Relatório do PE alarga prazo de transição para a liberalização da banana
Um comércio cobiçado

Desde há muito que o regime comunitário de importação de bananas é alvo das críticas dos Estados Unidos que pretendem a todo o custo eliminar as normas proteccionistas e impor a total liberalização deste mercado.

Em Abril de 1999, a Organização Mundial do Comércio «julgou discriminatório o novo regime comunitário de importação de bananas», dando assim razão à queixa dos EUA que ficaram em posição poder tomar medidas de retaliação comercial de quase 200 milhões de dólares contra a União Europeia.
Para além dos Estados Unidos, o regime foi contestado pelos países exportadores da banana-dólar da América Latina (Colômbia, Costa Rica, Venezuela, Nicarágua e Guatemala), mas também por alguns Estados-membros, grandes consumidores e importadores de bananas como a Alemanha, Suécia e a Finlândia.
É neste quadro que a Comissão Europeia propõe uma nova reforma da organização comum da banana (COM), a quinta desde a sua criação em Julho de 1993, pretendendo uma espécie de quadratura do círculo: a criação de um mercado único com preços razoáveis ao consumidor; o respeito pelos compromissos com os países de África, Caraíbas e Pacífico; a garantia da preferência comunitária e o respeito das obrigações da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Deste modo, a comissão propõe manter o actual regime de contigentes pautais por um período transitório de seis anos, findo o qual passaria automaticamente para um único pautal a negociar na próxima ronda da OMC. Para além dos dois contingentes para países terceiros, a Comissão pretende abrir um outro para o conjunto dos países fornecedores, deixando o regime de certificados de exportação de basear-se nas «referências históricas» para adoptar o critério do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».
Segundo o Comissário Fischler, esta proposta permitira dar tempo aos produtores comunitários e ACP para se adaptarem ao novo regime. O comissário considera também que «os produtores comunitários não serão afectados, uma vez que as ajudas compensatórias têm conseguido garantir o escoamento da produção e os rendimentos dos produtores mesmo em anos difíceis, como o de 1999». Este foi o teor de uma resposta do Comissário a uma pergunta escrita da deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Liberalização
perigosa

No entanto, com a progressiva liberalização bilateral e multilateral do comércio agrícola, um regime unicamente pautal conduzirá a um aumento das exportações de banana para a UE, provocando uma baixa de preços, incomportável para os produtores comunitários. por outro lado, com os contínuos cortes e restrições orçamentais sobre a despesa agrícola dos Quinze, será difícil de imaginar que os recursos financeiros para a banana pudessem aumentar de modo a compensar na íntegra o efeito da abertura do mercado.
Acresce que os produtores comunitários e dos países ACP têm custos de produção mais elevados, até porque cumprem requisitos ecológicos e sociais, ao contrário dos seus congéneres da América Latina, que são dominados por um punhado de grandes multinacionais. Estas, com os seus meios logísticos e técnicos, têm muito mais facilidade de obter os certificados de importação se vigorar o critério do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

Garantir
os rendimentos

Contrariando o actual sentido da Comissão, o relatório do deputado francês Michel Dary, do PSE, apresenta propostas menos gravosas para o sector que obtiveram a unanimidade dos votos da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu. Entre outras medidas, o relatório propõe o alargamento do período transitório até 2010 e exclui a passagem automática para um regime unicamente pautal.
Votado no passado dia 27 de Março, o documento sofreu várias alterações, duas das quais subscritas pela deputada do PCP Ilda Figueiredo, e voltará a ser discutido e votado entre os dias 10 a 14 do corrente mês, desta vez na sessão plenária do Parlamento Europeu.
As propostas apoiadas pelo PCP prevêem que a Comissão apresente de dois em dois anos uma avaliação das consequências do novo regime sobre os produtos comunitários e ACP, devendo, em caso se impacto negativo, ser corrigidas as ajudas compensatórias de foram a garantir o escoamento da produção e os rendimentos dos produtores.

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Proteger a batata

As dificuldades de escoamento e os baixos preços da batata afectam milhares de agricultores europeus, nomeadamente da pequena agricultura e agricultura familiar. Como o sector não se encontra regulamentado na União Europeia, os efeitos das crises cíclicas acabam por ser suportados pelos produtores que vêem os seus rendimentos fortemente reduzidos.
Neste quadro, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária, onde se integra o PCP, entende como indispensável a criação de uma Organização Comum de Mercado no sector da batata e insta a Comissão a apresentar uma proposta nesse sentido no prazo de seis meses, com os meios financeiros para a sua concretização.
A medida tem como objectivo garantir os rendimentos dos agricultores e responder às crises cíclicas através de mecanismos eficazes de regulação e de reequilíbrio dos mercados. Como se refere na proposta, o único instrumento hoje existente (a transformação de batata em fécula), não responde às necessidades gerais do sector, despendendo anualmente cerca de 220 milhões de euros do orçamento comunitário.