As prioridades dos comunistas
O aumento do salário mínimo nacional, o aumento das pensões de reforma mínimas e a reposição da idade da reforma das mulheres aos 62 anos de idade constituem três dos projectos de lei que o Grupo Parlamentar do PCP vai em breve apresentar e foram anunciados pelo presidente da bancada comunista, Octávio Teixeira, em conferência de imprensa realizada na terça-feira na Assembleia da República.
No arranque da nova Legislatura, o Grupo comunista revela assim algumas das que são as suas preocupações e prioridades, bem como as direcções de trabalho com que pretende marcar a agenda política.
Octávio Teixeira iniciou a sua
intervenção afirmando que, independentemente das dificuldades
que possam ser suscitadas pela composição da nova Assembleia e
pela estrutura e composição do novo Governo, «a estratégia do
Grupo Parlamentar do PCP é a de desenvolver todos os esforços e
despender as energias necessárias para que durante a nova
legislatura se possam dar passos positivos na procura de
resolução de problemas centrais que afectam a vida dos
portugueses, e em particular da vida dos trabalhadores e das
camadas sociais mais carenciadas».
Isto porque, como o líder da bancada comunista fez questão de
sublinhar, tendo sido «esse o compromisso essencial que o PCP
assumiu com os cidadãos eleitores no seu programa eleitoral,
será o cumprimento desses compromissos a nossa linha de
orientação prioritária».
Assim, na sessão plenária de ontem, o Grupo Parlamentar do PCP
fez entrega na Mesa da Assembleia, de «um primeiro conjunto»
das iniciativas legislativas que a curto prazo se propõe
apresentar, «paradigmáticas» da preocupação primeira dos
comunistas de «procurar dar solução a problemas imediatos da
sociedade portuguesa» e do seu «inquestionável empenhamento»
na concretização dos compromissos eleitorais.
«Para bem do funcionamento das instituições e do regime
democrático e para bem dos portugueses», os deputados do PCP
«querem acreditar» que, «pelo facto de terem obtido a
eleição de 115 deputados», o PS e o novo Governo «não se
deixem cair na tentação de usar a sua maioria de bloqueio para
inviabilizar cegamente estas e outras iniciativas legislativas do
PCP».
Octávio Teixeira resumiu, a seguir, os projectos de lei que o
PCP considera prioritários e que dizem respeito ao aumento do
salário mínimo nacional, ao aumento das pensões de reforma
mínimas, à reposição da idade da reforma para as mulheres aos
62 anos, à baixa das tarifas de electricidade e às medidas
legislativas de garantia da eleição do Conselho de
Fiscalização dos Serviços de Informação.
Coesão social?
Países |
Escudos |
Euros |
| Bélgica | 215.407 |
1074 |
| Espanha | 83.465 |
416 |
| França | 210.327 |
1049 |
| Grã-Bretanha | 193.053 |
920 |
| Grécia | 90.636 |
458 |
| Holanda | 216.156 |
1078 |
| Irlanda | 192.011 |
958 |
| Luxemburgo | 234.156 |
1162 |
| Portugal | 61.300 |
306 |
Projectos
de lei
Portugal continua a ser o país da
União Europeia com mais baixos salários e onde mais se têm
agravado as desigualdades salariais e sociais e a repartição do
rendimento nacional.
De facto, a evolução da riqueza nacional, medida pelo PIB,
tem-se traduzido por uma apropriação predominantemente a favor
dos lucros das empresas dos ganhos de produtividade da economia
em prejuízo dos rendimentos do trabalho.
Assim, para o PCP, por razões de justiça social mas também
como factor dinamizador da economia, torna-se «imperioso» o
aumento anual dos salários, em particular do salário mínimo
nacional, num valor que não pode ser inferior à taxa de
inflação prevista para esse ano, acrescida, pelo menos, de
três pontos percentuais.
Hoje, 66 por cento dos
pensionistas de reforma por velhice e 72 por cento dos
pensionistas de reforma por invalidez, de um universo que
representa 2/3 do total de pensionistas, continuam a receber
menos de 34.100$00 de pensão; os pensionistas do regime especial
agrícola (560 mil) recebem 24.200$00 e os beneficiários do
regime não contributivo e equiparados (cerca de 150 mil)
limitam-se tão somente a uma pensão social de 23.600$00. Ou
seja, pensões «inaceitáveis» para quem consumiu «os melhores
anos da sua vida activa na produção de riqueza para a
sociedade» e é depois obrigado a viver abaixo dos limites da
pobreza, quando ao Estado se exige «um gesto de solidariedade e
de início de reposição da justiça social».
O PCP apresenta, pois, um projecto de lei realista e
financeiramente sustentável para a imediata melhoria das
pensões mais degradadas: 42.400$00 para beneficiários até 15
anos de carreira contributiva; entre 43.100$00 e 66.300$00 para
beneficiários com 15 anos ou mais de carreira contibutiva;
31.100$00 de pensão social; e 31.850$00 de pensão para os
trabalhadores agrícolas.
A pretexto de uma pretensa
«igualdade de tratamento entre homens e mulheres», em 1993, o
Governo do PSD, no âmbito das alterações ao quadro legal do
regime de protecção às situações de invalidez e velhice dos
beneficiários do regime geral de segurança social, aumentou a
idade mínima de reforma das mulheres para 65 anos.
Um pretexto tão falacioso quanto é certo não ter legislado em
domínios onde a discriminação da mulher é uma realidade,
optando por legislar em matérias onde a evolução e o progresso
social tinha permitido obter mais direitos para as mulheres.
A verdade é que o aumento da idade mínima da reforma para as
mulheres tem razões de ordem financeira e economicista e procura
reduzir os encargos da segurança social à custa dos direitos
das mulheres.
No início da anterior legislatura, o PCP apresentou um projecto
de lei no sentido de corrigir esta medida e em relação ao qual,
depois de ter sido aprovado na generalidade, se verificou uma
mudança do sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS, impondo a
rejeição deste projecto.
Agora, o PCP pretende que a idade de acesso à pensão de velhice
para as mulheres seja de novo aos 62 anos «salvo manifestação
pelo beneficiário de vontade contrária e sem prejuízo de
outros regimes mais favoráveis».
Há um ano, o Grupo Parlamentar do
PCP recomendou ao Governo a baixa nominal das tarifas de
electricidade em 15 por cento, aconselhando particular atenção
para os preços suportados pelos consumidores domésticos.
Em Dezembro passado, verificou-se, de facto, uma redução média
nacional das tarifas mas apenas de 6 por cento (sendo de 10 por
cento para o segmento industrial e de 4,7 por cento para os
consumidores domésticos).
Entretanto, os resultados líquidos da EDP no primeiro semestre
de 1999 (50 milhões de contos) - apontando para um resultado
líquido anual da ordem dos 90 a 100 milhões de contos -, e os
que esta empresa obteve em 1998 (104,8 milhões de contos)
mostram que havia e continua a haver margem para uma redução
significativa das tarifas de electricidade.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP propõe uma Resolução para
que a Assembleia da República recomende ao Governo que, «pelos
meios adequados, intervenha atempadamente no sentido da
concretização de uma baixa nominal, de 10 por cento em termos
médios, das tarifas de electricidade a vigorarem no ano 2000,
beneficiando em articular os consumidores domésticos».
Nos últimos cinco anos, os
Serviços de Informações têm funcionado sem Conselho de
Fiscalização, situação «aberrante» e «inadmissível» quer
do ponto de vista do estrito cumprimento da lei - que impõe a
existência deste Conselho -, quer do ponto de vista de
concepção do Sistema, pois é ao C.F.S.I. que pertence o
controlo da legalidade do funcionamento dos Serviços.
Em Novembro de 1998, o PCP apresentou uma iniciativa legislativa
no sentido de resolver a situação mas o PS e o PSD
inviabilizaram-na. É essa iniciativa que o PCP agora retoma,
propondo o alargamento do número de membros do C.F.S.I. de três
para sete; a eleição por lista plurinominal (ou nominal, no
caso de uma vaga); a eleição por maioria simples, cessando a
exigência dos 2/3; o apuramento por método de Hondt, no caso de
haver mais de uma lista; a marcação pelo Presidente da
Assembleia da República de prazo para a eleição e
apresentação da lista; e o mandato de quatro anos para o
Conselho eleito