Lay off e trabalho temporário
Mais benesses para o patronato

Com a proposta de lei que materializa um conjunto de alterações ao regime jurídico do chamado «lay off», aprovada faz hoje oito dias no Parlamento, com os votos favoráveis do PS e do PSD, o Governo consumou mais uma peça do «pacote laboral». Para a bancada do PCP, que se opôs firmemente ao diploma, votando contra (tal como o PEV), esta é mais uma maneira de o Governo «dar mais benesses às entidades patronais, transferindo custos de erros e dificuldades de gestão, ou mesmo má gestão, para a Segurança Social».

O deputado Alexandrino Saldanha sintetizou a questão numa fórmula que ajuda a entender o essencial das orientações que animam o Governo em matéria de política laboral: «para os patrões, menos descontos e mais benefícios, sobretudo à custa da descapitalização da Segurança Social; para os trabalhadores, mais incógnitas sobre as reformas futuras, mais precariedade, mais desregulação e mais insegurança».
Bem se pode dizer, pois, que não faltaram fundadas razões para as duras críticas oriundas da bancada comunista. Reacções de contestação ao diploma fizeram-se ainda ouvir dos sindicalistas presentes nas galerias, que acabaram por ser expulsos às ordens do Presidente da Assembleia da República, Almeida Santos.
No articulado do diploma, a alteração mais gravosa prende-se com a mudança do modo como vão ser distribuídos os custos salariais dos trabalhadores em caso de redução ou suspensão da prestação de trabalho, anteriormente suportados em partes iguais pela entidade empregadora e a Segurança Social.
Esta percentagem é agora alterada para 70 por cento a ser suportada pelo orçamento da Segurança Social e os restantes 30 por cento pelas empresas, podendo no entanto esta percentagem ser ainda menor se as empresas aderirem à formação profissional dos trabalhadores, ou seja, atingir, no máximo, 15 por cento para as empresas.
Para o secretário de Estado das Relações Laborais, Fernando Ribeiro Mendes, tais alterações têm em vista a viabilização e recuperação das empresas através do aumento desta compensação.
Discordando frontalmente, para a Alexandrino Saldanha, a questão é outra e reside numa política que visa dar «cada vez mais benesses às entidades patronais». Opondo-se a que seja a Segurança Social a financiar a crise ou a má gestão empresarial, a bancada comunista acusou ainda o Governo de não se preocupar em definir critérios objectivos que pudessem determinar quando se aplica a suspensão da prestação e trabalho, nem de obrigar as empresas a fundamentá-la no sentido da salvaguarda dos interesses da empresa e trabalhadores.

Trabalho temporário

Em debate na semana transacta esteve ainda uma outra proposta de lei sobre matéria laboral. Trata-se de um diploma que introduz alterações ao regime de trabalho temporário. Foi aprovado com os votos favoráveis do PS e PSD, os votos contra do PCP e do PEV e a abstenção do CDS/PP.
Entendendo que a venda da força de trabalho através de empresas de trabalho temporário constitui «mais uma forma de precarização laboral e de feroz exploração», para a bancada comunista a atitude correcta deste ou de qualquer outro Governo deveria ser no sentido da proibição desta «forma de precarização».
Não o sendo, como referiu Alexandrino Saldanha, então, no mínimo, o que se esperaria é que fossem respeitadas as normas internacionais que regulamentam a actividades deste tipo de empresas.
Nesse sentido, importaria, entre outras, que as alterações ao diploma contemplassem a exclusão do «âmbito de aplicação do regime de trabalho temporário sectores de actividade ou categorias profissionais particularmente perigosas para a saúde e segurança dos trabalhadores».
Outro aspecto que mereceu a oposição da bancada comunista diz respeito ao facto de o diploma não estabelecer «medidas de protecção acrescidas para os trabalhadores migrantes», do mesmo modo que não prevê a «partilha solidária de responsabilidades entre empresas de trabalho temporário e as empresas utilizadoras».