Medidas de justiça remuneratória
Grande vitória dos trabalhadores açorianos

O Conselho Regional dos Açores do PCP, recentemente reunido, apreciou as medidas de justiça remuneratória aprovadas em fins de Novembro na Assembleia Legislativa Regional, definiu posição em relação a questões económicas e sociais de interesse para a Região.

«Grande vitória dos trabalhadores açorianos», é como o PCP classifica a aprovação pela Assembleia Legislativa Regional do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo Nacional (5%), da Remuneração Complementar para os trabalhadores da Administração Regional e Local (8500$00 para os que não têm benefício fiscal) e do Complemento de Pensão para os reformados, pensionistas e idosos residentes na Região (6000$00 para as pensões inferiores ao Salário Mínimo Nacional).
Há, entretanto, que ter em conta que o conteúdo dos decretos de lei agora aprovados - e por que o PCP luta há mais de 10 anos – é «muito melhor e muito mais justo» do que aquilo que o Governo queria aprovar e foi possível devido ao contributo determinante do PCP e da CDU e ao facto de o Governo do PS não mandar sozinho na vida regional.
Segundo os comunistas, ficou ainda claro que a redução da carga fiscal sobre os rendimentos de trabalho por si só não é suficiente pois «deixa de fora ou compensa só simbolicamente uma elevadíssima percentagem de trabalhadores.
Por outro lado, o Conselho Regional do PCP está preocupado com as questões do emprego. É que, apesar de o Governo falar em pleno emprego, sabe-se que «essa oferta é constituída por empregos cada vez mais precários e com níveis salariais muito degradados». O PCP propõe, por isso, «uma política económica de crescimento global, de defesa dos sectores produtivos, de expansão dos serviços, associada a uma política coerente de formação profissional e a uma política correcta de incentivos».
Quanto à questão do esgotamento das quotas de leite e a diminuição de produção que daí resulta, o PCP propõe que na negociação das medidas especiais de combate à ultraperiferia seja incluída uma resolução Política sobre o alargamento da quota a atribuir à Região.
Em relação à proposta pela Comissão Europeia de redução de dois milhões de euros nas verbas do POSEIMA para o ano 2000, os comunistas consideram que ela prova que a Comissão está a tratar a questão da ultraperiferia de «forma inadequada» e exige que a presidência portuguesa da União Europeia no primeiro semestre do próximo ano, «aprofunde e conclua o processo de elaboração e regulamentação das medidas específicas previstas no Tratado da União Europeia.
Por fim, o Conselho Regional analisou a evolução da situação política regional nos últimos três anos, definindo como objectivo da CD a eleição de mais deputados por mais ilhas e concluindo pela necessidade de assegurar condições para que o debate pré-eleitoral, seja livre e plural.