Presidência portuguesa da UE
Honório Novo*:
«Governo
limita-se a gerir dossiers»
A apresentação do programa da presidência
portuguesa da União Europeia limita-se a reproduzir objectivos e
orientações já conhecidas e a indicar a disposição do
governo português para realizar uma mera gestão bem comportada
dos dossiers que recebeu e que pretende entregar sem
introdução, leve que seja, de uma marca própria que pudesse
vir a reflectir uma forma autónoma e nacional de encarar e
influenciar a integração europeia.(...) Não seria a
presidência portuguesa o momento adequado para propor
iniciativas políticas que permitissem rediscutir e redefinir
algumas das orientações que têm marcado certas políticas
comuns e cujas consequências para os países menos
desenvolvidos, em especial para Portugal, se têm revelado
particularmente negativas?Não seria este o momento para propor
alterações sensíveis em matéria de política agrícola ou de
pescas – como é o caso da justiça orçamental para com as
produções mediterrânicas ou sobre o futuro da zona exclusiva
para a actividade piscatória – que permitissem a
salvaguarda de especificidades nacionais diferenciadas?Não seria
este o momento certo para que se tomassem iniciativas prioridades
para destinadas a acompanhar e a influenciar as negociações da
OMC, cujo fracasso, em Seattle, podem ter aberto perspectivas
políticas para que sejam abandonadas as actuais orientações
neoliberais baseadas na dominação financeira, na delapidação
de recursos e na degradação ambiental, e se definissem novas
orientações no desenvolvimento, na cooperação e nos
interesses de todos os Estados e Povos?Não seria este o momento
adequado para que a presidência portuguesa colocasse na ordem do
dia das prioridades a definição urgente dos sistemas de apoio
permanente às regiões ultraperiféricas tal como prevê o
actual Tratado da União Europeia?Não seria este o momento para
colocar na agenda política a revisão de orientações
económicas que se têm traduzido pela desarticulação de
sectores produtivos – caso dos têxteis ou da construção
naval – essenciais aos países mais pobres da União
Europeia, entre os quais Portugal?(...)
*Extracto da intervenção na sessão da AR em 5 de Janeiro de 2000
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João Amaral**:
Mera
continuidade
(...) Por um lado: não há nenhuma questão ou tema, dos
considerados prioritários pelo governo, que seja directamente
ditado pelo interesse nacional. O governo assume que a escolha de
temas e prioridades decorre da lógica e das necessidades de
afirmação europeia e nunca da ponderação dos interesses
nacionais directos.Por outro lado: o resumo que o governo aponta
para a presidência é o de uma mera continuidade de objectivos e
seu aprofundamento, na direcção da construção de uma espécie
de superpotência europeia vocacionada para as guerras da
competição global.(...) A tese com que o governo justifica as
posições que assume para a presidência portuguesa pode
resumir-se na ideia de que a defesa dos interesses portugueses
assegura-se pelo aprofundamento da construção europeia. Mais
Europa seria, para o governo, automaticamente, a resposta aos
problemas do País. Não é verdade. (...) É preciso que se
afirmem das linhas essenciais de política na Europa para que
isso suceda:- Primeiro, é preciso que a Europa direccione as
suas políticas erigindo em objectivos essenciais a coesão
económica e social e a justiça social. Não se trata, não se
trata só, de mais Europa, trata-se sim e fundamentalmente de
melhor Europa, de um novo rumo para a Europa que a torne no que
não é hoje, um coeso espaço social de progresso e paz.-
Segundo, é preciso que a Europa assuma a diversidade dos
interesses nacionais que a compõe como uma mais valia; e que
assuma o respeito dessa diversidade com a via única para o
progresso da construção europeia.É a completa ausência destas
perspectivas políticas que, na nossa opinião, condena a
presidência portuguesa, aos olhos dos portugueses.(...)
**Extracto da intervenção na sessão da AR em 5 de Janeiro de 2000
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Ilda
Figueiredo***
O
emprego e as políticas europeias
A luta por um emprego de qualidade, com
direitos e salários dignos, continua a ser a questão mais
importante para os cidadãos da União Europeia, sejam
trabalhadores no activo, desempregados, jovens à procura do
primeiro emprego e mulheres domésticas que deixariam de o ser se
houvesse emprego em número suficiente. É que, mesmo tendo por
base números oficiais, há ainda cerca de 16 milhões de
desempregados na União Europeia e mais de 50 milhões de pobres
que, em muitos casos, são trabalhadores a tempo parcial ou por
conta própria, sem direitos e com salários muito baixos.Daí
que seja natural alguma expectativa em torno da anunciada Cimeira
Extraordinária sobre «Emprego, reforma económica e coesão
social para uma Europa da inovação e do conhecimento», a
realizar em Lisboa, em 23 e 24 de Março. A presidência
portuguesa tem apresentado esta iniciativa como a mais importante
deste semestre.Ora, é fundamental que esta cimeira não se fique
pela repartição de princípios gerais já contidos noutros
encontros semelhantes e que não sirva de cortina de fumo para
novos ataques aos direitos laborais sob o pretexto de aumentar a
competitividade da UE face aos EUA. É essencial a cimeira
concretize políticas, medidas e objectivos quantificados, o que
pressupõe alterar as orientações neoliberais das políticas
económico-sociais que têm predominado desde a aprovação do
Pacto de Estabilidade. Só que, como se viu durante a discussão
das «directrizes de emprego para 2000», não há vontade
política para alterar a situação actual.Todos afirmam lamentar
que haja uma taxa de desemprego de 19,5 por cento entre os
jovens, que metade do desemprego seja de longa duração, que as
disparidades de género no chamado «mercado de trabalho»
continuem a ser significativas na generalidade dos países da
União Europeia, com as mulheres a receberem, em média, apenas
cerca de 76 por cento dos salários dos homens. A própria
Comissão reconheceu que «as políticas da igualdade de
remuneração para trabalho igual ou de igual valor não
receberam a atenção que merecem nos planos de emprego dos
Estados membros, em 1999».Mas foram rejeitadas quase todas as
propostas que visaram alterar a actual situação, incluindo
propostas tão limitadas como as que estabeleciam que a taxa de
emprego na União Europeia devia passar de 61 por cento para 65
por cento em cinco anos e que o desemprego de longa duração
devia ser reduzido em 50 por cento em cada Estado membro nos
próximo cinco anos.Assim, há sérias dúvidas sobre a real
eficácia das medidas a tomar na próxima Cimeira Extraordinária
do Emprego, embora haja condições, se houvesse vontade
política, para um crescimento económico mais elevado, desde que
se promova uma maior coordenação das políticas económicas e
de emprego, se reforce a coesão social, se desenvolva a
dimensão social, designadamente através de uma mais equilibrada
distribuição do rendimento que estimule a actividade
económica, de um forte empenhamento na redução da precariedade
do emprego e na redução do horário de trabalho que permita a
salvaguarda e a criação de empregos de qualidade com direitos e
salários dignos.
***Depoimento prestado ao "Avante!"