Reforma fiscal em projecto de lei do PCP
Por maior equidade e justiça

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República um projecto de lei de reforma dos impostos sobre o rendimento. Depois de sucessivos expedientes dilatórios do Governo, numa passividade só explicável pela inexistência de vontade política para concretizar a reforma fiscal, esta é a resposta da bancada comunista com vista a garantir não apenas eficiência e eficácia ao sistema tributário, como, fundamentalmente, a dotá-lo de maior equidade e justiça fiscal.

O «alargamento do acesso das autoridades fiscais às informações protegidas pelo sigilo bancário» e a «inversão do ónus da prova para as empresas que, em três anos consecutivos, declarem prejuízos ou resultados fiscais nulos» constituem duas das medidas preconizadas no diploma, em matéria de luta contra a fraude e a evasão fiscais.
Privilegiado no projecto de lei, noutro plano, é o alargamento das bases de tributação, bem como a opção por uma política de restrição dos benefícios fiscais, condição, na perspectiva do PCP, para que seja possível «promover uma moderação das taxas de impostos a curto prazo».
Neste capítulo, entre outras, destaque para a proposta que prevê a «tributação efectiva dos resultados das instituições bancárias e seguradoras», eliminando as benesses actuais que os comunistas consideram «afrontosas» e destituídas de «justificação económica».
Relevo, ainda neste domínio, merecem as propostas que apontam para a «revogação do regime de excepção concedido às mais-valias mobiliárias, decorrentes da alienação ou troca das quotas ou acções de que são titulares as sociedades gestoras de participações sociais» e, bem assim, para a proposta que elimina os «múltiplos benefícios fiscais concedidos a rendimentos e operações financeiras».

Sistema fiscal injusto

Na base desta iniciativa legislativa, entregue no final da passada semana, estão razões por demais conhecidas. Octávio Teixeira, líder parlamentar da bancada comunista, que estava acompanhado pelos deputados João Amaral e Lino de Carvalho, voltou a recordá-las em conferência de imprensa: «a repartição da carga fiscal é profundamente iníquia, penalizando os rendimentos do trabalho dependente e privilegiando os rendimentos do capital. A carga fiscal é excessiva e injusta para os contribuintes cumpridores, os rendimentos do capital vivem num paraíso fiscal, a evasão e os benefícios fiscais atingem proporções insustentáveis.»
Com a aplicação das propostas contidas neste projecto de lei, baseado em muitos aspectos em dois relatórios encomendados pelo Governo, Octávio Teixeira garante que serão geradas receitas anuais superiores a 100 milhões de contos. Como explicou aos jornalistas, o diploma «segue de perto» as propostas dos relatórios elaborados por Silva Lopes e Rogério Ferreira, pelo que, aceitando-se como boas as declarações do Ministro das Finanças, concluiu, o Governo terá necessariamente de o apoiar.
Para o líder da bancada comunista, face à apresentação do diploma, o que agora volta a ficar «clara e expressamente em questão» é se «tem ou não o Governo efectiva vontade política de concretizar a reforma fiscal».

Combate à fraude e à evasão

A «redução do período para reporte de prejuízos e a exclusão da dedução aos lucros da actividade normal da empresa das perdas de capital imputadas a menos-valias mobiliárias» é outra das medidas defendida pelos deputados comunistas. Ainda no plano do combate à fraude e evasão fiscal, o diploma prevê a «revogação dos benefícios fiscais concedidos às actividades financeiras nas zonas francas», como é o caso do chamado off-shore da Madeira, e a «aplicação de regimes indirectos, simplificados e objectivos de determinação de rendimentos líquidos das profissões liberais e dos comerciantes e industriais em nome individual».
No caso dos profissionais liberais, segundo a solução defendida pelo PCP, compete à Administração Fiscal encontrar um valor médio de remuneração para cada uma das profissões - de acordo com o tipo de serviço e de entidade a quem é prestado -, com base no qual será feita a tributação.
Estabelecido no diploma é igualmente a «consagração do princípio da presunção de rendimentos pelo exercício de determinadas funções e nas operações entre uma sociedade e os seus sócios, administradores ou gerentes». Trata-se de uma medida de combate à fraude absolutamente necessária, porquanto, como salientou o presidente da formação comunista, existem administradores e gestores que dizem nada receber pelas suas funções ou declaram o salário mínimo. «Ninguém acredita que administradores que têm assento nos conselhos de administração de dez ou quinze empresas nada recebam pelo seu desempenho», sublinhou.

Por uma mais justa repartição

No já referido plano do alargamento da base tributária e de uma mais justa repartição da carga fiscal importa ainda reter a proposta que estabelece o princípio do «englobamento dos rendimentos para efeitos fiscais, acabando com as taxas liberatórias que beneficiam os mais elevados rendimentos».
Igualmente importante é a eliminação do que o Grupo comunista classifica de «indecoroso privilégio fiscal concedido às mais-valias geradas na transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários». Tais ganhos, na perspectiva do PCP, devem passar a ser submetidos ao regime geral de tributação.
Com vista a uma «mais justa repartição da carga fiscal», defendido pela bancada comunista é também a «alteração da tabela de taxas do IRS», que passará a ter mais dois escalões. O objectivo, segundo Octávio Teixeira, é «reduzir de forma degressiva a carga fiscal sobre os contribuintes e introduzir-lhe uma maior progressividade».
«A fixação da dedução específica pelos rendimentos do trabalho em 80 por cento de 12 vezes o valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado» apresenta-se como outra das medidas no sentido de uma maior equidade fiscal defendidas no diploma do PCP, que estabelece, por outro lado, um «regime optativo de tributação separada dos cônjuges casados e não separados judicialmente de pessoas e bens".