Inquérito parlamentar à TAP
Clarificar o processo

As decisões do Governo sobre o processo que envolve a privatização da TAP vão ser objecto de inquérito parlamentar. Cumpre-se assim um objectivo desde há muito perseguido pelo PCP.

Na sequência das denúncias formuladas sobretudo pela bancada comunista quanto à forma como o processo tem sido conduzido, em que relevam os aspectos obscuros, com graves prejuízos para os interesses nacionais, aberta fica agora a possibilidade de fazer alguma luz sobre o assunto. Nesse sentido apontavam os três pedidos de inquérito formalizados pelo PCP, PSD e PP, em debate faz hoje oito dias. Gorada que foi a tentativa de os unificar num único texto, prevaleceu o pedido feito pelo PSD, que procedera ao seu agendamento potestativo, ao abrigo do regimento, recolhendo para o efeito as assinaturas necessárias. O PCP acabou por não submeter o seu pedido de inquérito à votação, enquanto o PP optou pela solução contrária, vendo assim o seu pedido rejeitado.
Em causa estão, designadamente, para além do processo de privatização, as alianças estratégicas firmadas pela TAP com outras companhias, bem como as razões invocadas pelo Governo para a segmentação e desmantelamento da empresa. A ausência de respostas claras em qualquer destas questões, como sublinhou no debate o deputado comunista Lino de Carvalho, ampliou as «perplexidades» e as «interrogações».
E são muitas. Desde logo a questão das alianças estratégicas, em relação às quais sempre foi dito que implicariam a abertura do capital da TAP com a sua privatização. Uma premissa que factos ulteriores vieram desmentir, uma vez que, como observou Lino de Carvalho, havia afinal parceiros dispostos a realizar essas alianças estratégicas sem a exigência de qualquer participação no capital, como vieram a revelar altos responsáveis da TAP.
Por esclarecer estão também as razões que levaram o Governo a optar por vender 34 por cento do capital da empresa a um operador estrangeiro, conferindo-lhe um poder susceptível de bloquear qualquer decisão em matérias estratégicas.
Igualmente por explicar, na perspectiva da bancada comunista, estão as oscilações nos valores de venda do património da TAP, com diferenciais a situar-se entre um mínimo de 65 milhões de contos e um valor máximo de 104 milhões de contos, ao sabor das exigências e interesses dos potenciais compradores.
A escolha da Swisair como parceiro, no âmbito da Qualifyer, contrariando todos os estudos económicos, incluindo da própria empresa (que apontavam para outras soluções mais vantajosas), constitui outro dos mistérios por deslindar. Grave, neste caso, é ainda o facto de estar em causa a identidade da TAP no futuro, face aos objectivos enunciados pela Qualifyer de absorver todas as suas companhias numa única empresa.
Para a bancada comunista importa ainda clarificar por que é que depois de o Governo ter dito que a solução salvadora da TAP estava no acordo com a Qualifyer vem agora afirmar que a forma precipitada como o mesmo foi negociado e incrementado é que está na origem dos recentes elevados prejuízos da transportadora aérea nacional.
A carecer de explicações está ainda a decisão quanto ao desmantelamento e segmentação da TAP em três empresas, que se vai traduzir na sua fragilização, bem como o futuro dos seus 8600 trabalhadores, em relação ao qual continuam a pairar as maiores incertezas.