Editorial

Mesmo no Verão, não apanham todos desprevenidos

ESTRANGULAR O FUTURO

Pela calada do Verão, já é costume assistir-se aos mais gravosos ataques da política de direita. Seja no aumento dos preços, seja no corte de direitos, seja nos despedimentos à pala de encerramento para férias, seja mesmo no avançar de projectos que visam desnaturar o sistema democrático - ou na concretização dos mesmos. Esperando certamente apanhar distraídos os trabalhadores e as suas organizações de classe - populares, sindicais ou políticas -, os governantes, acolitados por alguma «oposição» que vê com bons olhos as machadadas nas conquistas democráticas que poderão aplanar-lhes o caminho ou gerar um descontentamento capitalizável, avançam rapidamente, por entre o ruído estival.
Abrandado o frenesim «jurídico-mediático» que agitou o País com as detenções de arguidos pedófilos - vá-se lá saber porquê tal abrandamento - e por entre notícias de pinhais incendiados e de mortes por afogamento nas praias fluviais e marítimas, surge o tempo de «rematar» o ano político com anúncios, projectos e decisões que visam estrangular o futuro.

Passado o solstício, mal o Tribunal Constitucional havia divulgado sentenças sobre algumas das normas constantes dos projectos das leis dos partidos políticos e do «código do trabalho» - as escassas normas acerca das quais o Presidente da República manifestou dúvidas - e já se anunciava que a Assembleia estenderia pelo Verão os seus trabalhos, a fim de «despachar» o serviço, isto é, de remendar os diplomas para que Belém fizesse o favor de os aceitar em tempo «útil».
Ao mesmo tempo, surgem na imprensa e posteriormente no parlamento, novos ataques. Desta vez, sob a mira da direita, surge de novo a Administração Pública. Com o pretexto de a reformar, a ofensiva é desencadeada sobre os trabalhadores e os seus direitos adquiridos. No centro da iniciativa governamental, parece estar a questão de chamadas «promoções automáticas» dos trabalhadores da Função Pública. O Governo pretenderia que a progressão ficasse dependente de uma outra forma de «avaliação». Como os sindicatos já bastamente referiram, mas não é de mais repetir, não existe «promoção automática» para os funcionários da Administração Pública. O que existe, sim, é a subida de escalão - que corresponde à substituição do sistema de diuturnidades que vigorou até 1989, e que, ela própria, não prescinde de uma avaliação feita pelas chefias. Pretender que tal avaliação é «automática» ou mal feita é pôr em causa as próprias chefias e direcções que, como se sabe, costumam ser da confiança dos sucessivos governos... É admitir que, em última análise, os governos são responsáveis por avaliações duvidosas.

Os argumentos em que se tem vindo a amparar o anúncio de tal medida são, no fundamental, dois: o dinheiro que o Estado pouparia se tais progressões não fossem levadas a efeito - meia dúzia de tostões no cômputo orçamental que mal dariam para remendar o buraco do défice que nunca mais é tapado e tende a crescer com a crise que tais medidas têm vindo a originar, mas que, contado no bolso dos trabalhadores é um corte substancial; a «moralização» de uma avaliação que, diz-se, virá a ser entregue como tarefa a «entidades privadas», o que, afinal de contas, acrescentaria mais desconfiança em relação ao Estado, «incapaz» de avaliar os seus funcionários.
Mas a filosofia de tais medidas tem um alcance muito mais vasto. Com efeito, se prestarmos atenção a quem as tem vindo a divulgar e apoiar - numa espécie de guarda-avançada e arautos das «boas-novas» -, lendo, por exemplo, o que escreve em sucessivos editoriais, o inefável José Manuel Fernandes, no Público destes últimos dias, pretende-se não apenas despojar os trabalhadores dos seus direitos. Com o pretexto de «tornar a máquina do Estado mais eficiente, mais leve, mais próxima do cidadão» - onde é que a gente já ouviu isto? -, as «reformas» a levar a cabo deverão visar «a consolidação das contas públicas, a flexibilização do mercado de trabalho (público e privado) e a viabilização a longo prazo da segurança social e do sistema de pensões»...

Recorrer às «avaliações externas»; tornar regra o «contrato individual de trabalho», «encarar desde já a reactivação de um quadro de excedentes», são as medidas urgentíssimas apontadas por JMF, que espera de Durão Barroso a garantia da «mobilidade dos funcionários e a caducidade de certos "direitos adquiridos"». Não basta, diz ele, «fundir ou extinguir institutos, congelar as admissões ou colocar os serviços em dieta forçada».
De facto, na óptica deste arauto da política de direita, não basta atingir os servidores, é preciso acabar com os serviços. Para que o Estado fique reduzido ao osso de aparelho repressivo, de instrumento do poder de uma classe sobre todas as outras.
Estas intenções são do mesmo teor de todas as que pretendem remodelar as normas essenciais do funcionamento democrático. Nos planos político, económico, social, mesmo cultural. E não será certamente por acaso que, de lei em lei, de pacote em pacote, com a envergonhada oposição do PS e por vezes com a sua anuência e colaboração, se vem amputando e empobrecendo o próprio regime democrático e as suas características essenciais que mergulham raízes na Revolução de Abril. E por acaso não será que já algumas vozes, para além do repetitivo João Jardim, se levantam a favor de uma próxima revisão constitucional que acabe com... esta Constituição.
Mas não apanham toda a gente desprevenida. Hoje mesmo, em Manifestação Nacional convocada para Lisboa pela CGTP, os trabalhadores vão dizer de sua justiça.


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