Sector científico e tecnológico
Governo não revitaliza sector da investigação

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou várias propostas de alteração a dois diplomas respeitantes ao sector científico e tecnológico nacional. Trata-se, concretamente, de dois decretos-lei, um, sobre o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, o outro, relativo ao quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico.

Em qualquer dos casos, como referiu a deputada comunista Luísa Mesquita no debate que procedeu à ratificação dos diplomas, realizado por iniciativa da sua bancada, está em causa o facto de o Governo ter ignorado a «efectiva participação dos trabalhadores» neste processo legislativo, a que se associa a inexistência de qualquer objectivo dirigido para a «revitalização do sector público do Estado».
«Estes dois decretos-lei foram repetidamente anunciados, sucessivamente protelados e agora, sem discussão e à pressa, foram aprovados em Conselho de Ministros», lembrou Luísa Mesquita, que considerou ter sido negado à comunidade científica, aos laboratórios e às universidades e às próprias organizações sindicais «um mínimo de tempo para poderem debatê-los e pronunciarem-se sobre eles».
E bem necessária teria sido essa auscultação. É que, frisou, há fundados motivos para preocupação face ao panorama hoje existente no sector, o que, em sua opinião, justificaria «medidas urgentes e não reformas virtuais no papel».
A testemunhar esse estado de coisas está, por exemplo, a circunstância de a despesa per capita de investigador em Portugal corresponder a 37,5 por cento da média europeia, ao mesmo tempo que se agrava em termos de financiamento a situação dos grandes laboratórios do Estado. Neste capítulo, segundo Luísa Mesquita, «há laboratórios com défices acumulados de muitas centenas de milhar de contos», havendo ainda a registar os «impedimentos de recrutamento de novos técnicos e investigadores», para não falar da existência de «património em risco por incúria e irresponsabilidade»
E perante este quadro de fundo, o que fez o Governo ? No que se refere ao diploma relativo às instituições de cariz científico e tecnológico, opta pela «concorrência desleal entre o sector público e privado, confundindo intencionalmente os dois sectores», como fez notar Luísa Mesquita, quando «seria lícito esperar uma política de clarificação da situação», isto é, como preconiza o PCP, a «clarificação do que é público e do que não é, e de ser regulado o que é público, consagrando-o com a vocação e o destino que esse carácter público lhe confere». Daí a proposta da bancada comunista de «imediata cessação de vigência» do diploma.
«Erros de concepção e deficiências» marcam, por outro lado, o diploma referente à carreira de investigação, podendo vir a agravar as dificuldades sentidas nas instituições. Luísa Mesquita assinalou sobretudo o facto de o decreto-lei «ignorar a natureza dos objectivos, missões e necessidades de funcionamento das unidades de investigação», razão pela qual, sustentou, as propostas de alteração da sua bancada vão no sentido de «repor, minimamente, as opiniões da comunidade científica que se viu impedida de participar na construção do seu próprio estatuto de carreira».