Comissão Europeia dá novos conselhos a Portugal sobre despedimentos, saúde e segurança social
Ordem para despedir

A Comissão Europeia quer que o Governo português aprove medidas legislativas para facilitar ainda mais o despedimento de trabalhadores e a flexibilização, mas reconhece que nesta matéria Portugal até se tem «portado bem».

No documento as Grandes Orientações de Política Económica (GOPE), divulgado na terça feira e citado pela Agência Lusa, Bruxelas recomenda que Lisboa «continue a implementar um certo número de leis destinadas a melhorar o funcionamento do mercado de trabalho através da diminuição das regras de despedimento» e da «flexibilização do tempo de trabalho».
As GOPE são o principal instrumento de coordenação e de programação da política macro-económica dos Quinze, devendo esta proposta da Comissão Europeia ser debatida pelos ministros das Finanças em Maio e, finalmente aprovada pelos chefes de Estado e de Governo da União na Cimeira de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho, que vai marcar o fim da presidência portuguesa.
Ainda no que diz respeito ao mercado de trabalho, Bruxelas aconselha Lisboa a «melhorar o nível de educação e de formação a fim de aumentar a empregabilidade (a capacidade dos desempregados encontrarem um novo emprego) e a faculdade de adaptação da população activa».
A Comissão Europeia considera, no entanto, que o mercado de trabalho em Portugal «funciona melhor do que em muitos outros Estados-membros» e não tem dúvidas em afirmar que «um dos problemas mais espinhosos colocados» no processo de aproximação de Portugal à média europeia é «o fraco nível de estudos dos trabalhadores».

Menos despesa

Quanto à política orçamental, a Comissão aconselha Lisboa a submeter-se «a um controlo rigoroso das despesas correntes primárias, que aumentaram fortemente nos últimos anos» para que, «no mínimo», se consiga atingir o objectivo de 1,5 por cento do PIB previsto para 2000. A Comissão pede ainda ao Governo para «implementar com carácter de urgência» um certo número de reformas com impacte orçamental: medidas anunciadas no sector da saúde e a nova lei sobre reformas, «o que vai permitir enfrentar o envelhecimento da população».
No que respeita ao mercado de produtos é pedido a Lisboa que «prossiga os esforços tendentes a aumentar a taxa de transposição da legislação do mercado único», e em particular no sector dos transportes, «porque, apesar dos progressos alcançados», essa taxa continua a ser «medíocre». A Comissão Europeia aconselha ainda o Governo a reduzir as ajudas de Estado que «aumentaram consideravelmente», a tomar medidas para «aproximar o direito nacional em matéria de concorrência com a legislação comunitária» e a «reforçar a independência» das autoridades responsáveis pela concorrência.
Finalmente, quanto ao mercado de capitais Portugal deveria «prosseguir a sua acção visando o desenvolvimento do mercado de capitais de risco» e também rever o seu dispositivo fiscal «a fim de reduzir o custo relativo deste tipo de investimentos em relação aos outros instrumentos fiscais».

Impostos aumentam para défice baixar

A análise da Comissão Europeia não deixa margem para dúvidas: a redução do défice do Sector Público Administrativo de dois por cento em 1999 para 1,5 por cento em 2000, «será o resultado de uma brusca subida nas receitas fiscais».
As Grandes Orientações de Política Económica não excluem entretanto uma derrapagem orçamental. «Um eventual défice de receitas fiscais» deve ser prevenido, e para isso Bruxelas aconselha o Governo a «não proceder às despesas que foram congeladas no orçamento de 2000», para «se criar assim uma almofada de recursos capaz de amortecer» o referido défice. Tudo isso para que, «no mínimo», se consiga «atingir o objectivo de 1,5 por cento do PIB», fixado no Orçamento de Estado para 2000 e contido no Programa de Estabilidade e Crescimento.
No pacto de estabilidade e crescimento, enviado para Bruxelas em Fevereiro, o governo comprometia-se a baixar o saldo orçamental de menos 1,5 por cento do produto em 2000 para menos 1,1 por cento em 2001. No entanto, tal não deverá acontecer, segundo a Comissão Europeia que já se dá por satisfeita se o défice se mantiver em 1,5 por cento nestes dois anos.

Dívida aumenta

Com este valor, Portugal só terá atrás de si a Áustria (menos 1,7 por cento) e iguala o registo da Itália. Em média, na União Europeia, o défice/PIB será este ano de menos 0,4 por cento do PIB, e na zona euro a média é de menos 0,9 por cento.
A Grécia, que não conseguiu entrar no euro por falta de cumprimento do critério do défice, entre outros, deverá registar este ano um saldo negativo de apenas 1,3 por cento do PIB. Apesar do Estado português ter um nível de endividamento relativamente favorável, por comparação com os seus parceiros de União, Bruxelas não antevê quaisquer melhorias em Portugal. O stock total de dívida das administrações públicas portuguesas, segundo a Comissão, deverá mesmo subir dos 56,7 por cento de 1999, para 57 por cento, em 2000. Em 2001 assistir-se-á a uma ligeira redução para 55,1 por cento do PIB.
Em média, a União Europeia terá este ano um nível total de endividamento igual a 65,1 por cento do PIB, baixando esse rácio, no próximo ano, para 62,5 por cento.

_____

Inflação ultrapassa
«previsões» do Governo

Os dados vêm de Bruxelas e indicam claramente que a inflação portuguesa no presente ano irá ultrapassar as previsões optimistas do governo, que serviram de base para a actualização salarial dos trabalhadores da Administração Pública.
Apesar de revistas em baixa, as projecções da inflação portuguesa situam-se nos 2,2 por cento, o valor inferior aos 2,5 por cento previstos no Outono de 1999 mas, mesmo assim, acima dos meros dois por cento avançados pelo Governo.
É no entanto legítimo pensar-se que os dados que Comissão Europeia não levam em conta os recentes aumentos dos combustíveis que irão inevitavelmente repercutir-se nos preços da generalidade das bens e serviços e consequentemente na inflação anual.
A confirmarem-se previsões da Comissão Europeia, divulgadas na terça-feira, o crescimento médio anual dos preços em Portugal, medido pelo – Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), indicador que permite comparações internacionais –, manter-se-á ao nível de 1999.
No final de 2001, a inflação média anual (soma do IHPC nos últimos 12 meses sobre os 12 meses anteriores) baixará para 2,1 por cento. Entre as previsões de Outono e as de Primavera, o diferencial de inflação portuguesa em relação à média comunitária, baixou de um ponto percentual para 0,4 pontos percentuais, quer porque subiu a projecção para a Europa, quer porque melhorou a projecção para Portugal.
Bruxelas prevê para este ano, quer para os 15, quer para os 11, uma inflação média anual de 1,8 por cento (contra 1,5 por cento nas Previsões de Outono). O diferencial de inflação foi o ano passado de 0,9 pontos percentuais acima da média europeia, e de um ponto em relação à zona euro. O Banco de Portugal tem advertido repetidamente que um diferencial de inflação excessivo pode comprometer a competitividade externa da economia portuguesa.