O acesso universal aos serviços públicos é um avanço civilizacional
Serviços públicos
Um dever dos estados
Num momento em que a União Europeia se prepara legislar em matéria de serviços públicos com o claro objectivo de abrir este sector à concorrência, decorreu no Parlamento Europeu uma audição de organizações e movimentos sociais de vários países europeus.
Na iniciativa, promovida, no passado dia 18 de Junho, pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária/ Esquerda Verde Nórdica, no qual se integram os dois deputados do PCP, foram reflectidas as diferentes realidades existentes em cada país, as experiências e resultados da abertura do sector a operadores privados, sobressaindo, como tónica comum das intervenções, a necessidade de manter ou devolver os serviços públicos ao âmbito das competências exclusivas do Estado, nos seus vários níveis.
Carlos Braga participou na audição como representante do Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos, ao qual tem vindo a aderir um número crescente de comissões e associações de utentes. «Hoje contamos com perto de 70 estruturas, mas esperamos que este número seja ultrapassado no 3.º Encontro do Movimento, marcado para 18 de Outubro, na cidade de Coimbra».
Em Bruxelas, Carlos Braga constatou que as organizações dos diferentes países presentes, Inglaterra, França, Finlândia, entre outros, partilham as mesmas preocupações, embora apontem caminhos diferentes para a intervenção. «Todos se manifestam contra a privatização dos serviços públicos, salientando os resultados negativos das experiências feitas nesses sentido. Por exemplo, representante inglês deu conta da grande insatisfação dos utentes dos caminhos de ferro privatizados. Mas todos os casos relatados mostram que a qualidade do serviço piorou e os custos para o utente aumentaram significativamente».

Frutos da luta

Para Carlos Braga a contestação da orientação privatizadora exige um envolvimento cada vez maior das populações, organizadas em comissões e associações. Mas se este é o caminho, que já conduziu a algumas vitórias, designadamente em Portugal, outros espaços, como os fóruns sociais, podem e devem ser dinamizados com vista a uma maior convergência de esforços nesta causa.
Alguns frutos da luta dos utentes são visíveis nas obras de alargamento em curso no IC19 (Sintra-Lisboa), na melhoria do serviço nas ligações ferroviárias suburbanas da capital, na colocação de separadores centrais no IP3 (a estrada com maior índice de acidentes mortais do país), no reforço de profissionais de saúde e condições de atendimento em vários centros de saúde e o lançamento das obras de construção de novas unidades, etc.
Em relação às políticas comunitárias, Carlos Braga sustenta que «a inscrição nos tratados da exigência de serviços públicos de qualidade poderá ser positiva se o que aí for estabelecido não for entendido como um limite máximo que condicione o estabelecimento pelos estados-membros de âmbitos ou condições mais favoráveis para a sua prestação».
Quanto a uma futura directiva-quadro sobre os serviços públicos, o Movimento dos Utentes defende que esta «não pode ser concebida para puxar para baixo padrões de prestação e direitos já existentes para os utentes dos vários países»
Contudo, sublinha Carlos Braga, «independentemente das resoluções, directivas ou tratados que venham a ser aprovados no âmbito da União Europeia, defendemos a manutenção da qualidade dos serviços públicos e que cada estado tenha direito de escolher o modelo para a sua gestão».
A água, a saúde, a educação, a segurança social, a justiça, os transportes, as telecomunicações, os correios, a electricidade, a recolha e tratamento de resíduos constituem, entre outros, direitos sociais dos quais assenta a qualidade de vida das populações. Para o Movimento dos Utentes «o direito ao acesso universal a estes bens e serviços é um avanço civilizacional que está interiorizado pela generalidade dos cidadãos e do qual estes não podem abdicar».
Por outro lado, «a concretização desse direito é um dever inalienável do Estado e só pode ser garantido se os serviços públicos estiverem na esfera de decisão e controlo do próprio Estado».


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