PCP propõe criação de Institutos Regionais em substituição das actuais CCR’s
Desconcentrar para melhor gerir

Promover uma desconcentração participada, abrindo espaço à intervenção dos eleitos municipais no processo de desenvolvimento regional, tal é, em suma, um dos principais objectivos do projecto de lei do PCP que prevê a criação de cinco Institutos Regionais

Correspondendo às áreas das actuais CCR’s, que serão extintas com a sua criação, estes Institutos são «órgãos da Administração Indirecta do Estado, tutelados pelo Governo através do Ministério do Planeamento».
Não são, por conseguinte, como chamou a atenção em conferência de imprensa o deputado comunista João Amaral, «autarquias com órgãos directamente eleitos pela população», do mesmo modo que «não são as regiões administrativas previstas na Constituição».
Mas nos seus principais órgãos, assegurou, figuram representantes dos municípios da área abrangida, como é o caso do Conselho Consultivo Regional onde têm assento todos os presidentes de Câmara.
O diploma prevê igualmente a criação de um outro órgão de natureza consultiva – o Conselho Coordenador Regional – , constituído por entidades representantivas da respectiva área, desde as universidades até às associações sindicais e empresariais, passando por gabinetes de apoio técnico e responsáveis de serviços desconcentrados do Estado, ao qual competirá «emitir pareceres e trocar pontos de vista» visando a obtenção de maior grau de «eficiência e coordenação».

Desconcentração participada

Com o sistema de direcção proposto, trata-se, em síntese, como referiu João Amaral, de desenvolver o «processo de desconcentração, ligando em cada região os representantes do Governo e dos eleitos locais».
Entre as funções atribuídas aos Institutos estão as de estudo, de coordenação de serviços desconcentrados, de participação na elaboração e execução dos planos de desenvolvimento económicos, social e de apoio técnico e financeiro e administrativo às autarquias locais. Relevante é ainda o papel que lhes é conferido nos sistema de incentivo, na estrutura orgânica do Quadro Comunitário de Apoio, na gestão dos fundos comunitários, na gestão e ordenamento do território e nos programas operacionais de âmbito regional.

Democratizar o Estado

E se estes institutos não podem confundir-se com as regiões administrativas, como fez notar João Amaral, não é menos verdade que esta iniciativa não pode ser interpretada como qualquer desistência do PCP quanto ao processo de criação das regiões. O resultado do referendo, por si aceite, leva-o a não colocar na ordem do dia a criação das regiões administrativas. Mas «elas continuam previstas na Constituição», como sublinhou o deputado comunista, constituindo «um instrumento muito importante para a democratização do Estado» e para um «desenvolvimento regional equilibrado», pelo qual o PCP continuará a batalhar.
Mas não é este o objecto do diploma agora apresentado. Por ora, como foi sublinhado, trata-se de «dar às estruturas desconcentradas do Estado a nível regional uma nova dinâmica onde as autarquias locais tenham um papel activo». Por outras palavras, uma alternativa ao «reforço do poder central, como visa o Governo com a criação dos Comissários Regionais, uns verdadeiros super-boys que só servem para mais controlo ainda do Terreiro do Paço sobre a realidade do país».