Governo criou conselhos económicos e sociais regionais
CGTP denuncia fraude
e perigos de corporativização

Na primeira reunião da Comissão Executiva da CGTP, após o período de férias, foi exigida a valorização do trabalho no debate político e foram denunciados os perigos contidos no decreto-lei 332/99, publicado a 20 de Agosto.

Este decreto, que cria os conselhos económicos e sociais regionais, correspondendo aos limites das CCRs, foi considerado por Carvalho da Silva como «o diploma mais completo no sentido da fraude absoluta sobre o que é o tripartidismo». O coordenador da CGTP, em conferência de imprensa dada segunda-feira, salientou tratar-se de um problema que «exige atenção de todas as entidades, sob pena de caminharmos para uma corporativização absoluta das relações laborais no nosso país e para uma desvalorização total do trabalho».
Depois de lembrar a ofensiva neo-liberal que está há anos em curso na Europa, «na tentativa de colocar os sindicatos e as suas organizações ao nível de representação de qualquer lobby», referiu discussões recentes onde ficou evidente que «as tentativas de institucionalizar este princípio foram travadas e hoje, na União Europeia, foi retomado o tripartidismo, com empresários, trabalhadores e interesses sociais diversos, devendo todas as partes ter representação equitativa».
Em Portugal também se tem discutido esta matéria, no Conselho Económico e Social, falando-se mesmo na alteração da sua composição. Mas o Governo dá um passo no sentido contrário, ao fazer publicar um decreto-lei que, para a CGTP, é «um escândalo absoluto». Carvalho da Silva apontou dois casos que justificam a indignação dos sindicalistas: «Se se cumprisse o que vem no diploma, iríamos ter um Conselho Económico e Social no Norte com 53 membros, dos quais 11 seriam representantes directos ou indirectos do Governo, 8 presidentes de câmara, 9 patronais, 17 de outros interesses, 5 indicados pelo próprio Conselho e 3 sindicais que, em última instância, a não haver entendimento, seriam designados pelo Governo. No Centro, seriam 3 representantes sindicais em 56 membros.»
É também criticada a forma como o diploma foi elaborado, apenas com a audição da Associação Nacional de Municípios. «É uma subversão do conceito de tripartidismo», protestou o coordenador da Intersindical Nacional, acusando o Governo de mostrar assim «a pretensão de tratar as organizações do trabalho ao nível de um lobby qualquer».
A par de declarações do ministro Jorge Coelho, ameaçando retomar depois das eleições a ofensiva legislativa contra o direito às férias, a publicação do DL 332/99 «é um muito mau indicador deste Governo», considerou Carvalho da Silva, admitindo que «alguma coisa muito grave anda por trás disto tudo» e prometendo que, por parte da CGTP, «procuraremos que isto não seja cumprido».
Na Executiva foram manifestadas fortes preocupações quanto à preparação das legislativas. «Salvo uma ou outra excepção das forças políticas, o debate é, até este momento, um debate profundamente fragilizado, sem conteúdos concretos, onde são empoladas questões laterais e secundárias», alertou o coordenador da Inter, salientando que «o País precisa de um debate político com qualidade».