Em causa Conselhos Económicos e Sociais Regionais
Governamentalizar em vez de
descentralizar

O decreto-lei que cria os Conselhos Económicos e Sociais Regionais (CESR) corre o risco de ser um nado-morto. Quem o diz é o Grupo Parlamentar do PCP que, depois de avaliar o diploma, chegou à conclusão que o seu conteúdo para além de «confuso» enferma ainda de «falta de credibilidade». Não exigindo a sua total revogação, os deputados comunistas entendem, porém, em nome da descentralização e da participação, que só uma «profunda alteração» o pode salvar.

O motivo principal para as críticas da bancada comunista, e que justificaram o seu pedido de apreciação parlamentar (ratificação) ao diploma, prende-se com o facto de o Governo, contrariamente ao que anuncia no preâmbulo, não assegurar a participação dos cidadãos e das suas organizações, numa lógica descentralizadora.
Em vez da anunciada intenção de contribuir no sentido da descentralização, comum a todos os partidos, logo após a derrota da regionalização no referendo, o PS limitou-se à «caricata ideia» de criar uns quantos comissários regionais, numa versão de «novos boys», para os quais nem o próprio Governo sabia quais as funções a desempenhar, acusou Lino de Carvalho.
O parlamentar comunista considerou mesmo, referindo-se aos CESR, estar-se em presença de uma «figura híbrida que mais parece um monstrinho», de que não se conhece qual a sua real função nem a sua real articulação com as estruturas já existentes.
«O Governo ao elaborar este diploma ou não sabia o que queria ou elaborou o diploma de forma incompetente ou, mais grave, quis fazer um simulacro de participação e descentralização criando, pelo contrário, um órgão governamentalizado, uma espécie de regresso de certas formas de "corporativismo"», sustentou Lino de Carvalho.
A eliminação de todas as referências às funções de «concertação» sublinhando simultaneamente as funções de «participação», constitui, entretanto, uma das medidas imprescindíveis para melhorar o diploma, na perspectiva da bancada comunista, que defende ainda não poder aquele órgão ficar na dependência das CCR´s mas sim como órgão de apoio ao Conselho da Região e, por conseguinte, dando ao presidente do Conselho da Região as funções que estão cometidas ao presidente das CCR´s.