"O Código de Trabalho é uma tentativa de dar um enorme passo atrás no equilíbrio das relações laborais e na protecção de quem trabalha"
Balanço do ano parlamentar em entrevista com Bernardino Soares
O Governo soma crise à crise
O ataque aos direitos dos trabalhadores e o prosseguimento de uma política anti-social constituem dois traços essenciais que, caracterizando a acção governativa, sobressaem simultaneamente como marcas indeléveis da sessão legislativa, cujos trabalhos agora chegaram ao fim. Dessa violenta ofensiva levada a cabo pelo Governo PSD-CDS/PP, mas também da resistência e de luta de quantos se lhe opõem, fala, em entrevista ao Avante!, o líder parlamentar comunista, Bernardino Soares.
Esta foi uma conversa, em jeito de balanço, em que vieram a lume temas de indiscutível actualidade e interesse, como, por exemplo, o espartilho do défice, a forma como tantas vezes o Governo se esquiva ao confronto de ideias e ao debate, a qualidade técnica e política do trabalho realizado pela bancada comunista, a credibilidade dos deputados e do Parlamento ou a convergência de acção dos partidos da oposição.
Para além do esclarecimento de todas estas questões, esta é, ainda, segundo cremos, uma renovada e soberana ocasião para compreender por que é há tantas e tão fundadas razões para que o povo confie o seu voto ao PCP.

A ponta do icebergue

A sessão legislativa terminou com a aprovação pela maioria do Código de Trabalho. Consideras que esta peça legislativa – tal como outras, aliás, que o Governo e a sua maioria elevaram à categoria de reformas estruturais – reflecte o que foi este ano parlamentar, isto é, traduz o que dele emerge como uma espécie de marca ou de traço essencial quanto aos propósitos da maioria de direita e do Governo ?

Podemos considerar que sim. Tem o cunho da política anti-social, de ataque aos direitos dos trabalhadores e de agravamento das desigualdades que tem sido aplicada pelo Governo. Esta política avançou em várias frentes, num amplo conjunto de alterações que constituem profundos retrocessos sociais, mas o Código de Trabalho é sem dúvida uma peça central na política do Governo e não é por acaso por exemplo que o CDS-PP insiste em o eleger como a “reforma estrutural” mais importante e simbólica do Governo. Aliás atrás da propaganda das reformas, sempre apresentadas como indispensáveis e no caminho da modernidade, o Governo esconde o verdadeiro conteúdo e a gravidade das alterações que tem feito.

Resulta claro, por conseguinte, em termos de balanço, que esta 1.ª sessão legislativa da IX Legislatura não trouxe nada de bom para os trabalhadores. A sublinhá-la esteve, sim, porventura a que é a mais violenta ofensiva contra o mundo do trabalho, materializada numa autêntica subversão da constituição laboral.

Sem dúvida. Esta ofensiva no plano laboral corresponde a um conjunto de alterações profundas na legislação laboral fundamental, retirando sistematicamente direitos aos trabalhadores e abrindo a porta a maiores possibilidades de exploração pelo capital. Acontece que a nossa Constituição, e bem, dá grande dignidade aos direitos dos trabalhadores, consagrando-os até no capítulo dos direitos, liberdades e garantias. E fá-lo na perspectiva de que nas relações laborais as partes não têm armas iguais e de que assim sendo a legislação e o Estado devem proteger os direitos da parte mais fraca, isto é, o trabalhador. Ora a filosofia do Código é a oposta. Avança para um tratamento das relações laborais como se de um normal contrato entre duas partes iguais se tratasse, o que significa que os trabalhadores ficam mais desprotegidos. E olhando para as normas no concreto, temos dito que há dezenas delas que são inconstitucionais. O Governo, que começou por dizer que não havia violações da Constituição, tenta agora passar a ideia de que o que foi declarado inconstitucional é apenas um “dedo mindinho” do Código. Na verdade foram declaradas inconstitucionais normas muito importantes, por exemplo em matéria de direitos consagrados em convenções colectivas.

Mas haverá muitas outras, como a bancada comunista oportunamente denunciou no Parlamento.

Eu diria que, tal como num icebergue, uma boa parte está à vista, mas muito mais está escondido. E como o Tribunal Constitucional só se pôde pronunciar sobre as normas de que o Presidente da República pediu a fiscalização, muitas das inconstitucionalidades só surgirão, ou na fiscalização concreta, isto é, em processos judiciais concretos, ou, como já propusemos, na fiscalização sucessiva abstracta, que pode ser pedida por um décimo dos deputados, o que implica a participação de pelo menos alguns deputados do PS. Mas nada disto pode fazer esquecer que, para além da questão da inconstitucionalidade, há a questão política. E neste aspecto o que temos com o Código de Trabalho é uma tentativa de dar um enorme passo atrás no equilíbrio das relações laborais e na protecção de quem trabalha, que tem de ser derrotado pela luta dos trabalhadores e que continuará a ter do Partido um forte combate.

Obedecer à lógica do lucro

O carácter nefasto da acção governativa, todavia, não se confinou à área laboral. Outras camadas sociais e sectores da população foram igualmente atingidos por medidas de política como as que foram levadas a cabo, por exemplo, na Ensino ou na Saúde...

O Governo tem orientado a sua política para o desmantelamento de serviços públicos essenciais, especialmente em sectores sociais, abrindo espaço aos grupos económicos privados. Aliás Durão Barroso e os ministros destes sectores não se cansam de defender a máxima neo-liberal de que o Estado deve ser remetido a um papel meramente regulador e financiador, o que na prática quer dizer entregar mais e mais sectores aos privados, à custa dos dinheiros públicos, submetendo os direitos dos cidadãos à lógica do lucro. Já se vê aliás que é isso que vai orientar, a par da diminuição dos direitos dos trabalhadores com vínculo ao Estado, a anunciada reforma da administração pública. Na educação aprofunda-se o ataque contra a escola pública, e, atrás do anunciado alargamento da escolaridade obrigatória para doze anos, que o PCP foi o primeiro a propor, esconde-se a ausência de medidas para combater um enorme abandono escolar, quer no próprio ensino secundário quer mesmo durante a actual escolaridade obrigatória de 9 anos. No ensino superior acentua-se a elitização, o sub financiamento e a falta de um desenvolvimento coordenado com as necessidades do país. É um escândalo e uma irresponsabilidade que pagaremos caro, que as vagas no ensino superior público para medicina sejam este ano apenas mais 11 em relação a 2002 e que para enfermagem haja menos 10 lugares em relação ao ano passado. Na saúde, para além da cada vez mais dramática situação dos recursos humanos, da aplicação de uma política profundamente economicista na gestão das unidades de saúde e do aumento dos custos para a população, o que está em curso é uma privatização em toda a linha.

Mantém-se por conseguinte válida a conclusão do PCP de que a política económica, bem como as políticas sectoriais obedeceram, no fundo, à preocupação do Governo em cumprir de forma zelosa e cega, a qualquer custo, a redução do défice...

A obsessão da redução do défice tem levado a uma política orçamental de cortes indiscriminados, de concentração de serviços e decisões com enormes custos. Mesmo em áreas onde o investimento é indispensável para o desenvolvimento do país e a recuperação dos seus atrasos. Por exemplo numa área tão sensível como a política científica assistiu-se a um decréscimo brutal dos meios, o que somado a uma irracional limitação da autonomia das instituições científicas públicas, está a ter efeitos desastrosos numa área essencial para o desenvolvimento do sector produtivo, e também indispensável para assegurar questões básicas de segurança e soberania do país. E na União Europeia o Governo continua a aceitar passivamente a imposição do espartilho do défice, mesmo em tempo de crise económica, em que estes critérios se revelam ainda mais desajustados, e quando outros países mais desenvolvidos o questionam.

Pode-se dizer, pois, que a recessão económica (leia-se aumento do desemprego, baixos salários, perda do poder de compra, etc.), para a qual também concorreram em larguíssima escala as opções governativas, é o preço elevado que o país (leia-se, sobretudo, os trabalhadores e os estratos mais desfavorecidos da população, como os pensionistas e reformados) está a pagar em consequência desta política?

Temos dito que o Governo soma crise à crise, porque centrou toda a sua política na diminuição da despesa pública, desprezando a importância do investimento público na recuperação económica e acentuando a diminuição dos salários reais. Mas a verdade é que a crise não é para todos. Enquanto que os trabalhadores, os reformados e outras camadas como os micro e pequenos empresários estão a ser fortemente penalizados com a política do Governo, a banca e os grandes grupos económicos mantém os seus privilégios, e os produtos de luxo continuam a vender bem. Enquanto isso o desemprego não pára de aumentar e os dados oficiais apontam para um alargamento do fosso entre os mais ricos e os mais pobres, isto é, para um aumento das desigualdades.

Governo foge às questões

Noutro plano, como avalias o papel fiscalizador do Parlamento relativamente à acção governativa. Tem sido eficazmente cumprido?

A situação de maioria absoluta que vivemos nesta legislatura dificulta evidentemente o papel fiscalizador do Parlamento. E atrás do discurso muitas vezes repetido pelo Governo do respeito pela Assembleia da República e da presença mensal do primeiro-ministro em debates no plenário, a realidade é em muitos casos bem diferente. Por exemplo em relação aos requerimentos que apresentámos faltam mais de um terço das respostas e é frequente vermos inviabilizados debates com os ministros das várias pastas sempre que isso não é conveniente ao Governo. Por maioria de razão numa situação de maioria absoluta o papel fiscalizador do Parlamento e dos deputados é ainda mais importante e nele ocupamos boa parte da nossa actividade. Por exemplo em relação à actividade legislativa do Governo temos procedido a um controlo apertado, tendo chamado à apreciação parlamentar 46 decretos-lei.

E quanto às comissões de inquérito parlamentar. Como analisas a forma como este instituto tem funcionado, sendo que, por exemplo, ainda muito recentemente, foi inviabilizada pela maioria a proposta do PCP de criar uma comissão parlamentar de inquérito à gestão do Hospital Amadora-Sintra?

Em matéria de comissões de inquérito a legislatura teve até agora um traço muito negativo. O comportamento da maioria no inquérito à actuação do Governo na Polícia Judiciária foi escandaloso. Na prática inviabilizaram o prosseguimento dos trabalhos da comissão impedindo o apuramento dos factos, que ainda por cima neste caso se revestiam da maior gravidade. De todo esse processo resultou um enorme descrédito público das comissões de inquérito, que é obviamente muito conveniente para a maioria e para o Governo e que lhe serve de pretexto para rejeitar outras propostas. Foi o que aconteceu com a nossa proposta de inquérito ao papel do Estado no caso da gestão privada do Hospital Amadora-Sintra. Perante o escândalo que constitui o prejuízo para o Estado e para os utentes causado pela gestão privada do Hospital, o Governo mostrou que não quer que a verdade se saiba. Isso seria desastroso certamente para o Grupo Mello e para todo o processo em curso de privatização de pelo menos 10 novos hospitais. Por isso o Governo tenta ignorar os sucessivos relatórios da Administração Regional de Saúde, da Inspecção Geral de Finanças, as notícias das investigações do Ministério Público, as avaliações do Tribunal de Contas e remeter tudo para um tribunal arbitral bem à medida do Grupo Mello e dos seus interesses.

Aprofundar a democracia

De forma quase recorrente, embora talvez mais insistentemente nos últimos meses, vêm a lume os chamados factores que alegadamente estarão a contribuir para o desprestígio do Parlamento e dos seus deputados. Desde a questão das viagens à da assiduidade, passando por casos relacionados com o prestar de contas à Justiça, várias são as razões aduzidas para sugerir tal facto. Como comentas esta situação e que eventuais perigos vislumbras na possível corrosão deste órgão que é um pilar do regime democrático?

Apesar dos sistemáticos discursos a pôr todos no mesmo saco, em vários momentos se salientou a ética política e a honestidade no exercício do mandato que é apanágio dos comunistas. Mas isso não nos impede de olhar de forma crítica alguns comportamentos menos correctos e que desprestigiam o Parlamento, como o caso do deputado do PSD que continua a escudar-se nas interpretações enviesadas da maioria sobre a imunidade parlamentar para se ir furtando ao escrutínio da Justiça. Só que não podemos deixar que esses comportamentos sirvam de pretexto para minar a democracia política e desvalorizar progressivamente a importância do Parlamento, abrindo caminho a populismos reaccionários e desresponsabilizando em boa parte os Governos pelas consequências da sua política. Julgo que o que mais acentua o desencanto de largas faixas da população com a vida política é o sistemático incumprimento das promessas eleitorais e a falta de resolução dos problemas do país, da responsabilidade de quem governa. Aos comunistas cabe também a difícil mas indispensável tarefa de, mantendo elevados padrões de ética política, distinguir a crítica aos comportamentos dignos de censura da necessidade de garantir a preservação e o aprofundamento da democracia, questão cada vez mais na ordem do dia.

Consideras que os partidos da oposição, na sua diversidade de posições, têm sabido ou sido capazes de potenciar, fazer convergir ou incrementar acções no sentido de contrariar os intentos da maioria PSD-CDS/PP e do seu governo?

Tem havido alguns momentos em que essa convergência foi possível e útil. Pela nossa parte sempre estaremos disponíveis para encontrar pontos de concordância que reforcem o combate político e social à gravíssima ofensiva da direita. O que acontece é que o Partido Socialista continua a ter compromissos sérios com diversos aspectos fundamentais da política de direita. O PS subscreveu a renovação dos compromissos do Programa de Estabilidade e Crescimento, com regras estritas de contenção orçamental em áreas onde o país precisa de mais investimento, aceita a continuação do programa de privatizações, votou favoravelmente graves decisões de alienação do património como a venda da rede básica de telecomunicações, alinha com alguns dos traços fundamentais da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo que o Governo lançou, para além de significativas hesitações em diversos processos, como as alterações na Segurança Social ou no próprio Código de Trabalho. Por nós continuaremos a procurar pontos de convergência no combate à direita e à sua política, demarcando-nos com clareza dela. E nada disto pode prejudicar nem um milímetro a afirmação própria do Partido, das suas propostas e do seu projecto para o país.

É possível antever ou adiantar alguma das prioridades que vão marcar a intervenção do Grupo comunista depois do regresso de férias?

Continuaremos a preparação de iniciativas a apresentar em diversas áreas e será certamente necessário dar resposta firme ao anunciado primeiro pacote do Governo para a chamada Reforma da Administração Pública. E teremos desde logo a preparação do Orçamento de Estado para 2004, cujo debate se inicia em Outubro e que será certamente mais uma importante batalha política.

Uma força combativa e coerente

O Grupo Parlamentar do PCP sempre se distinguiu por assumir uma postura de oposição consequente e combativa, tão firme na denúncia como laboriosa e construtiva nas propostas e projectos. É também essa a avaliação que fazes da acção da bancada ao longo deste ano, não obstante o menor número de deputados que resultou das últimas eleições?

A diminuição do número de deputados do Partido criou evidentemente dificuldades ao nosso trabalho e exigiu respostas inovadoras e eficazes. Mas podemos dizer que não obstante estas dificuldades, a que se soma a alteração da correlação de forças no Parlamento para uma situação em que o Governo é apoiado por uma maioria absoluta, o PCP continua a ser a força mais combativa e coerente quer na oposição às políticas governamentais, quer na apresentação de propostas alternativas. Mas evidentemente que com mais eleitos seria possível fazer mais ainda. Por isso é preciso lembrar aos que reconhecem o valor e a seriedade do nosso trabalho e em nós confiam para defender os interesses mais justos, que das suas opções eleitorais depende o reforço da presença do PCP na Assembleia da República.

Dar resposta aos problemas

No que se refere concretamente à produção legislativa, em termos gerais, como avalias o trabalho da bancada comunista, tanto quantitativa como qualitativamente?

Só nesta primeira sessão legislativa apresentámos mais de 90 projectos de lei e de resolução (e isto sem contar nem com as propostas de criação de freguesias, vilas e cidades, nem com os projectos de resolução relativos aos processos de apreciação parlamentar de decretos-lei do Governo), alguns retomando propostas anteriores que mantém toda a validade, mas muitos outros absolutamente novos. Mas não se pense que o elevado número de projectos apresentados significa qualquer menor atenção ao seu acerto ou fundamentação. Pelo contrário, continuamos a considerar indispensável quer o acerto técnico das nossas propostas, quer o seu acerto político, o que quer dizer que procuramos as soluções mais adequadas para a resolução dos problemas concretos das populações e do país.

O elevado número de requerimentos apresentados pelos deputados comunistas, sobre as mais variadas matérias, grande parte delas com incidência local ou regional, reflecte, segundo creio, a sua enorme e valiosa ligação quer aos eleitores quer às organizações do Partido quer ainda à realidade económica e à vida social dos círculos eleitorais. Enquanto linha de trabalho que traduz, inclusivamente, um modo de estar e de funcionar, que importância lhe é dada pela formação comunista?

São mais de 600 requerimentos ao Governo nesta sessão legislativa. E incidem sobre realidades muito variadas, quer sobre questões de política sectorial, quer sobre questões locais e regionais, que tantas vezes não merecem a atenção dos holofotes da comunicação social, mas são de grande importância para os trabalhadores e as populações abrangidos. E aos requerimentos juntam-se as centenas de visitas dos deputados ou de reuniões com pessoas ou entidades que nos procuram. E note-se que apesar de em muitos distritos não termos deputados directamente eleitos, nem por isso os seus problemas deixam de ser abordados. Evidentemente isto só é possível pela profunda ligação aos eleitores por um lado, e não precisamos de círculos uninominais para o fazer, e por outro lado pela ligação ao trabalho das organizações do Partido, cuja ligação aos problemas populares é fundamental para todo este trabalho. Mas consideramos que é ainda possível ir mais além e aprofundar este trabalho de ligação às realidades locais, melhorando o entrosamento com as organizações do Partido. E assim vamos provando na prática que estão erradas certas ideias que pretendem reduzir a actividade parlamentar cada vez mais a alguns grandes debates. Aliás a tradução em iniciativas na Assembleia da República de problemas concretos das pessoas contribui para o reconhecimento do papel do parlamento na vida democrática.

Das muitas iniciativas legislativas apresentadas, se fosse possível escolher uma ou duas que sintetizassem no contexto actual quais as prioridades, a natureza e o tipo de preocupações da formação comunista, quais enumerarias?

Apresentámos projectos de lei nas mais diversas áreas e por isso os exemplos são muitos. Um exemplo de soluções inovadoras é o projecto que propõe uma nova forma de financiamento da segurança social, com base no valor acrescentado bruto, isto é na riqueza produzida e não apenas no número de trabalhadores, o que permitiria introduzir novas receitas no sistema público e favorecer a criação de postos de trabalho. No campo do combate à política de alienação ao desbarato do património propusemos por exemplo a suspensão das vendas em curso e a atribuição a autarquias e a outras pessoas colectivas de interesse público do direito de opção de compra, o que permitiria em muitos casos manter esse património ao serviço do interesse colectivo. Para além obviamente de propostas concretas de aumentos mais justos do salário mínimo, das pensões mais degradadas ou do abono de família.


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