Proposta inovadora para regularizar
situação de imigrantes indocumentados
Pôr cobro à violação de direitos

Milhares de trabalhadores estrangeiros indocumentados vivem e trabalham no nosso país privados de quaisquer direitos. Regularizar a sua situação é o objectivo do PCP.

Trata-se de pôr cobro à dramática situação em que se encontram no nosso país esses milhares de cidadãos estrangeiros remetidos para uma situação de ilegalidade. O carácter inovador da proposta agora materializada em projecto de lei reside no facto de se tratar não de mais um processo extraordinário de regularização, limitado no tempo, mas sim do estabelecimento de um quadro permanente de regularização daquelas situações, desde que cumpridas algumas condições básicas e permaneçam em território nacional desde data anterior a 1 de Janeiro de 2000 ou demonstrem residir no nosso país há mais de dois anos.
Num momento em que ocorrem em vários países europeus fenómenos inquietantes de intolerância e xenofobia, como lembrou António Filipe em conferência de imprensa para apresentação das grandes linhas do projecto, a adopção das medidas preconizadas pelo PCP representaria «um exemplo positivo de combate à exclusão social dos imigrantes e de promoção da sua adequada inserção na sociedade portuguesa».
Esta é, aliás, do ponto de vista da formação comunista, a questão central desta problemática. Ou seja, a de que o «racismo e a xenofobia não se combatem com a exclusão social dos imigrantes, cedendo a pressões racistas e xenófobas». Ao contrário, como foi sublinhado, combatem-se «coma integração social, tratando os cidadãos com a dignidade a que, como seres humanos, têm direito».
Para além de considerar que a integração social plena daqueles cidadãos é uma «obrigação indeclinável do Estado português», o Grupo Parlamentar do PCP entende ainda que só por essa via será possível pôr fim à exploração infame a que esses trabalhadores estão sujeitos.
São bem conhecidas as condições de extrema precariedade a que são sujeitos milhares de imigrantes, que têm sido a força de trabalho de grandes obras públicas, na sua grande maioria recrutados por sub-empreiteiros que lhes negam qualquer direitos, em alguns casos mesmo o direito ao salário, valendo-se da sua situação ilegal.
O Grupo de Trabalho do PCP para a Imigração e Minorias Étnicas promove, entretanto, uma iniciativa pública de reflexão e debate sobre a regularização dos imigrantes no próximo dia 1 de Abril, às 15.00 horas, no Espaço Vitória, no Centro de Trabalho do PCP.