Hoje em debate
referendos locais

Alterações à legislação que regula os referendos locais estarão hoje em debate no Parlamento. De comum, entre os projectos em análise, está a adaptação da legislação ao enquadramento que resultou da revisão constitucional de 1997. É o caso da própria designação, que passou de consultas para referendos locais, e da definição da matéria sobre a qual aqueles podem incidir.
O projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP estipula que a iniciativa possa ser apresentada por cidadãos eleitores num número mínimo de 5 por cento de eleitores recenseados na área respectiva. Em nenhum caso, porém, será exigido que o número de proponentes seja superior a 5.000.

Os referendos locais, ainda segundo o articulado do diploma comunista, poderão ter por objecto matérias sobre as quais os órgãos autárquicos devam pronunciar-se a título consultivo, sendo o resultado vinculativo quanto a estes.
A consagração de «critérios de objectividade, clareza e precisão nas perguntas», constitui outro dos objectivos visados no diploma da bancada comunista, que prevê simultaneamente a adopção no processo de referendo local dos mesmos mecanismos e regras utilizados nos demais actos eleitorais e referendários, designadamente no que respeita a prazos, publicidade, nomeação de mandatário e interposição de recursos.