PCP apresenta dezenas de propostas em sede de especialidade
Por mais justiça fiscal

Tratar os rendimentos dos trabalhadores sujeitos a «recibo verde» por imposição da entidade empregadora de forma idêntica à conferida ao trabalho dependente, eis uma das propostas com incidência fiscal preconizadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.

A apresentar em sede de discussão na especialidade do Orçamento, esta proposta integra um lote de largas dezenas de outras em matéria de fiscalidade abrangendo áreas que vão do código de IRS aos benefícios fiscais, passando pelo código de IRC, reforma fiscal, imposto do selo ou imposto automóvel.
De acordo com Octávio Teixeira, que divulgou o conteúdo destas propostas em conferência de imprensa realizada terça-feira, os deputados comunistas têm igualmente preparadas propostas de alteração nas mais variadas sociais, com relevo para o capítulo da saúde e da segurança social.
Em relação a esta última o destaque vai para as propostas de aumento para 36.300$00 da pensão mínima dos beneficiários do regimes geral com menos de 15 anos de contribuição, e de 26.700$00 para a pensão social.
No tocante à saúde, importa sublinhar a proposta de aumento das comparticipações do regime geral do SNS para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas, em ordem a aproximá-las às comparticipações da ADFSE.
Relevo merece igualmente a proposta de aumento salarial mínimo de 5.000$00 para os trabalhadores da administração central e local. Para o PCP, como referiu o líder parlamentar comunista, é inadmissível que o Governo queira impor uma actualização salarial a estes trabalhadores em não mais que 2,5 por cento, o que na prática significa um congelamento das suas remunerações reais, lesando-os gravemente e, de modo particular, os que auferem menos rendimentos.
Por vontade do PCP, ainda em matéria fiscal, será eliminado um largo conjunto de benefícios fiscais ilegítimos, por si considerados «política e socialmente escandalosos», sobretudo se vistos em contraponto à pesada carga que recai sobre os rendimentos do trabalho.