Código de Trabalho
Combate não terminou
O intitulado Código do Trabalho foi aprovado na Assembleia da República. A seu favor teve apenas os votos da maioria PSD/CDS-PP, tendo todas as restantes bancadas votado contra.
A marcar a votação final global da proposta de lei do Governo estiveram os protestos de activistas sindicais que assistiram aos trabalhos na galeria do Parlamento, numa manifestação de repúdio por uma peça legislativa que representa mais um passo na ofensiva contra os direitos do trabalhadores. Exibidas pelos presentes, das galerias, logo após a votação final global, foram t-shirts que em grupo permitiam ler a frase «não passará».
A anteceder esta fase final, ainda no decurso do processo de votação, a bancada comunista, através dos deputados Odete Santos e Vicente Merendas, apresentou 22 requerimentos de avocação de artigos a plenário, patenteando as respectivas inconstitucionalidades neles existentes.
Mas se em termos de resultado final esta aprovação representa mais um ataque aos direitos dos trabalhadores, a verdade é que estamos perante «um combate que está longe de ter terminado», conforme salientou em declarações ao Avante! o camarada Jerónimo de Sousa, membro da Comissão Política.
Comentando a forma como decorreu o processo legislativo em sede de discussão na especialidade e na votação final global, o dirigente do PCP criticou a «postura de rolo compressor da maioria» relativamente a uma proposta que «já era um produto acabado quando entrou para a Assembleia da República».
No essencial, segundo Jerónimo de Sousa, «mantiveram-se as principais malfeitorias tanto no plano dos direitos individuais como dos direitos colectivos».
Lembrou que «sendo graves os condicionamentos e a restrição aos direitos individuais, são particularmente gravosas as normas sobre contratação colectiva, direito à greve e direitos das comissões de trabalhadores».
Quanto ao papel desempenhado pela UGT, Jerónimo de Sousa não tem dúvidas em afirmar que neste processo, «mais do que a capitulação, verificou-se o conluio da UGT com o Governo e com a CIP».
«Desta vez e ao contrário de outros pacotes laborais não foi só um parceiro de conveniência mas um parceiro interesseiro, particularmente na grande questão da contratação colectiva. Quer ganhar por via da lei a influência sindical que não tem tido no seio dos trabalhadores, designadamente no plano da negociação das Convenções Colectivas», denunciou o dirigente comunista.
Quanto ao futuro, não obstante esta página negra, há razões para ter confiança. Foi este o sentido das palavras de Jerónimo de Sousa, lembrando, na conversa com o nosso jornal, três coisas: «em primeiro lugar, há cerca de 40 matérias ainda por regulamentar. Em segundo lugar, há inconstitucionalidades que podem claramente ser confirmadas no processo de promulgação que se segue. Em terceiro lugar – e fundamentalmente – os trabalhadores e suas organizações têm uma palavra decisiva na defesa dos direitos agora ameaçados».
E a concluir, sublinhou: «Mais do que nunca se justifica o princípio de que os direitos defendem-se, exercendo-se, particularmente no local estratégico onde os problemas e os conflitos começam e acabam: as empresas e os locais de trabalho».


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