A «diferenciação positiva» é usada como «cavalo de Tróia»
Novo ataque à Segurança Social
Perigo no «abono»
As alterações que o Governo anunciou na estrutura do subsídio familiar abrem caminho para a liquidação da universalidade de direitos na Segurança Social – denuncia o PCP, que reafirma a disposição de combater a ofensiva em curso.
Num comunicado que a Comissão do PCP para as questões da Segurança Social divulgou anteontem, recorda-se que o subsídio familiar a crianças e jovens foi criado em 1997 (em substituição das prestações de abono de família e subsídios de aleitação e de nascimento). Nessa altura foram criados quatro escalões, cujo montante passou a ser definido em função dos rendimentos familiares.
Com base nas notícias vindas a lume, o PCP alerta que a proposta do Governo «visa aprofundar a chamada “diferenciação positiva”, mas usando-a como “cavalo de Tróia” na liquidação do princípio da universalidade dos direitos na Segurança Social».
Embora atinja escalões dos mais altos rendimentos, a anunciada exclusão de um conjunto dos actuais beneficiários do subsídio familiar pode representar um precedente para exclusões futuras; além disso, contraria a Constituição e a Lei 32/2002. «Quem é que garante que, retirando agora esta prestação familiar a 25 mil crianças (segundo informação do ministro), o universo de exclusão não venha a alargar-se progressivamente?» – pergunta-se no comunicado. Por outro lado, «se a questão é de justiça relativa, por que razão o Governo não utiliza o mesmo critério nos impostos»?
Os comunistas notam que «nada é referido quanto a outras prestações que actualmente integram o regime de prestações familiares, designadamente por frequência de estabelecimento de educação especial, subsídio mensal vitalício e subsídio por assistência de terceira pessoa».

Vozes e nozes

O aumento do número de escalões, o cálculo do seu valor segundo o rendimento per capita e os próprios valores dos aumentos «não terão os impactos positivos que o Governo tem divulgado tão profusamente», previne o Partido, sublinhando que, «na verdade, estão muito aquém da desejada correcção desta prestação, tão degradada nos últimos anos, e longe de contribuir para o necessário aprofundamento de critérios de maior justiça social entre os beneficiários».
Poderá haver «aumentos percentuais significativos», mas, na maioria dos casos, os aumentos médios por cada filho variam de dois a quatro euros. Mesmo uma família com 3 filhos e um rendimento per capita de 700 euros terá um aumento de apenas 8,51 euros por filho, que vale ainda menos se se tiver em conta que o subsídio familiar é uma prestação muito degradada.
No comunicado são referidos dois casos que evidenciam a reduzida expressão dos aumentos, em termos absolutos, e também a sua durabilidade:
- a uma família com um filho, com idade superior a 12 meses e com um rendimento de 350 euros, será atribuído um aumento diário de onze cêntimos;
- quando a criança, numa família com rendimento de 700 euros, ultrapassa os 12 meses de idade, o valor do subsídio é reduzido de 100 euros para 25 euros.
Assim, «estamos perante uma mera redistribuição dos recursos existentes na Segurança Social, à custa da redução do número dos seus beneficiários e, tal como afirmou o ministro Bagão Félix, à custa das reduções de despesas com outras prestações sociais», conclui o PCP.
É contestado igualmente o facto de a atribuição do subsídio familiar passar a ser feita em função da declaração do IRS, pois «determina, na prática, situações de desigualdade que decorrem da evasão e fuga à declaração de rendimentos por parte dos contribuintes que mais facilmente têm condições de o fazer».
O PCP «considera adequada a informação à Assembleia da República das projecções feitas no Ministério da Segurança Social sobre esta medida, visando possibilitar uma avaliação mais rigorosa dos impactos da mesma».

Caminho acidentado
As medidas anunciadas para o subsídio familiar, acusa o PCP, fazem parte de um processo inaugurado pela actual maioria PSD/CDS-PP, com a aprovação da Lei de Bases de Segurança Social, e visam impor um modelo neoliberal, para aumentar os lucros dos grupos económicos e do capital financeiro.
Com estas alterações, está em curso a progressiva destruição do princípio da universalidade (diminuindo o número de beneficiários e transformando o Sistema Público de Segurança Social num sistema cada vez mais residual) e do princípio da solidariedade (criando uma atitude de recusa de descontos para a Segurança Social por parte de todos aqueles a quem são retirados direitos).
O PCP avisa que «o caminho da destruição destes princípios, objectivo do Governo PSD/CDS-PP, tem consequências, no presente e no futuro, no valor e nos subsídios de quem deles mais precisa».
Para ter êxito nos seus objectivos, o Governo «aposta, permanentemente, na tentativa de criação de clivagens no seio dos beneficiários do actual Sistema Público, com o argumento de que a justiça social só se alcança diminuindo o universo dos que são beneficiados e o valor das diversas prestações sociais (de que são exemplos o subsídio de doença, o rendimento de inserção social e, agora, o abono de família)». O PCP salienta que «este argumento, que não é utilizado na tributação do rendimento, é agora bem embrulhado em demagógicas tiradas que iludem uma parte da opinião pública, mas que não ocultam as verdadeiras intenções do Governo: a sua cumplicidade perante o volume de fraude e evasão de contribuições à Segurança Social e a sua aposta na manutenção do baixo nível de protecção social em Portugal».

Pensão mínima com mentira

O Governo anunciou agora a concretização do aumento da pensão mínima para 200 euros, quando já deveria tê-lo feito em Dezembro. Nesta campanha de propaganda, acusam os comunistas, o Governo insiste na tese da equiparação das reformas mínimas ao salário mínimo nacional, quando a Lei de Bases, aprovada pela maioria PSD/CDS-PP, não contempla tal perspectiva.
O compromisso, que assumiram até 2006 e que se poderá prolongar até 2007, é que apenas os contribuintes com mais de 30 anos de descontos poderão ver as suas pensões equiparadas ao salário mínimo nacional líquido. Todos os restantes ficarão com reformas abaixo desse valor (contribuintes até 14 anos – 65 por cento; contribuintes entre 15 e 20 anos - 72,5 por cento; contribuintes entre 21 e 30 anos – 80 por cento).
«Se é este o compromisso legal, porque é que o ministro insiste na mentira?» - interroga o PCP.



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