Governo quer privatizar mais serviços, alienar serviços e atacar direitos
Uma reforma má para o país
Administração Pública em perigo
Na passada terça-feira, a Comissão Política do PCP criticou a reforma da Administração Pública do Governo e apresentou propostas alternativas.
Há muito que o PCP se tem pronunciado sobre a necessidade de se promover uma reforma da Administração Pública que a modernize e desburocratize, valorizando as suas funções e os seus trabalhadores.
Pelo contrário, a política prosseguida por sucessivos governos do PS, PSD e PP, tem alimentado «a desconfiança da população nos seus serviços e atribuído aos trabalhadores do sector as responsabilidades por inegáveis dificuldades, estrangulamentos e deficiências, tentando assim justificar a progressiva desresponsabilização do Estado na prestação de serviços públicos», afirmou Jorge Cordeiro, membro da Comissão política, em conferência de imprensa.
A Comissão Política do PCP faz notar o comportamento do PS que assumiu as medidas deste Governo como fazendo parte do seu programa, e que são, para o PCP, a causa da «degradação de importantes serviços» públicos, da «redução de meios humanos e financeiros, e das funções por eles desempenhados».
Também a resolução do Conselho de Ministros e os projectos-lei sobre a Organização e Funcionamento da Administração Directa, dos Institutos Públicos e do Estatuto Pessoal Dirigente, são, para o PCP, um passo no sentido da «irresponsável privatização de serviços públicos, da alienação de funções públicas e de um novo ataque aos direitos dos trabalhadores», tudo isto escudado «atrás de conceitos como os da competitividade, dinâmica empresarial e flexibilização», denunciou.
Pretende-se assim, «iludir a diferença entre a natureza do serviço público» - que deve assegurar a efectivação de direitos que o Estado deve satisfazer - e um negócio privado determinado pelas margens de lucro e as regras de concorrência, entre outras. É por isso que os comunistas consideram que o Governo, o que pretende é «o seu
desmantelamento, à custa dos direitos dos trabalhadores e da sua estabilidade profissional», afirmou Jorge Cordeiro.

Governamentalização

O PCP alerta para o que considera serem as verdadeiras intenções do Governo: limitar a administração directa do Estado «a funções meramente residuais», criar a desregulamentação laboral e privatizar ainda mais funções - hoje a cargo de institutos públicos - recorrendo a figuras como a concessão, parceria ou a exploração.
«A Administração Pública ver-se-ia totalmente governamentalizada, melhor dizendo, colonizada pelos partidos do Governo» graças ao processo de livre escolha de todos os seus dirigentes».
Recordando o «prejuízo para os utentes» que foi a exploração do Hospital Amadora-Sintra por parte do Grupo Mello, Jorge Cordeiro fez saber que, para o PCP, as consequências serão as mesmas com a privatização dos serviços de notariado, e que os perigos daí decorrentes estender-se-ão a outros serviços.
«Absolutamente Escandalosa», é como o PCP considera que foi a extinção do Instituto Geológico. Desta maneira, a actividade extractiva de minério ficou quase sem controlo estatal e à mercê das multinacionais, numa flagrante violação do art.º 84 da Constituição da República.
Reparos também feitos à falta de meios do Instituto de Aviação Civil, cuja consequência é Portugal estar «em vias de ser desclassificado na escala internacional da segurança aeronáutica, ou em vias de ser penalizado pelo incumprimento, por falta de pessoal especializado na Direcção Geral de Pecuária, dos regulamentos de inspecção sanitária em vigor na UE».

Por uma verdadeira reforma

O PCP considera indispensável uma verdadeira reforma da Administração Pública «democrática, eficiente e eficaz» que para se tornar realidade, obriga a:

- Uma decidida valorização do carácter público do serviço a prestar em vez da pretendida alienação de funções sociais.
- Uma verdadeira «política de descentralização com a criação das Regiões como condição essencial para a reforma administrativa», em vez dos modelos centralizadores de condução de serviços e políticas regionais.
- Apostar na formação e valorização dos seus trabalhadores, respeitando os seus direitos, em alternativa á política de desvalorização profissional assente em perdas salariais, em alterações ao regime de aposentações, e na precarização dos vínculos laborais através dos contratos individuais.
Para o PCP, a Administração Pública «não precisa ver diminuído o seu número de trabalhadores que, em muitos casos - na saúde, educação e justiça - é já insuficiente, mas antes recrutar jovens profissionais, investindo, qualificando e dignificando o seu estatuto remuneratório.

Debate em Novembro

No sentido de aprofundar e debater todos estes problemas, o PCP vai realizar em Novembro, integrado nas iniciativas «Em Movimento Por Um Portugal Com Futuro», um debate que pretende reflectir sobre as «medidas indispensáveis a uma reforma da Administração Pública democrática e ao serviço dos portugueses», reafirmando a sua «solidariedade e apoio à luta dos trabalhadores e o seu empenhamento em dar combate a todas as medidas que em nome da indispensável reforma, visam estender aos serviços públicos do Estado a onda privatizadora que já hipotecou o sector público empresarial e a economia nacional.



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