Escândalo na privatização da Gescartão
Sonae foge às obrigações e Governo é cúmplice
O PCP quer ver revogado o decreto-lei que, alterando as condições iniciais de privatização do grupo Gescartão, libertou a SONAE de cumprir as obrigações contratuais por si assumidas. O tema esteve em debate faz hoje oito dias, suscitado pelo pedido de apreciação parlamentar (ratificação) àquele diploma (D.L. n.º 19/2003) apresentado pela bancada comunista. Esta sua iniciativa legislativa vai hoje, quinta-feira, a votos.

Este é mais um caso flagrante da relação espúria entre os grandes grupos económicos e o Estado e de como este, tantas vezes, claudica perante os interesses daqueles.

Lino de Carvalho - que justificou pormenorizadamente as razões que levam os comunistas a exigir a anulação do processo de privatização e a sugerir que a SONAE seja impedida de concorrer às próximas fases de privatização da Gescartão e da Portucel – não hesitou mesmo em afirmar ser este processo um autêntico escândalo que «deveria envergonhar todos quantos se lhe associaram».

Uma alusão directa não apenas ao actual Governo que com o referido decreto-lei veio isentar a SONAE de cumprir as suas obrigações iniciais, mas também ao Executivo anterior do PS que se revelou complacente, para não dizer cúmplice, das artimanhas e incumprimentos do grupo liderado por Belmiro de Azevedo.

Este, com efeito, como foi recordado, contrariando as condições a que estava obrigado previstas na lei que regulou a privatização do grupo Gescartão, não construiu em Mourão a nova unidade fabril destinada à indústria de papel reciclado, em substituição da que foi desmantelada devido à barragem do Alqueva.

Ora a verdade é que foi a previsão - o compromisso, melhor dito – da construção desta unidade onde deveriam ser investidos 30 milhões de contos, criando um volume de emprego idêntico ao da unidade desactivada, que permitiu que a SONAE/IMOCAPITAL tenha comprado 65 por cento do capital social do grupo Gescartão (Portucel Viana, Portucel Embalagem e Portucel Recicla) por apenas 19,985 milhões de contos quando o grupo estava avaliado em 42,480 milhões de contos.

Acusando a SONAE de se ter comportado em todo o processo com «reserva mental», Lino de Carvalho lembrou ainda que pelo meio ficou igualmente por cumprir a promessa de construir uma fábrica de móveis, restando, hoje - não a fábrica de papel em Mourão -, uma unidade de embalagens de cartão no valor máximo de dez milhões de euros quando o investimento inicial previsto era de 125 milhões de euros.

Esta é, pois, na perspectiva da bancada comunista, uma questão de dignidade do Estado. Mais que não seja, como observou Lino de Carvalho, para «clarificar quem manda no País: se o senhor Belmiro de Azevedo se o Estado».


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