«Avante!» Nº 1336 - Grupo Parlamentar presta contas

Os Deputados do PCP foram, na Assembleia da República, a oposição de esquerda ao Governo do PS e à sua política. Simultaneamente «fizeram aprovar Leis, apontaram políticas alternativas, propuseram soluções para problemas reais, defenderam os direitos de quem trabalha e produz, deram voz à defesa do interesse nacional e a importantes sectores marginalizados ou excluídos da sociedade, combateram a desigualdade social.»

Um intenso trabalho, desenvolvido nesta 7ª legislatura, de que aqui transcrevemos elementos fundamentais que constam do balanço agora apresentado.

Leis que o PCP propôs e fez aprovar
Alguns exemplos significativos

Programa especial de acesso aos cuidados de saúde (listas de espera)

Criação dos Conselhos Municipais de Segurança dos Cidadãos

Proibição da discriminação salarial de jovens

Reforço dos direitos dos trabalhadores estudantes

Regime do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca

Actualização das coimas e multas sobre infracções a normas laborais

Direito à igualdade e tratamento de mulheres no trabalho e no emprego

Garantia dos alimentos devidos a menores

Agravamento das penas para crimes sexuais, nomeadamente de que são vítimas os menores

Direito a licença especial nos casos de gravidez de risco

Reforço do direito à saúde reprodutiva

Criação de uma rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção de toxicodependentes

Financiamento público de projectos destinados à prevenção secundária da toxicodependêmcia

Melhoria da legislação de combate ao tráfico de droga

Criação de empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais

Constituição de Associações de Freguesias

Reconversão dos bairros clandestinos

Simplificação e melhoria no transporte de doentes por corpos de bombeiros

Reforço das Associações de mulheres

Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal

Regulação da actividade de intérprete de linguagem gestual

Lei anti-racista

Lei das Associações de imigrantes

Regularização da situação de cidadãos estrangeiros sem autorização legal

Lei das Associações de cidadãos portadores de deficiência

Isenções ficais das pessoas colectivas de utilidade pública

Foram ainda aprovados as seguintes Resoluções apresentadas pelo PCP:

Baixa dos preços dos combustíveis líquidos

Redução das tarifas de electricidade sobretudo para os consumidores domésticos

Protecção dos trabalhadores em situação de deslocalização de empresas

Negociação da Agenda 2000 (próximo Quadro Comunitário de Apoio)

Protecção do sector nacional face à Política Comum de Pescas

Defesa da Olivicultura Nacional

Apoios à agricultura face a adversidades climatéricas

Plano de Desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco

Releve-se, igualmente, as propostas do PCP relativas ao IRS, no Orçamento de Estado para 1999, que conduziram a que cerca de 700 mil famílias fiquem isentas do imposto e que cerca de 2 milhões de famílias passem a ser tributadas a uma taxa inferior à que suportavam. Na perspectiva da justiça fiscal, foi a mais importante alteração introduzida no sistema, durante as quatro anos da Legislatura.

Projectos de lei do PCP cuja aprovação o PS impediu

A convergência de opções políticas e parlamentares do PS com o PSD e o CDS-PP impediu a aprovação de leis progressistas favoráveis aos portugueses, apresentadas pelo PCP.

São exemplos disso:

Programa de redução dos gastos com medicamentos

Lei Quadro da administração e gestão dos Centros de Saúde, Hospitais e sistemas locais de saúde

Clarificação dos conceitos de duração do horário de trabalho, com vista à efectiva redução do horário semanal de trabalho para as 40 horas

Garantia dos direitos dos trabalhadores nos casos de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento

Alteração do regime dos despedimentos colectivos

Medidas para a salvaguarda da saúde dos trabalhadores na organização do trabalho

Actualização das pensões de aposentação degradadas na função pública

Alteração da idade de reforma das mulheres para os 62 anos de idade

Proibição das taxas suplementares aplicadas às comunicações telefónicas

A despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez

Medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar

Garantia aos pais e aos encarregados de educação de melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos

A revogação do sistema de propinas

Lei Quadro do financiamento e gestão orçamental do ensino superior

Lei Quadro da acção social escolar no ensino superior

Alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo

Lei Quadro de apoio ao Associativismo

Garantias de acesso ao emprego de cidadãos estrangeiros em condições de igualdade

O reforço do sistema de fiscalização dos serviços de informações

O PCP recusou deixar-se aprisionar pelo debate marcado pelo espalhafato verbal, pela superficialidade e pelo artificialismo que outros partidos privilegiaram.
Os Deputados comunistas participaram no debate politico-parlamentar fazendo incidir a sua intervenção sobre os problemas e as preocupações dos cidadãos, sobre as iniciativas e lutas sociais.
No Período de Antes da Ordem do Dia, o Grupo Parlamentar do PCP promoveu 6 debates de urgência, produziu 46 Declarações Políticas e proferiu 46 intervenções, sendo 10 de âmbito local e regional e 36 de conteúdo sectorial.
Em matéria de Debates de Urgência, figura que o PCP usou com ponderação e eficácia, deu-se voz a problemas muito diversos, tais como: as pescas portuguesas; aumento dos preços dos serviços públicos, em particular da energia eléctrica; propostas comunitárias para o azeite; utilização da Base das Lajes pelos EUA; segurança nas estradas portuguesas; encerramento de empresas transnacionais.
Foi por iniciativa do PCP que se debateram na Assembleia da República as consequências para Portugal da negociação da Agenda 2000 (próximo Quadro Comunitário de Apoio) e que o Governo foi obrigado a explicar o novo Conceito Estratégico da NATO e a participação de Portugal na agressão militar à Jugoslávia.
Alguns dos grandes temas que marcaram a VII Legislatura trazem o cunho do papel pioneiro e interventor do PCP: a redução do horário semanal de trabalho; o rendimento mínimo garantido; o aumento das reformas e pensões; a necessária reforma da Justiça; a melhoria do sistema de saúde; avanços na legislação sobre a interrupção voluntária da gravidez; a justiça fiscal; etc.
No capítulo da fiscalização da acção governativa, o PCP promoveu, em função das limitações regimentais, 6 Interpelações ao Governo, nomeadamente sobre as seguintes matérias:

Há ainda um conjunto de outras iniciativas parlamentares que importa realçar. O PCP demonstrou que estava atento, actuante e próximo das pessoas.

Demasiadas vezes o PS e o Governo assumiram posições em sintonia com o PSD e/ou com o CDS-PP, para aprovarem leis (ou outras medidas) negativas para o País e para os portugueses, com a clara oposição do PCP.

«Marcámos a diferença fazendo incidir a nossa intervenção sobre os problemas e as preocupações da grande maioria dos portugueses. Ainda que isso nos pudesse fazer perder tempo de antena nos órgãos de comunicação social ...». Uma diferença que Octávio Teixeira esmiuçou depois num balanço síntese que aqui, no fundamental, se reproduz. Ponto por ponto.
Os Deputados do PCP foram na Assembleia da República, com frontalidade, a oposição de esquerda ao Governo do PS e à sua política.
Combatemos os aspectos mais salientes da política neoliberal do Governo, fiscalizámos a actividade governativa, denunciámos as múltiplas convergências e entendimentos do PS e do seu Governo com o PSD e com o CDS-PP.
Mas, para além disso, o Grupo Parlamentar do PCP fez aprovar Leis e Resoluções, apontou políticas alternativas, propôs soluções para problemas reais, defendeu os direitos de quem trabalha e produz, deu voz à defesa dos interesses nacionais e a importantes sectores da sociedade, combateu a desigualdade social.
Em termos quantitativos, e com apenas 13 deputados (5,6% do total), os comunistas foram responsáveis por cerca de 27 % do total das iniciativas parlamentares e por 32 % dos projectos de lei apresentados.
Para além disso, os projectos de lei originários do PCP representam cerca de 29 % dos projectos dos Grupos Parlamentares aprovados na legislatura, o número mais elevado entre todos os Partidos.
Não, certamente, pelos nossos lindos olhos.
Mas por duas razões fundamentais: pelo incontornável valor político e social intrínseco às nossas propostas, e pelo facto, extremamente positivo para os portugueses, de nesta legislatura não existir uma maioria absoluta de suporte ao Governo, capaz de funcionar como rolo compressor de todas as iniciativas das oposições, em particular das iniciativas do PCP.

Assim, no âmbito da área laboral, a lei que "garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego", a que instituiu o "regime jurídico do trabalho a bordo das embarcações de pesca", a que reforça os "direitos dos trabalhadores-estudantes" e a que "proíbe a discriminação dos jovens na fixação do salário mínimo" ou, ainda, a que "aumentou as coimas por violação da legislação do trabalho".
No que concerne à toxicodependência, as que criaram "uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção dos toxicodependentes", e a que "assegura o financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência".
No plano do que poderíamos designar dos direitos à liberdade e à igualdade, lembro a lei que institui o "direito a uma licença especial nos casos de gravidez de risco", a que garante "os alimentos devidos a menores", a do agravamento das "penas para os crimes sexuais, nomeadamente de que são vítimas os menores", a que garante o "reforço do direito à saúde reprodutiva", impondo, em particular, a implementação nas nossas escolas de um programa pluridisciplinar de educação sexual e a criação de consultas de planeamento familiar nos locais de trabalho em que existem serviços de saúde.
Mas também a lei que estabelece um "programa especial de acesso aos cuidados de saúde", a que "previne a prática de discriminação no exercício dos direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica", a que cria os "conselhos municipais de segurança dos cidadãos", ou ainda a "lei de bases do desenvolvimento florestal" e as relativas ao "reforço das competências e meios das freguesias", à "criação de empresas públicas municipais" e ao "regime jurídico das associações de municípios".
Tal como é indispensável realçar as propostas do PCP relativas ao IRS, e aprovadas no OE para 1999, que conduziram, como é possível comprovar com as novas tabelas de retenção na fonte, à isenção de imposto para cerca de 700 mil famílias e a que cerca de 2 milhões de famílias passassem a ser tributadas a taxas inferiores às que suportavam. Não tenho dúvidas em afirmar que estas alterações ao IRS foram, na perspectiva da justiça fiscal, a grande medida tomada durante esta Legislatura!
Mas houve, infelizmente para os portugueses, propostas do PCP que foram recusadas por responsabilidade primeira do PS, em convergência com o PSD e/ou CDS-PP.
Neste âmbito, entre muitas outras, realço as relativas à interrupção voluntária da gravidez, a que repunha a idade de reforma das mulheres nos 62 anos, a que reforçava a proibição da vigilância dos trabalhadores nos locais de trabalho por meios mecânicos e electrónicos, a que determinava uma aumento extraordinário de todas as pensões de reforma e de aposentação mais degradadas, as relativas ao ensino superior, etc.
Aliás, contando-se por muitos os aspectos negativos da acção parlamentar do PS e do Governo, um deles marcará indelevelmente esta Legislatura: o deplorável, escandaloso e grave episódio das cambalhotas políticas, da falta de palavra e de coerência do Grupo Parlamentar do PS e do Primeiro-Ministro em torno da lei da interrupção voluntária da gravidez que chegou a ser aprovada pelo Parlamento.
Mas a despenalização da IVG é um problema incontornável da sociedade portuguesa. Por isso, e mais cedo que tarde, ele terá necessariamente a solução adequada.

Demos voz no Parlamento aos que trabalham, aos reformados, aos estudantes, às mulheres, às causas e lutas sociais. E não esquecemos o dever de irmos ao encontro dos eleitores, em mais de 200 visitas que realizámos e em cerca de 700 audiências que concedemos.
Defendemos a necessidade de reformas estruturais, e apresentámos orientações e propostas com esse objectivo, designadamente no âmbito do Sistema Fiscal, da Saúde, da Justiça e da Segurança Social. Nenhuma reforma estrutural, com marca de progresso e de justiça sociais, ficou por realizar por carência de maioria parlamentar para a aprovar. Não se concretizaram, apenas porque o PS e o Governo não quiseram, por não terem essa vontade política e por temerem ferir interesses ilegítimos instalados.
Denunciámos e combatemos o clientelismo partidário, os "jobs for the boys", os fumos de corrupção, a impunidade dos crimes de "colarinho branco".
Não regateámos o nosso contributo na defesa dos interesses do País e dos trabalhadores, e combatemos as desigualdades sociais.
Fomos firmes na oposição às políticas e medidas de direita e aos múltiplos entendimentos e convergências do PS e do Governo com os partidos da direita e às relações promíscuas entre o poder político e o poder económico.
Demos corpo na Assembleia da República à afirmação do projecto político do PCP, um projecto de esquerda, assente na garantia dos direitos e liberdades, no desenvolvimento económico e social, na dignificação e valorização do trabalho e do emprego com direitos, na justa repartição do rendimento e na preservação e melhoria do ambiente.
Serão estes, sem margem para quaisquer dúvidas, os caminhos que o futuro Grupo Parlamentar do PCP continuará a trilhar.

Nesta prestação de contas, «neste balanço de trabalho e também neste esforço de rasgar perspectivas para o futuro», o secretário-geral do PCP lembrou a importância de «recordar algumas coisas e sublinhar algumas verdades que poderão ajudar os cidadãos a julgarem com maior conhecimento de causa. A ligarem as suas opções à prática das forças políticas, às suas escolhas, à sua vida, às suas aspirações e anseios, ao que desejam para o país».
Balanço e projectos de que aqui damos nota.

1º Quem acompanhou a vida parlamentar ou quem analisar com rigor e sem preconceitos os posicionamentos dos diversos partidos na Assembleia da República, terá de concluir que o que de mais positivo foi aprovado nesta legislatura tem a iniciativa ou apoio, ou a pressão, ou o empenho e os votos do PCP.
O PCP, com os seus votos permitiu a aprovação de várias propostas de lei e como há pouco exemplificou o Presidente do Grupo Parlamentar, propôs e fez aprovar nesta legislatura cerca de 50 projectos de lei e que hoje são leis da República, como o programa especial de acesso aos cuidados de saúde (listas de espera) ou a criação dos Conselhos Municipais de Segurança dos Cidadãos; ou a proibição da discriminação salarial dos jovens, ou a criação de uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção da toxicodependência, etc., etc.

2º Se o PCP tivesse tido uma maior representação parlamentar teria feito aprovar mais medidas positivas e progressistas.
Basta lembrar a questão das pausas em relação à semana de trabalho de 40 horas; a reposição da idade da reforma das mulheres para os 62 anos; a fiscalização do SIS; os aumentos das reformas e dos vencimentos da função pública; a redução significativa dos benefícios fiscais ao capital financeiro e especulativo; a proibição das taxas suplementares aplicadas às comunicações telefónicas...
Creio que ninguém duvida que este teria sido o nosso posicionamento e o nosso voto e que o povo, a democracia e o país só teriam a ganhar com estas e outras medidas.

3º Se o PS tivesse tido a maioria absoluta, o poder absoluto a legislatura teria sido muito mais negativa teria havido mais abuso do poder e muito mais medidas negativas e retrógradas teriam sido aprovadas.
Desde logo o PS teria aprovado os seus Orçamentos com alterações mínimas, o que significaria por exemplo, que milhares e milhares de famílias que este ano não pagarão IRS ou pagarão bastante menos, estando por isso a descontar desde já muito menos, não teriam este benefício; teria aprovado o processo das incineradoras de Souzelas e Maceira, não tendo em conta as reservas das populações e dos ecologistas; teria aprovado o Totonegócio, o pacote laboral, a privatização da Segurança Social, o Código Penal com a penalização de prisão para o corte de estradas; as leis eleitorais com os círculos uninominais e o "regabofe dos jobs for the boys" teria sido muito maior.
Destas três realidades creio que resulta com muita nitidez aquilo que temos afirmado, isto é, que o país necessita de uma política mais humana, justa e fraterna. Necessita de uma viragem à esquerda o que exige uma alteração da correlação de forças entre o PS e a CDU.
Está nas mãos do povo português a concretização dessa viragem.

Na próxima legislatura trabalharemos para que se concretizem as grandes reformas que o país necessita, no sentido do progresso e da justiça social a começar pela reforma fiscal.
Tomamos o compromisso de, por exemplo, reduzir em largas dezenas de milhões de contos os benefícios fiscais nomeadamente, os que hoje são dirigidos aos capital financeiro e especulativo, desagravando ao mesmo tempo a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho.
No campo da saúde empenhar-nos-emos para que seja acelerado o nosso programa aprovado na Assembleia da República, para que se eliminem as "filas de espera" até ao fim de 2001, para que se generalize os genéricos e para que nas farmácias hospitalares e centros de saúde sejam distribuídos gratuitamente os medicamentos que ficam mais caros se comparticipados.
No campo do ensino, apresentaremos uma lei de financiamento do ensino superior e acabaremos com os numerus clausus dando prioridade à medicina.
As saídas profissionais, o trabalho com direitos e o combate aos vínculos precários serão grandes prioridades para o PCP.
Portugal é hoje na União Europeia o campeão das desigualdades.
Por isso, o PCP quer ao nível do Orçamento de Estado, quer através de iniciativas específicas empenhar-se-à em melhorar a distribuição do Rendimento Nacional, inflectindo a política que foi seguida pelo governo PS.
O aumento com realismo e justiça dos vencimentos dos trabalhadores da Função Pública, do salário mínimo e das reformas estará no centro das atenções do PCP.
Reapresentaremos também o nosso projecto sobre a interrupção voluntária da gravidez a par de medidas de reforço de defesa da maternidade e do planeamento familiar.
Em relação à legislação laboral, enterraremos de vez a legislação sobre a redução das férias e sobre a alteração de conceito de retribuição e tomaremos medidas para que os vínculos precários sejam uma excepção e não a regra.
Apresentaremos um projecto para a redução para as 35 horas do horário normal de trabalho, sem redução do salário acompanhando de forma faseada o movimento que na União Europeia avança neste sentido. E manteremos o nosso empenhamento na criação de uma taxa (Tobin) sobre os movimentos de capitais, como o fizémos ainda agora nos últimos dias dos trabalhos parlamentares (1 de Julho) propondo a inclusão dessa taxa no âmbito do imposto de selo e que foi significativamente rejeitada pelo PS, PSD e CDS-PP.
O combate à morosidade da justiça, à transparência dos actos administrativos e aos fenómenos de corrupção estarão também nas nossas prioridades.
A nossa preocupação com a defesa e valorização da produção nacional e a integração de importantes e estratégicas alavancas económicas e financeiras nas linhas de desenvolvimento do país levar-nos-ão a apresentar várias medidas em vários domínios e em relação às empresas públicas, à consolidação do grupo Caixa Geral de Depósitos, ao fim das privatizações e à detenção por parte do Estado de pelo menos um capital mínimo de bloqueio (golden shares) em empresas básicas e estratégicas, para evitar o que sucedeu com o processo Champalimaud-Santander.
Em resumo, a grande preocupação do PCP na próxima legislatura será o crescimento económico do país com uma grande dimensão social e ambiental e o aprofundamento da democracia e a participação democrática dos cidadãos.