Contra as malfeitorias do Código do Trabalho que visam restringir e eliminar direitos
A barreira da resistência e da luta
Concluída a discussão e votação na especialidade, aproxima-se do seu termo o processo legislativo do Código do Trabalho. Sai do Parlamento como entrou: a extravasar de malfeitorias, pela mão de um Governo e de uma maioria que levaram até aos limites a sua arrogância e agressividade.
Nas suas marcas essenciais, tudo - mas tudo -, no documento, são violações e ataques aos direitos laborais, com relevo para os direitos colectivos dos trabalhadores. Foi esta «operação "choque e pavor"» conduzida ao «novo estilo texano do Governo», como lhe chamou a deputada Odete Santos, que voltou a ser violentamente criticada pela bancada comunista.

Sobre o Governo recaiu a acusação de querer restringir e mesmo aniquilar direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. A testemunhá-lo, entre os vários exemplos referidos, está a violação do direito à negociação colectiva, em paralelo com idêntico torpedear do direito à liberdade sindical, enquanto, simultaneamente, são infringidas Convenções da OIT ratificadas por Portugal.

Sem deixar de assumir uma posição de rejeição frontal ao texto no seu todo, Odete Santos, que falava da tribuna do hemiciclo, particularizou com referências especialmente criticas as soluções técnico-jurídicas nele contidas - «suscitarão perplexidade, seguida de sorrisos», observou -, adiantando que as mesmas se constituirão ainda em factor de «aflição» para quem tem de aplicar o Direito.

Exemplo disso mesmo, que elegeu à categoria de «emblemático», é a pseudo-criminalização da exploração do trabalho infantil. «O que se fez foi baixar a moldura penal e tornar quase ininteligível os requisitos do crime», acusou.

Depois de o Governo ter invocado a necessidade de modernizar a legislação para obter mais investimento e mais emprego, patente é hoje, segundo a parlamentar do PCP, que tal proclamação não passou de uma mistificação.

«O encerramento de fábricas aumentou, aumentou a deslocalização de empresas, procedeu-se a despedimentos colectivos à revelia da lei», lembrou a propósito Odete Santos, para quem a «máscara da modernização» mais não era, afinal, do que a «carcassa de uma dama envelhecida que não consegue disfarçar a idade adiantada».

E sem deixar de reconhecer as dificuldades que os trabalhadores e suas organizações terão de enfrentar, para Odete Santos, há razões para confiar no futuro. É que, salientou, às malfeitorias do Código e aos ataques a direitos opõem-se «barreiras importantes: a barreira da resistência e da luta; a barreira da Constituição laboral de Abril e do direito internacional que faz parte do direito português».



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