Estatuto dos Militares das Formas Armadas

O Grupo Parlamentar do PCP quer ver revisto ainda nesta sessão legislativa o artigo 31º da lei de Defesa, designadamente no que concerne ao direito de associação profissional.

Autora de um projecto de lei nesse sentido já entregue há algumas semanas no Parlamento, a bancada comunista está disposta a aguardar algum tempo pela apresentação de outras iniciativas. Mas não esperará eternamente, como já avisou o deputado João Amaral, que considerou não fazer sentido estar com mais delongas para conferir ao artigo 31º «um sentido claramente modernizador, acolhendo a existência de associações de representação profissional e o seu papel de interlocutores representativos».

Esta questão foi suscitada a propósito das «imperfeições e erros de concepção» que perpassam o novo estatuto dos Militares das Forças Armadas, em consequência, no entender de João Amaral, exactamente da «falta de diálogo institucional com organizações representativas dos militares».
Foi na passada semana e estava-se em plena apreciação parlamentar (ratificação), requerida pelo Grupo comunista, àquele estatuto dos Militares e ao decreto Lei que o aprovou, visando introduzir-lhe um conjunto de alterações indispensáveis, do ponto de vista do PCP, à melhoria do seu articulado.
Mas a questão de fundo nesta matéria prende-se com o facto de o Estatuto dos Militares das Forças Armadas ter sido objecto de alterações em três momentos diferentes que se traduziram na sua revogação e substituição integral em menos de dez anos. Perante esta evidente «instabilidade legislativa», assim lhe chamou, João Amaral interrogou-se sobre as razões de tanta pressa.
Para logo responder: «Quando se olha para determinado leque de alterações que o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas contém é evidente uma desgraduação funcional, particularmente em quadros intermédios. Trata-se no fundo de procurar cobrir com uma inaceitável desqualificação as dificuldades criadas às Forças Armadas com o estreitamento da sua base de organização, um serviço militar reduzido ao osso, e agora a ser substituído por profissionais que existirão escassamente e não chegarão para as necessidades».
O sentido global de algumas das «novidades» do novo Estatuto traduzem ainda, na perspectiva de João Amaral, um «certo espírito de desvalorização da condição militar e dos militares». É contra esse espírito e contra essa desgraduação funcional, vertido em várias normas, que são dirigidas as propostas de alteração agora apresentadas pela bancada comunista.