Projecto do PCP dá origem a Lei
Violência sobre mulheres
é crime público

O Parlamento aprovou o diploma que estabelece o reforço de medidas de protecção às mulheres vítimas de violência. O diploma consagra, no fundamental, as soluções constantes do projecto de lei do PCP, em detrimento das propostas do BE.
Assim, de acordo com o seu articulado, o crime de violência doméstica, cujo conceito foi alargado de acordo com a proposta comunista, passa a ser crime público com inteiro respeito pela vontade livre e esclarecida da vítima.
À lei 61/91 de 13 de Agosto que consagra medidas de protecção às mulheres vítimas de violência, também resultante de uma iniciativa legislativa da bancada comunista, junta-se assim um novo diploma que melhora consideravelmente os mecanismos legais de protecção das vítimas.