• Luís Gomes

O sector de Transportes da ORL tem marcada para o próximo sábado uma iniciativa-debate no Centro de Trabalho Vitória
Pretendem reduzir ainda mais os meios de fiscalização
Sector rodoviário repleto de ilegalidades
A falta de fiscalização do sector dos Transportes Rodoviários, por parte da Inspecção Geral do Trabalho, tem levado a um rol de ilegalidades, de proporções «bastante preocupantes». A FESTRU descobriu que o Governo quer retirar ainda mais capacidade à Inspecção.
Vítor Pereira, dirigente da FESTRU, contou ao Avante! como desde 1997, a associação patronal do sector «tem tomado uma postura de tentativa de bloqueio das negociações colectivas, de forma a manter os salários do sector o mais baixos possível».
Por outro lado, os patrões do sector, devido à falta de fiscalização, praticam todo o tipo de ilegalidades. Já em 1999, a IGT, num documento apresentado na altura ao governo do PS, alertava para essas situações e revelava a falta de meios para uma fiscalização eficaz. Dessa data até hoje, as condições apenas se agravaram. Assim, são cada vez mais as empresas que efectuam pagamentos ilegais ao quilómetro, à viagem, à tonelagem, realizando «uma estratégia de tentar manter o salário baixo para depois obrigarem os trabalhadores a aceitarem estas formas ilegais de pagamento», revelou Vítor Pereira.

«20 horas ou mais de trabalho diário»

Segundo aquele dirigente sindical, «o trabalhador vê-se obrigado a abdicar dos seus tempos de descanso em condução, pondo assim em perigo a segurança do serviço». É por isto que os trabalhadores de mercadorias sofrem com uma enorme carga horária, chegando a 20 e mais horas diárias. Por outro lado, os pagamentos ao quilómetro não contemplam os tempos de carga e descarga como tempo de trabalho, prejudicando ainda mais o salário. A agravar a situação, «com a ameaça do Código do Trabalho, tem aumentado ainda mais a precaridade com contratos a prazo», referiu Vítor Pereira, acrescentando que «os patrões do sector, a ANTRAM (mercadorias) e a ANTROP (passageiros), estão a pressionar o Governo para que legisle sobre os horários de trabalho e, de acordo com o documento a que tivemos acesso, de forma que as coimas a aplicar às empresas sejam ainda mais reduzidas», referiu, acrescentando que o projecto de Decreto-Lei, foi «todo feito nas costas dos trabalhadores e tira poderes à IGT».
A proposta de lei, a que tivemos acesso, limita ainda mais a capacidade de intervenção à IGT, passando de uma retenção de 50 para 30 por cento.
No que respeita a matéria laboral, a proposta de lei abre as portas para a possibilidade da intervenção da DGTT, Direcção Geral dos Transportes Terrestres, para exercer funções que, até agora, eram da total responsabilidade da IGT. Vítor Pereira lembrou que, «sendo matéria laboral, deve ser da exclusiva competência da IGT».

Ilegalidades sem limites

A FESTRU alerta também para o «não cumprimento dos contratos colectivos de trabalho e a realização de pagamentos ilegais como forma de fugir ao fisco e aos descontos à segurança social». Tudo isto acrescido ao aumento de precaridade «revela um quadro que, para aquele dirigente sindical, «vem pôr em causa a vida familiar dos trabalhadores, a sua saúde, a segurança na estrada e a vida dos automobilistas», afirmou, recordando que «o Governo, que diz à opinião pública estar muito preocupado com a segurança rodoviária, por outro lado, opta por este tipo de atitudes que só vem agravar a situação que o sector atravessa».
Perante este quadro, a FESTRU promete mobilizar os trabalhadores para a contestação, defendendo que, ao invés, «a IGT deve antes passar a ter mais poder de intervenção, mais inspectores, meios materiais e melhores condições de trabalho, de forma a evitar a já generalizada concorrência desleal», acrescentou Vítor Pereira.
Devido à falta de fiscalização, hoje as empresas fazem as tabelas de preços consoante os índices de exploração; pagando menos salários, conseguem fazer os preços mais «competitivos». No fundo, o sector está a viver numa uma economia de mercado sem regras, agravada pela falta de inspectores. No que respeita à contratação colectiva no sector, desde 1997 que não há acordo salarial.
Vítor Pereira reconhece as dificuldades de mobilização dos trabalhadores, «principalmente devido à precaridade», mas diz que «é um sector que, de um momento para o outro, pode aparecer e dar a resposta adequada ao patronato».
Entretanto, Nuno Ataíde, inspector-geral do trabalho, manifestou ao DN, o seu «total antagonismo» a este decreto-lei preparado pelo Governo. Aquele inspector não concorda com as mudanças de competências, «já que esta é uma área de forte intervenção da IGT, e é estrita e fundamentalmente laboral», afirmou.
O sector de Transportes da Organização Regional de Lisboa do PCP tem marcada para o próximo sábado uma iniciativa-debate, no CT Vitória, em Lisboa, para todos os amigos e militantes do Partido trabalhadores em empresas rodoviárias de mercadorias do distrito de Lisboa.

As mil e uma maneiras de enganar as autoridades

De acordo com o relatório da IGT de 1999 referente a ilegalidades praticadas no sector, foi detectado um enorme manancial de «práticas ilícitas», quer por parte do patronato, quer por parte dos trabalhadores. A falsificação dos dados dos tacógrafos (as caixas pretas) dos veículos pesados é quase uma constante. Estes registos em forma de disco são muitas vezes substituídos, sendo entregue ao motorista uma declaração falsificada que refere que o motorista em causa esteve de férias, para que não se saiba que o trabalhador nem ao dia de folga teve direito, continuando assim ininterruptamente a trabalhar. Também muitas são as vezes em que a esposa do motorista o acompanha na viajem e, sem sequer qualquer vínculo laboral, vai substituindo o marido ao volante da viatura. Assim, trabalham dois e só um recebe.
São também muitas as formas de alterar os dados no tacógrafos. Desde a táctica do «alentejano», a «técnica do elástico», a «técnica da esponja», a «fabricação de discos de descanso», ou a «alteração da constante do tacógrafo», são alguns dos meios denunciados pela IGT, já em 1999, sem que por isso tivessem até hoje sido tomadas quaisquer medidas no sentido de evitar as ilegalidades.


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