Serviços públicos essenciais
Orientações do Governo
mais longe das necessidades

A aplicação de decisões relativas aos preços de alguns serviços públicos essenciais mostra que o Governo PS entrou no ano 2000 com a mesma e «velha política» de prosseguir «orientações que se afastam das necessidades nacionais».
A afirmação pertence à Comissão Política do PCP, para quem «a política seguida, com aplicações diversas em vários serviços», tem como «característica comum a manutenção de preços altamente penalizantes para a maioria dos utentes, para quem em muitos desses serviços os preços são dos mais elevados entre os países da UE».
Assim, após aumentos substanciais no gás para uso doméstico, verificaram-se, entre outros, aumentos das portagens das auto-estradas, dos correios e das telecomunicações.

Quanto à electricidade para uso doméstico, pode-se dizer que ela não baixou de preço, pois, face «aos elevados lucros da EDP e aos preços praticados em outros países designadamente em Espanha onde a electricidade continua a ser muito mais barata que em Portugal», a baixa de 0,6% «é meramente simbólica».

A Comissão Política do PCP entende, entretanto, que o sector das telecomunicações - «onde neste início de ano se concretizou a abertura da exploração do serviço da rede fixa a novos operadores e o estabelecimento dos preços para o serviço universal que está a cargo da Portugal Telecom» -, justifica uma abordagem particular.
O PCP sempre considerou «a necessidade da existência de um serviço público de telecomunicações, eficiente, moderno, dando resposta às novas necessidades e incorporando os avanços e possibilidades do desenvolvimento técnico e científico, com custos acessíveis, em condições de igualdade em todos os pontos do território nacional, como direito dos utentes e factor de desenvolvimento equilibrado do País».

As consequências foram «brutais aumentos de preços para a generalidade dos utentes, acentuação das diferenças no tratamento das grandes empresas a quem são proporcionados pacotes especiais de desconto em detrimento dos utentes residenciais e da generalidade das PMEs, reforçadas pressões para cortes de investimentos, redução do número de trabalhadores e afectação da qualidade do serviço universal garantido à generalidade dos utentes».

Lucro - o único objectivo

Por outro lado, face aos igualmente brutais aumentos dos preços das telecomunicações verificados nos últimos anos - no âmbito da estratégia de privatizações e num quadro de disputa de posições no mercado entre doze operadores -, a recente abertura da rede fixa a novos operadores, está no imediato a traduzir-se por uma redução significativa do preço das chamadas de longa distância. Mas como os novos operadores também têm como único objectivo o lucro, a sua «aposta» vai preferencialmente, e em alguns casos exclusivamente, para «o tipo de chamadas mais lucrativas» e para «as grandes empresas geradoras de maiores fluxos de telecomunicações».
Assim, diz o PCP, «é significativo» que tendo desde o dia 1 de Janeiro a possibilidade de fornecer chamadas locais a partir de redes próprias, (incluindo com a utilização de transmissão via rádio que os dispensariam de criar o tipo tradicional de redes de comunicação a nível local) eles o não façam. A razão é óbvia: «fugir aos investimentos necessários à sua instalação», limitando-se, em vários casos, «a queixar-se de não poderem para isso utilizar a rede local da Portugal Telecom».
Isto leva, porém, a que se acentuem «os riscos de tratamento diferenciado dos utentes - com prejuízo para os utentes residenciais -, de desfavorecimento das zonas do país já hoje menos desenvolvidas, de elevação de preços do serviço universal e da degradação da sua qualidade». Entretanto, as vantagens que possam advir, para alguns utentes e em certos segmentos de comunicação, do aparecimento de novos operadores, «devem ser aproveitadas» mas «sem afectar negativamente a maioria».
Por outro lado, «como toda a experiência mostra», após a fase de disputa por posições no mercado, «umas empresas engolem outras e tende a estabelecer-se um sistema de domínio concertado entre algumas grandes empresas que determinam entre si as condições e preços».

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Aumentos são inaceitáveis

Relativamente aos preços definidos para o serviço universal que está a cargo da Portugal Telecom, aplicados no passado dia 1 de Janeiro para vigorar durante o corrente ano, «o PCP considera que contêm elementos negativos». É o caso, por exemplo, da assinatura mensal, que voltou a aumentar de 2100$00 para 2240$00, mais 140$00, isto é 6,7% três vezes a taxa de inflação esperada, continuando a não dar direito ao pagamento de qualquer chamada. Daqui resulta que só o aumento em causa irá traduzir-se, este ano, numa subida da receita superior a 6 milhões de contos.
Segundo dados do Instituto de Comunicações de Portugal (ICP), com os valores em vigor e após aquele aumento, que os comunistas consideram «inaceitável», a assinatura mensal ficará mais cara em Portugal que na Grécia, Espanha, Itália, Suécia, França, Finlândia e Alemanha.

Evolução do preço da assinatura mensal
(com IVA e sem equipamento terminal)

Quanto às chamadas locais, que apesar das alterações dos padrões de utilização das telecomunicações dos últimos anos, com destaque para o exponencial crescimento do móvel, continuam a ter uma grande incidência nas comunicações dos cerca de 3,5 milhões de utentes residenciais, elas sofrem em geral um novo aumento.
O PCP considera positivo que, de acordo com uma antiga reivindicação sua, tenha sido finalmente introduzida a facturação ao segundo, no entanto «o sistema encontrado (1) não só limita o alcance desta medida como conduz mesmo a aumentos substanciais».
«É que se algumas chamadas locais de mais curta duração (até 96 segundos no período normal e até 165 segundos no período económico) conheceram uma ligeira redução de preço, as chamadas locais com duração superior sobem de preço com aumentos que no caso de algumas chamadas do período normal (2) podem atingir os 30% (uma chamada de três minutos custava 18$40 mais IVA passa a custar 24$00 mais IVA) e os 45% no período económico (2) (uma chamada de seis minutos e quarenta segundos que custava 18$40 mais IVA passa a custar 26$80 mais IVA).
Assim, com estes preços, e também segundo dados do ICP, «o custo de uma chamada local em Portugal será mais elevado que na Grécia, Espanha, França, Suécia, Alemanha, Dinamarca, Luxemburgo, Holanda, Noruega e Finlândia em termos nominais». O que «não tem justificação», principalmente quando «se comparam os rendimentos e se sabe que os da população portuguesa são muito inferiores ao da população de outros países».
Trata-se, pois, de uma situação «inaceitável», não podendo os utentes das telecomunicações continuar «a ver os seus orçamentos familiares servirem para aumentar os lucros substanciais dos grupos económicos que controlam as empresas de telecomunicações, seja a Portugal Telecom, sejam os novos operadores».

Notas:

(1) Criação de um tempo mínimo de conversação no inicio de cada chamada (60 segundos no caso das chamadas locais) taxado a 16$00 acrescido do IVA, a que se soma o custo facturado ao segundo de 4$00 por minuto no período normal e 1$90 no período económico, também acrescidos de IVA (chamadas locais).
(2) Período normal — Dias úteis das 9 às 21 horas.
Período económico — Dias úteis das 21 às 9 horas, sábados, domingos e feriados.

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Urge uma nova política

É «indispensável outra política» considera o PCP, ao mesmo tempo que reclama uma redução dos preços das telecomunicações. E, nesse sentido, propõe:

— a redução dos preços das chamadas locais e regionais;
— a tarifação ao segundo a partir do inicio da chamada (uma vez que já há uma assinatura mensal que suporta os custos de disponibilidade de rede);
— a redução do preço da assinatura mensal;
— a incorporação na assinatura mensal do direito a um determinado tempo de conversação; um sistema tarifário de apoio à generalização da utilização da Internet;
— a redução dos custos de interligação entre redes.

Segundo a Comissão Política do PCP, estas «são medidas justas, necessárias e possíveis, a aplicar como critério geral para o serviço público (universal) de telecomunicações, independentemente de pacotes especiais optativos lançados pela PT ou por outras empresas, e são compatíveis com um serviço universal de qualidade e em desenvolvimento, para cujo financiamento não devem apenas contribuir os utentes, mas também os novos operadores que apenas intervêm nos sectores mais lucrativos».
«Essencial» é, ainda «o controlo nacional sobre este sector e a inversão da actual política de privatização dos serviços públicos essenciais e da sua subordinação à lógica do lucro. Só uma lógica de serviço público pode dar reais garantias de resposta às necessidades da população e aos interesses nacionais».
Considerando, por outro lado, a importância que o Grupo Portugal Telecom tem nas telecomunicações, o PCP alerta para «as consequências de uma gestão prosseguida com o único propósito de gerar lucros, que tem eliminado milhares de postos de trabalho (7000 nos últimos anos) e cortado investimentos, com forte incidência no condicionamento da qualidade do serviço e nos interesses e direitos dos trabalhadores, que são também postos em causa em outras empresas do sector».
Dada, ainda, a posição estratégica das telecomunicações, em particular da Portugal Telecom, para o País, o PCP «reafirma a necessidade de reforçar o controlo nacional sobre este sector e, não questionando a necessidade de alianças internacionais, entende que estas não devem pôr em causa a sua autonomia.
Nesse sentido o PCP considera «muito inquietantes os rumores sobre um possível entendimento, que se traduziria na prática por uma absorção da PT pela Telefónica de Espanha» e, reclamando do Governo «um esclarecimento rápido sobre tão importante questão», informa que «vai levar estes problemas à Assembleia da República».