PCP quer alterar normas da AR
Melhorar o debate político

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de resolução com alterações ao regimento da Assembleia da República. Melhorar o seu funcionamento, aperfeiçoando algumas das regras actuais, tantas vezes por todos os partidos criticadas, tal é, em síntese, o principal objectivo inscrito nesta iniciativa legislativa.

Visado é sobretudo a ampliação e valorização do debate político nas reuniões plenárias, conferindo simultaneamente maior capacidade e eficácia à acção fiscalizadora da AR sobre os actos do Governo e da administração pública.
Os deputados comunistas querem igualmente introduzir maior vivacidade e melhor organização nos debates de perguntas ao Governo, independentemente de nele estarem presentes o Primeiro-Ministro ou os membros da sua equipa, buscando ainda uma «adequada fundamentação e enquadramento de certos processos legislativos».
Sem prejuízo de outras propostas que estão a formalizar em sede do grupo de trabalho criado para a reforma do Parlamento, uma das alterações agora avançadas prende-se com a ida do chefe do Executivo à AR para responder às perguntas dos deputados. A bancada do PCP entende que este acto deve assumir a forma de uma verdadeira «sessão de perguntas» – e não uma mera declaração do Primeiro-Ministro - , com uma regularidade mensal e um tempo máximo que não exceda os 90 minutos.
Outra das inovações diz respeito à habitual sessão de perguntas dirigidas aos membros do Governo. O PCP quer que cada sessão passe a ser reservada a um único departamento (ministro e respectivos secretário de Estado), abrangendo todas as matérias da responsabilidade dos governantes presentes.
Noutro plano, com o intuito de valorizar os plenários das sextas-feiras, é proposto que aqueles tenham sempre um período antes da ordem do dia (PAOD), vocacionado para perguntas ao Primeiro Ministro e para debates de urgência, seguido por um período de ordem do dia (POD) destinado a debater matérias como apreciações parlamentares, acordos internacionais e petições.
De enorme alcance reveste-se, por outro lado, a proposta visando permitir que a AR possa ouvir os altos quadros da administração pública sem dependência de autorização hierárquica, o que é encarado como uma forma de elevar o nível de responsabilização desses altos quadros.
Realce merece ainda a proposta que confere à AR o direito de por sua iniciativa – e não apenas por iniciativa do Governo – realizar debates sobre assunto de relevante interesse nacional de acordo com o articulado da Lei de defesa Nacional.
A votação pela Câmara de uma «moção de política sectorial» após as interpelações ao Governo, dando assim a estas um sentido conclusivo, é outra das medidas preconizadas pelo Grupo comunista, que deseja igualmente ver justificados pelo Governo todos os pedidos de autorização legislativa, bem como o enquadramento das propostas de resolução sobre acordos e convenções internacionais.