Voto dos emigrantes nas eleições para o Presidente da República
Lei deve definir universo eleitoral

O voto dos emigrantes nas presidenciais voltou à agenda política. Em debate estiveram diplomas do Governo, do PSD e do CDS/PP. A separação de águas fez-se sobretudo em torno da magna questão relativa ao universo eleitoral.

Foi aqui que as opiniões divergiram profundamente, com a bancada comunista a marcar a diferença. Quer em relação às propostas oriundas dos partidos da direita parlamentar, quer às preconizadas pelo Executivo. No primeiro caso, como salientou António Filipe, definindo a posição do PCP, por razões de «grosseira inconstitucionalidade». É que são eleitores do Presidente da República, segundo a proposta do PSD e do PP, todos os que se recenseiam , adquirindo por essa via os laços necessários de ligação à comunidade nacional.
«Resolvem a questão com um penada», observou, antes de fazer notar que num assunto da maior seriedade como é o da eleição do Presidente da República tem de haver na lei eleitoral «todo o rigor» na definição de quem tem capacidade eleitoral e na regulação do processo «por forma a não deixar dúvidas sobre a democraticidade e a veracidade da eleição».
Quanto à proposta do Governo, para além de legítimas dúvida quanto à constitucionalidade de algumas soluções, subsiste a falta de definição quanto ao universo eleitoral. Trata-se, aliás, como lembrou António Filipe, de uma pecha antiga que vem desde a última revisão constitucional, quando o PS na «ânsia de ceder ao PSD» aceitou uma norma constitucional sobre a eleição presidencial que deixou em aberto a definição precisa daquele universo.
É nessa indefinição que o Governo parece continuar a apostar, deixando a questão em aberto através da formulação de conceitos vagos. Já depois do debate, em conversa com o «Avante!», António Filipe considerou esta posição «perigosa», porquanto, admitiu, «pode abrir caminho a eventuais entendimentos ulteriores entre o PS e o PSD». Isto porque, alertou, se a Lei não determina com rigor o universo local, «cabe perguntar quem poderá fazê-lo».
Questão central no debate foi ainda a do voto presencial. Desde sempre defendido pelo PCP como um garante de rigor e de seriedade no acto eleitoral, o voto presencial foi também agora considerado pelo Governo como fundamental, chegando mesmo o Ministro Alberto Martins a reconhecer a eventual falta de fiabilidade do voto por correspondência. O PSD e o PP são totalmente permissivos nesta matéria.