JUVENTUDE

Argumentos para a discussão

Por Margarida Botelho

Na última Direcção Nacional da JCP decidiu-se levar a cabo uma campanha para a abolição da pena de morte no mundo. Em boa hora: 91 países ainda condenam à pena capital. Em 1998, 2258 pessoas foram de facto executadas. O texto que se segue apresenta alguns dados e argumentos para a discussão.
Há 25 anos, apenas 10 países tinham abolido a pena de morte para todos os crimes. Os últimos dados da Amnistia Internacional apontam para que em 1999 existissem 105 países abolicionistas - o mais recente dos quais é Timor Lorosae.
Que motivos existem para que um país abandone a pena de morte? Antes de mais, a negação do direito à vida; a sua incapacidade de pôr fim à violência e ao crime; a total inversão do sistema judicial, ao punir de forma irreversível em vez de procurar a reinserção do condenado.
O mais recente estudo que procurou relações entre a pena de morte e a baixa das taxas de criminalidade foi conduzido pelas Nações Unidas em 1996, e falhou no seu propósito. A conclusão a que o relatório chegava era clara: não existem provas de que a pena de morte tenha um efeito mais dissuasor que outras penas. Taxas de crimes de países que aboliram a pena de morte mostram exactamente isto.

Desenvolvimentos dos últimos anos

Cerca de dois países por ano têm abolido a pena de morte para todos os crimes desde 1976. Na década de 90, foram 30 os países que deixaram de a aplicar, de todos os continentes.
O inverso também se passa: desde 1985, quatro países reintroduziram a pena de morte. Um deles - o Nepal - voltou entretanto a aboli-la. Na Gâmbia e na Papua Nova Guiné ainda não houve execuções. Apenas as Filipinas executam de facto os seus condenados.
Este movimento pró-abolicionista não está desligado de um esforço diplomático mundial. De facto, multiplicam-se os acordos internacionais, no âmbito da ONU e não só, pedindo a abolição da pena de morte, moratórias, etc.

Condenados e executados

Durante 1998, segundo a Amnistia Internacional, pelo menos 2258 prisioneiros foram executados em 37 países, tendo sido condenados à morte 4845 prisioneiros em 78 países.
Tal como nos anos anteriores, um pequeno número de países são responsáveis por grande parte das execuções. A China, o Congo, os EUA e o Irão executaram 86 por cento destes condenados.
Vários tratados internacionais sobre direitos humanos proíbem a execução de condenados que fossem menores à data do crime. Mais de 100 países têm leis neste sentido. Seis países, no entanto, mantêm desde 1990 esta prática: o Irão, a Nigéria, o Paquistão, a Arábia Saudita, os EUA e o Yémen. Com dez executados nestas condições desde 1990, os EUA são o país «campeão» desta prática.
Enquanto a pena de morte se mantiver, o risco de execução de inocentes nunca poderá ser eliminado. Um estudo norte-americano de 1987 revelou que 350 pessoas acusadas de crimes capitais nos EUA entre 1900 e 1985 estavam de facto inocentes. Destes, 23 chegaram mesmo a ser executados. Entre 1972 e 1983, 48 condenados à morte foram libertados por se ter provado a sua inocência. A irreversibilidade da pena de morte é um dos mais fortes argumentos contra a sua aplicação.

Portugal

Nas listas da Amnistia Internacional publicadas na internet, Portugal aparece como abolicionista apenas desde 1976. Não é verdade: a pena de morte foi abolida no nosso país, para crimes políticos, em 1852, para todos os crimes civis em 1867, e para todos os crimes, incluindo os militares, em 1911. O último executado foi-o em Abril de 1846.
A Constituição de 1976, conquista de Abril, reafirma Portugal como país abolicionista e proíbe a extradição por crimes que correspondam a pena de morte segundo o Direito do Estado requisitante. É bom lembrar que, na última revisão constitucional, uma das reivindicações da direita era exactamente retirar este artigo.
Em Novembro de 1999, a Assembleia da República aprovou um voto em que «manifesta o seu empenhamento para que a pena de morte deixe de ser aplicada em países com os quais Portugal mantém relações diplomáticas». O grupo parlamentar do PCP entregou já este mês na Assembleia da República uma proposta de resolução que visa reafirmar o empenhamento do Estado português e de todos os seus representantes na abolição da pena de morte.