O associativismo na GNR comporta virtualidades
Associativismo na GNR em diploma do PCP
Acabar com indefinição legal
A legislação que regula o direito de associação dos profissionais da GNR pode vir em breve a ser uma realidade. Um projecto de lei do PCP, apesar de chumbado pela maioria, abriu de forma irreversível o caminho para que aquele objectivo venha a ser cumprido.
Para a bancada comunista, que viu o diploma debatido na semana transacta, em agendamento potestativo por si requerido, trata-se de colmatar uma manifesta omissão legislativa para a qual não existe qualquer justificação plausível.
É que não faz nenhum sentido a inexistência de legislação que regule com clareza o regime de direitos e de restrições aplicáveis às associações sócio-profissionais da GNR. Tanto mais que, à excepção desta força de segurança, todas as outras têm formas de associativismo devidamente regulamentadas.
Isso mesmo, aliás, foi reconhecida por todas as restantes forças políticas, que, em consequência, assumiram o compromisso de apresentar iniciativas no sentido de superar este vazio legislativo.
PSD e CDS-PP, que agora inviabilizaram o projecto de lei comunista, com a abstenção do PS, sustentaram inclusivamente a sua posição de voto invocando o facto de o Governo estar a preparar um diploma sobre a matéria.
Regular associativismo
Outra linha de argumentação utilizada pela maioria para o chumbo do diploma do PCP foi a de que o mesmo poderia colocar em causa o estatuto de força de natureza militar da GNR.
Uma ideia prontamente desmentida no debate pelo deputado comunista António Filipe que esclareceu não ser essa a questão agora em debate. «O associativismo na GNR pode e deve ser regulado, mesmo mantendo inalterado o actual estatuto desta força de segurança e de todos os que a integram», afirmou, numa referência ao estatuto militar que têm os elementos da GNR.
O que o PCP propõe é um estatuto de associativismo sócio-profissional análogo ao que existiu na PSP ao abrigo da Lei N.º 6/90, acrescentou o parlamentar comunista, depois de ter lembrado que, embora discordando do estatuto militar dos profissionais da GNR, não é a autorização legal para a criação de um sindicato que os deputados comunistas preconizam neste seu projecto de lei.
Do que se trata, sim, é de resolver esse paradoxo que é o de não obstante a Associação dos Profissionais da Guarda (APG) ser reconhecida não existir nenhum diploma que a regulamente.
Uma lacuna que pode levar a situações absurdas (algumas das quais já ocorridas no passado) em que a ASP é reconhecida por todos - Governo e Parlamento incluídos - , menos pelo comando da própria GNR.
Todos ficam a ganhar
Para a bancada comunista resulta por isso claro que a «situação actual não serve a ninguém». Entende mesmo que «todos ganhariam com a clarificação do estatuto das associações sócio-profissionais da GNR». Porque, como foi dito, a experiência de quase todos os países europeu evidencia as «virtualidades do exercício do direito de associação nas Forças de Segurança como factor de resolução de problemas que afectam o pessoal, bem como na promoção cívica e profissional dos seus agentes».
E os próprios cidadãos, segundo António Filipe, só têm a ganhar na sua relação com a GNR. «Um cidadão que presta serviço numa Força de Segurança e que tem por missão defender os direitos dos cidadãos estará em muito melhores condições para o fazer quando sentir que os seus próprios direitos de cidadania são respeitados», afirmou, concluindo: «uma polícia reprimida, projecta repressão. Uma polícia democrática é um veículo de defesa e aprofundamento da democracia».

Dignificar o estatuto

O projecto de lei do PCP estabelece um regime equilibrado e adequado ao actual estatuto da GNR, susceptível de potenciar a sua coesão.
Este é um projecto, como foi sublinhado no debate, que teve por base o reconhecimento do importantíssimo papel desempenhado por esta força de segurança. Não menos importante, para a bancada comunista, é a ideia de que urge reconhecer e dignificar o estatuto de milhares de homens e mulheres que em condições difíceis e penosas dão o seu melhor em defesa da legalidade democrática e da segurança dos cidadãos.
Por isso, no articulado do seu projecto, entre outras medidas, os deputados comunistas propõem que as associações profissionais constituídas pelo pessoal da GNR tenham direito a representar, interna e externamente, os respectivos filiados na defesa dos seus interesses estatutários, sociais e deontológicos. Previsto é também que possam tomar parte na definição do estatuto profissional e nas condições de exercício da actividade policial, bem como exprimir opinião, junto das entidades competentes, sobre os assuntos que afectem o moral e o bem-estar do pessoal.
Preconizada pelo PCP é igualmente a possibilidade de as associações profissionais poderem formular propostas sobre o funcionamento dos serviços às autoridades hierarquicamente competentes, e, bem assim, a integrar comissões de estudo e grupos de trabalho para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição.
No que respeita às restrições de direitos que impendem sobre estas associações e os seus dirigentes, por outro lado, nota de relevo para a proposta que prevê que não possam fazer declarações que afectem a subordinação da Guarda à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, a coesão e o prestígio da instituição perante os órgãos de governo ou que violem o princípio da disciplina e da hierarquia de comando.
Entre as restrições conta-se ainda a que prevê que não possam fazer declarações sobre matérias de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e «constituam segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a assuntos relativos ao dispositivo ou actividade operacional da Guarda classificados de reservado ou superior, salvo, quanto a estes, autorização da entidade hierarquicamente competente».
Interditada às associações e aos seu dirigentes, de acordo com o diploma, é também a convocação ou participação em reuniões ou manifestações de carácter político, partidário ou sindical, excepto, neste caso, se trajarem civilmente.

É só promessas ...

Vários são os desafios que se colocam à GNR e aos seus profissionais. Desde o combate à criminalidade (que tende a aumentar), até à prevenção e fiscalização rodoviária (onde os níveis de sinistralidade se mantêm muito acima do tolerável), passando pela acção da Brigada Fiscal, são múltiplos os planos em que a capacidade da instituição é posta à prova.
Também por esta razão, no entender da bancada comunista, importa dignificar a GNR. Outra é, porém, a leitura que o Governo PSD-CDS/PP faz da situação. Como foi dito no Parlamento, o Executivo repete o discurso da crise mas é para «não cumprir as promessas que fez, para não satisfazer as justas exigências dos profissionais das Forças de Segurança e para manifestar a sua incapacidade perante a justa inquietação dos cidadãos».
«Não há dinheiro para o subsídio de risco, não há dinheiro para instalações, viaturas e equipamentos destinados a melhorar as condições de segurança dos cidadãos em Portugal, mas já há oito milhões de euros para expor um contingente da GNR no Iraque, a fazer o trabalho de que os invasores norte-americanos se pretendem livrar, sujeito ao mais que previsível repúdio do povo desse país e em condições de extrema perigosidade», sublinhou a propósito António Filipe, antes de afirmar que «não é para isso que queremos a GNR».

«Queremos uma GNR para defender a nossa segurança e tranquilidade. Não queremos uma GNR para servir às ordens da hegemonia imperial norte-americana», sustentou.

Diferenças de postura

Mudou do dia para a noite o discurso político e mediático dos partidos da coligação governativa sobre a criminalidade. Hoje, diferentemente do que se passou na última campanha eleitoral, já não se ouve Paulo Portas a abrir com estridência os telejornais, tal como desapareceu o tom catastrofista que caracterizava o discurso de Durão Barroso.
«Em matéria de segurança interna, as oposições têm hoje um discurso responsável que contrasta com o discurso inflamado, alarmista, a roçar a xenofobia, em que a actual maioria se especializou quando era oposição e pretendia conquistar o poder a golpes de populismo», lembrou o deputado António Filipe.
Só que os problemas da criminalidade e da delinquência não são hoje menos graves do que eram no passado recente. Bem pelo contrário. A comprová-lo está o relatório de segurança interna relativo a 2002, que dá conta de um aumento de 4,9 por cento da criminalidade, e onde se reconhece que os problemas não só se agravam como não foi dado cumprimento às promessas da actual maioria quanto ao aumento da capacidade das forças de segurança e quanto à melhoria das condições sociais e profissionais dos seus agentes.
«Ao contrário destas promessas, ao que assistimos é ao descontentamento dos cidadãos para com a actuação das polícias e ao descontentamento dos polícias perante a sistemática falta de resposta do Governo às suas reivindicações, que passam pelo necessário reforço dos meios e equipamento indispensáveis a uma eficaz acção policial», salientou o parlamentar do PCP, antes de chamar a atenção para o facto de esta situação ser agravada no caso da GNR pelo que classificou de «regime desumano de prestação de serviço imposto aos seus profissionais».
E é por isso que a bancada comunista quer ver em debate um projecto de lei da sua autoria no qual se consagra um regime de horário de trabalho na GNR. Não tendo sido possível discuti-lo na passada semana, porque a isso a maioria não anuiu, ficou a garantia do PCP de que não desistirá de trazer o tema a debate logo que tenha nova oportunidade para o fazer.


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