Extinção da JAE
Um processo pouco transparente

O PCP vai chamar à apreciação parlamentar a decisão do Governo de extinguir a JAE, substituindo-a por três empresas. Em nota do Gabinete de Imprensa (que a seguir se transcreve), o PCP afirma que a decisão do Governo potencia os factores de corrupção e a subordinação do interesse nacional aos interesses do negócio dos grandes grupos económicos e ameaça os direitos dos trabalhadores da JAE.

1. O Governo acaba de consumar a extinção da Junta Autónoma das Estradas (JAE), num processo prepotente e pouco transparente que prejudica os interesses nacionais, acentua os perigos e os riscos de confusão e subordinação da gestão da área estratégica das vias de comunicação rodoviária aos interesses dos grandes grupos económicos e põe em causa os direitos dos mais de 2300 trabalhadores que trabalham neste sector da Administração Pública.

2. A gestão da JAE ao longo dos anos, da responsabilidade do PSD e do PS foi caracterizada, como sobejamente se comprovou nos últimos tempos, por graves suspeitas de corrupção, gastos de muitos milhões de contos de obras mal programadas e de adjudicações muitas vezes feitas contra o interesse público.
A situação da JAE exigia e exige um completo apuramento de responsabilidades e uma gestão transparente e eficaz para o desenvolvimento da rede rodoviária nacional. Em vez disso, o Governo PS resolveu extinguir a JAE e criar em sua substituição três institutos públicos - o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), o Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR) - num modelo que tende a acentuar a linha de privatização de funções do Estado com sérios prejuízos para o interesse público e potencia os factores de corrupção e subordinação do interesse nacional aos interesses do negócio dos grandes grupos económicos.

3. O Governo ameaça os direitos dos trabalhadores da JAE, visa empurrá-los para a reforma antecipada ou para o estabelecimento de contratos individuais de trabalho que poriam em causa o vínculo à função pública.
É inaceitável que os trabalhadores que desejem manter o vínculo à função pública não tenham direito de acesso para trabalhar no IEP e no ICOR (uma vez que está dependente da aceitação dos respectivos conselhos de administração). É escandaloso que no caso do quadro de disponíveis (apelidado de quadro especial transitório), a decisão de instalar a sua sede em Coimbra quando os trabalhadores têm a sua vida organizada com base do local de trabalho actual, em Almada, seja usada na prática para vedar a muitos a manutenção do actual vínculo laboral.
É reprovável que, de um dia para o outro, os trabalhadores que exerciam funções e responsabilidades com competência, empenho e honestidade, as vejam postas em causa e dependentes da discricionaridade dos novos Conselhos de Administração nomeados pelo Governo.
O PCP chama ainda a atenção, considerando práticas anteriores, para o facto de a instalação de raiz destes novos institutos, abrir caminho a um processo infindável de favorecimento e nomeações discriminatórias.

4. Considerando a necessidade de defender o interesse nacional, de uma gestão eficaz e transparente que contribua para o desenvolvimento da rede rodoviária nacional e a salvaguarda dos interesses e direitos dos trabalhadores da JAE, o PCP vai chamar à apreciação parlamentar esta decisão do Governo, apelando aos trabalhadores e às suas organizações para que prossigam o seu protesto e a sua luta no sentido de impedir que tal decisão seja de facto consumada.