Querem reduzir a despesa à custa dos cuidados de saúde
Ataque à Segurança Social
Intervenha pela sua saúde!
A União dos Sindicatos de Lisboa critica a posição do Governo relativamente às baixas dos trabalhadores, defendendo que o facto da maioria ser inferior a 30 dias não é sinónimo de fraude, mas de precaridade laboral.
O novo regime do subsídio de doença, aprovado na passada quinta-feira no Conselho de Ministros do Porto e que vai entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2004, estipula que o subsídio atribuído a baixas por doença inferiores a 30 dias vai ser reduzido de 65 para 50 por cento.
Sexta-feira, em conferência de imprensa, os sindicalistas lembraram que Portugal é um país onde «não há boas condições de trabalho», que pioram com as condições meteorológicas reflectindo-se na saúde dos trabalhadores, pelo que o facto das baixas serem inferiores a 30 dias não significa que sejam fraudulentas, mas que decorrem de situações destas, nomeadamente acidentes de trabalho.
Nas imediações do hospital de São José, em Lisboa, Arménio Carlos, da USL/CGTP-IN, defendeu que os números apresentados pelo executivo de baixas fraudulentas (35 por cento) apenas servem para «promover a divisão na sociedade portuguesa».
Considerando existir um «esvaziamento nas inspecções de combate à fraude», o sindicalista sublinhou que o «justo não pode pagar pelo pecador».
«O Governo tem de recuar e perceber que isto se trata de um ataque aos direitos dos contribuintes, um ataque ao Serviço Nacional de Saúde e um ataque à Segurança Social», frisou, acrescentando que as baixas são passadas pelos médicos de família, que detectam nos trabalhadores razões para isso.
Sobre o que classificou de «escandalosa empresarialização dos hospitais públicos», a USL/CGTP-IN lamenta que o Estado esteja a transferir as suas responsabilidades para a iniciativa privada, que encara a saúde como «um negócio à custa do dinheiro dos contribuintes».
«Querem reduzir a despesa às custas dos cuidados de saúde e reduzindo os quadros de pessoal, situação que vai obrigar ao encerramento de alguns serviços por falta de enfermeiros, como aconteceu no Hospital de Santa Cruz», acusou.

Defender o SNS

Apesar de tudo, e em termos de saúde, Portugal ocupa o 12.º lugar a nível mundial, segundo os critérios da Organização Mundial da Saúde, enquanto que o modelo norte-americano, que o Governo quer adoptar, surge no 124.º por excluir mais de 50 milhões de pobres.
«Com este modelo quem quer saúde paga, quem tem dinheiro tem saúde. Não é para isto que os portugueses descontam, não é isto que querem», continuou Arménio Carlos.
A USL/CGTP-IN considera que ao ficar dependente do sector privado a gestão hospitalar, ficam também os preços e a qualidade dos serviços prestados.
Os sindicalistas pediram ainda a eliminação das taxas moderadoras, reclamando a aplicação de uma reforma fiscal que tribute aqueles que sistematicamente fogem ao pagamento de impostos.
«A partir de agora passam a ser taxados 355 actos médicos, quando até aqui eram 143», lê-se num folheto distribuído à porta do hospital, onde a USL-CGTO-IN acusa o Governo de ter uma «obsessão em sacar mais dinheiro, em particular aos trabalhadores por conta de outrem».
«Os contribuintes não têm de pagar pelo Serviço Nacional de Saúde, já pagam muitos impostos», defendeu.

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Escandaloso favorecimento

O tribunal arbitrário, constituído entre o Ministério da Saúde e o grupo José de Mello Saúde, condenou o Estado a pagar à Sociedade Gestora do Hospital Amadora/Sintra mais de 38 milhões de euros, prolongando para 2004 o contrato de gestão do hospital.
Esta decisão não foi uma surpresa para o PCP. «Há muito se sabia ser este o terreno mais favorável para os interesses do Grupo Mello, que gere aquele hospital desde 1 de Janeiro de 1996», acusou no domingo Bernardino Soares, da Comissão Política e líder parlamentar do PCP.
«Durante estes anos a gestão privada do Hospital Amadora-Sintra resultou em graves prejuízos para a população abrangida. Ao mesmo tempo registou-se uma completa ausência de fiscalização da execução do contracto, quer quanto às questões da saúde, quer quanto às questões da execução financeira, durante os governos PS e PSD/CDS-PP», continuou.
Segundo Bernardino Soares, «esta decisão constitui um escandaloso favorecimento dos interesses do Grupo Melo, ao concluir pela condenação do Estado a pagar-lhe mais de 38 milhões de euros, quando por exemplo as conclusões da Inspecção Geral das Finanças determinavam a devolução por este grupo ao Estado de 77,9 milhões de euros».
No final da sua intervenção, o líder parlamentar destacou a proposta do PCP de criação de uma comissão parlamentar de inquérito para a avaliação deste negócio, rejeitada pelo Governo, pelo maioria parlamentar e pelo Grupo Mello. «Ao recusar o esclarecimento público deste processo, o Governo quer ocultar a convergência das suas decisões com os interesses daquele grupo e evitar perturbações que a avaliação negativa da única experiência de gestão privada de um hospital público, traria para o processo de privatização da saúde em curso», concluiu.

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Incongruências no Hospital Faro

O Movimento Democrático de Mulheres (MDM) acusou, esta semana, a Administração do Hospital Distrital de Faro de não cumprir a lei da maternidade/paternidade e apela à luta das mulheres em defesa dos seus direitos específicos.
O caso é escandaloso. No passado dia 28, foi nomeada por concurso externo, como assistente administrativa, uma jovem mãe. O administrador do pessoal disse-lhe que como não era trabalhadora na data do parto (6 de Julho), não tinha direito à licença de maternidade, obrigando-a a apresentar-se ao serviço, o que a funcionária fez.
Para completar o quadro de total desrespeito, colocaram a trabalhadora no serviço de medicina em contacto com todo o tipo de doenças.
Perante isto, a própria apresentou um requerimento ao Conselho de Administração a pedir a licença de maternidade anexando o registo de nascimento do filho e a declaração do hospital.
«Importa pois que o requerimento não fique em qualquer gaveta, acabando sem resposta em tempo oportuno e que a esta trabalhadora tenha assegurado todos os direitos que a legislação consagra», sublinha, em nota enviada ao Avante!, o MDM, recordando o direito a 120 dias de licença com remuneração ou subsídios de maternidade, o direito a dois períodos diários para amamentação, o direito a tempo e gratuitidade para consultas no período de 60 dias e o direito à protecção de riscos no local de trabalho.
Neste sentido, o MDM alerta para «a incongruência destas políticas que anunciam mediaticamente grandes planos para a igualdade entre homens e mulheres e que entretanto ignoram estas situações de incumprimento das leis de maternidade/paternidade por parte das empresas, sejam privadas ou públicas».


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