A nova Lei de Bases põe em causa a gratuitidade do ensino
Debate sobre a Lei de Bases da Educação
Proposta do Governo é inconstitucional
No debate sobre a nova Lei de Bases da Educação, a deputada Luísa Mesquita defendeu a criação de um programa extraordinário de investimento no ensino.
«O ensino superior poderia e deveria desempenhar uma função estratégica e decisiva no desenvolvimento do País. Mas o Governo não quer ou não sabe construir essa oportunidade», acusou a deputada comunista Luísa Mesquita, no debate no Parlamento sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo, realizado na semana passada.
A deputada sustentou que a lei actual foi «aprovada por lato consenso». «Mas o Governo não aprecia estas vivências democráticas e impôs a discussão na generalidade nos primeiros dias de Julho do mais importante texto legislativo em matéria de educação. Claro que o País já devia estar habituado, sobretudo os interlocutores em matéria educativa. Quando o Governo não opta pela maré baixa do 3.º período, como aconteceu o ano passado, opta pelo período das férias. Porque será inoportuno o decurso do ano lectivo? Porque não quererá o Governo dar a conhecer as suas opções, enquanto as instituições funcionam?», questionou.

Portugal está preparado?

Luísa Mesquita lembrou que o último Conselho de Ministros da Educação da União Europeia fixou cinco critérios de referência até 2010: o aumento da população estudantil; a melhoria de resultados; o crescimento de diplomas na área das ciências, acompanhado do combate à dominante masculina nestes cursos; a educação ao longo da vida; e a redução do abandono escolar. «Qual é o cenário no ensino superior em Portugal e as condições para responder a estes objectivos?», perguntou.
«O ensino superior em Portugal é resultado de contradições e insuficiências que se têm agravado com uma política de permanente estrangulamento financeiro do seu sector público e de liberalização para com um sector privado com crescimento anárquico, não respondendo às necessidades de desenvolvimento do País», afirmou a deputada.
Como resultado desta situação, Portugal é o país com menos licenciados da União Europeia e com a maior percentagem de abandono escolar e reprovação no ensino superior. Por isso, Luísa Mesquita considera que o alargamento de frequência no ensino superior continua a ser uma prioridade. «E, nesse sentido, compete ao Estado assumir plena responsabilidade pelo adequado financiamento do ensino superior público e concretizar a progressiva gratuitidade que a Constituição consagra», sustentou.

Constituição violada

«Se os compromissos assumidos fossem para levar a sério, o Governo deveria de imediato aprovar um programa extraordinário de investimento», defendeu a deputada. Esse programa asseguraria a qualidade e a expansão do ensino superior público de maneira a responder à necessária elevação do nível geral, cultural, científico e de habilitações da população portuguesa, bem como às necessidades em recursos humanos, na melhoria da produtividade e de um desenvolvimento integrado do País.
«Mas este Governo não está preocupado nem com o País nem com a qualificação dos portugueses. E por isso as medidas são exclusivamente financeiras», denunciou, garantindo que a nova Lei de Bases da Educação põe em causa direitos constitucionais, como a gratuitidade do ensino, a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares, a necessidade de quadros qualificados, e a responsabilidade do Estado na criação de uma rede de estabelecimentos públicos que cubra as necessidades da população.

Lei propõe o endividamento das famílias

Luísa Mesquita pediu a intervenção de Mota Amaral, presidente da Assembleia da República, para que garanta «uma profunda e participada discussão» das diferentes propostas de Lei de Bases da Educação e a participação de todos os interessados, nomeadamente os professores, os alunos, os não docentes, as famílias, as estruturas sindicais, as academias, as associações especializadas, as escolas superiores de educação e as faculdades de ciências da educação.
«O que a Assembleia da República tem que decidir, a curto prazo, por imposição do Governo e da maioria, é o financiamento do ensino superior que, pondo em causa a Constituição, garante o aumento das propinas, propõe o endividamento das famílias e dos jovens candidatos que contraíram empréstimos bancários para frequentar o ensino superior e consagra a igualdade de tratamento orçamental para o público e para o privado», sublinhou a deputada.
Luísa Mesquita lembrou que o Programa de Estabilidade e Crescimento determinou o investimento zero no ensino superior para os próximos anos e que a Direcção Geral do Ensino Superior impôs «um corte cego» de 10 por cento de vagas em quase todos os cursos de ensino superior público.


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