Sexualidade
Direitos,
perseguição, demagogia
Por Luísa
Araújo
Membro da Comissão Política
O tema é abordado cada vez mais abertamente, ultrapassando e reduzindo tabus. Há avanços nos princípios e na legislação, contudo há grandes atrasos em matéria de respeito, de direitos, de esclarecimento e de apoio em mais um aspecto tão importante para a formação, a saúde, o bem estar e a felicidade dos cidadãos.
Aprovada só em 1995
pela Federação Internacional de Planificação da Família tem
por base instrumentos internacionais de direitos humanos que
obrigam os Estados a respeitar a sexualidade de cada cidadão.
Não legislar e não respeitar direitos são, também, formas de
perseguição. No campo da informação, da educação e da
liberdade sexual é essencial concretizar uma política para uma
melhor compreensão da necessidade de uma sexualidade
responsável e das realidades actuais relativamente aos
comportamentos sexuais.
A juventude é um sector, não sendo o único, particularmente
necessitado desta política e sensível a tudo o que ela
comporta.
Um direito legislado
há 16 anos em Portugal, através da Lei 3/84, que nunca chegou a
ser regulamentada no que se refere à educação sexual nas
escolas. No final da anterior Legislatura foi discutido e
aprovado com alterações um Projecto-Lei, também do PCP, que
deu origem à Lei 120/99. Neste âmbito é legislada a promoção
da saúde sexual e a prevenção de doenças sexualmente
transmissíveis.
Nos estabelecimentos do ensino básico e secundário será
implementado um programa para a promoção da saúde e da
sexualidade humana, através duma abordagem interdisciplinar.
Serão criados gabinetes de apoio aos alunos e disponibilizado o
acesso a preservativos através de meios mecânicos nos
estabelecimentos do ensino superior e nos estabelecimentos do
ensino secundário, por decisão dos órgãos directivos, ouvidas
as respectivas associações de pais e de alunos.
A lei foi aprovada em Junho de 1999. O Governo teria que a
regulamentar no prazo de 90 dias. Oito meses depois ainda não o
fez. Mais um ano lectivo que passa para alunos, professores e
futuros professores . Não se preparam os programas curriculares
e não se incentiva a instalação dos meios decididos.
Em algumas escolas do país os alunos questionam e reivindicam a
concretização destes seus direitos. Os Conselhos Executivos ou
não sabem ou não querem responder, ou não têm possibilidade
para avançar com medidas concretas, já que algumas delas exigem
meios financeiros que dependem do Orçamento do Estado que não
só não está ainda aprovado como a proposta não corresponde
às necessidades.
Houve alterações profundas de mentalidade em amplos estratos da
população, mas a ausência de medidas concretas não aprofunda
estas alterações e não ajuda a que novos passos sejam dados.
Parte do Estado o incumprimento e o desrespeito pelas leis. É
necessário que estudantes, professores, associações de pais,
técnicos de saúde, entre outros, se envolvam mais em movimentos
de pressão para o cumprimento do princípio da educação sexual
nas escolas.
A igualdade de
direitos entre os cidadãos independentemente da sua orientação
sexual também é uma batalha de há muito tempo. Foi em 1897 que
se fundou a 1ª organização para a defesa dos direitos dos
homossexuais. Agora conhece-se mais a expressão desses
movimentos e das suas reivindicações.
A sociedade tem hoje uma melhor compreensão sobre o direito de
cada indivíduo ao livre exercício da sua sexualidade. Esta
compreensão não pode limitar-se à tolerância. É necessário
o reconhecimento efectivo da liberdade sexual.
A Constituição da República Portuguesa consagra no Artigo 13,
nº 1 que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são
iguais perante a lei. Este reforço do princípio da igualdade
foi introduzido na última revisão constitucional. Pena é que
uma outra proposta do Partido Ecologista "Os Verdes"
para este mesmo artigo, que explicitava a orientação sexual
como um dos critérios pelos quais ninguém pode ser
discriminado, que contou com o voto a favor do PCP, não tenha
sido aprovada por responsabilidade do PS.
A liberdade de opção sexual é um direito assim como o é cada
pessoa escolher a maneira como quer estar na vida, definir a sua
relação afectiva e fazer a sua opção de vida em comum.
Perante a diferença e comportamento sexual diferente não pode
haver discriminação social.
Esta natureza de problemas, que a muitos preocupa, merece uma
intervenção política séria sem oportunismo, sem demagogia,
sem hipocrisia e sem ânsia de visibilidade.
Os cidadãos afirmam os seus direitos. É necessário
defendê-los e reforçá-los. O PCP apresenta o Projecto-Lei que
consagra direitos de homossexuais que decidem viver em comum.