A «livro verde» é mais uma tentativa de relançar as privatizações
Serviços Públicos na UE
Concorrência fere interesse geral
Cerca de meia centena de representantes de diferentes organizações e estruturas sociais participaram numa audição promovida pelo PCP a propósito do Livro Verde sobre serviços Públicos na União Europeia.
Com a publicação, no passado mês de Maio, de um «livro verde» sobre os chamados Serviços de Interesse Geral (designação não inocente que visa substituir a noção de serviços públicos), a Comissão Europeia pretendeu relançar o debate sobre as liberalizações nesta sensível área de actividades e exaltar os alegados efeitos benéficos das privatizações, que alegadamente terão contribuído para a criação de um milhão de postos de trabalho e permitido sensíveis reduções de preços na electricidade e no telefone.
Porém esta visão idílica do mercado capitalista está longe de corresponder à realidade. À semelhança de outros países europeus que abriram os seus sectores públicos à iniciativa privada, ou dos próprios Estados Unidos que ainda recentemente ficaram às escuras, em Portugal, o balanço das privatizações e das políticas que a elas conduzem é claramente negativo.
Nas várias intervenções que se ouviram na audição realizada na segunda-feira, 15, dia em que por sinal terminava o prazo da consulta pública do «livro verde», não faltaram exemplos de
abaixamento da qualidade do serviço prestado, de diminuição da sua oferta, de aumentos exagerados dos preços com graves consequências quer para as camadas da população economicamente mais desfavorecidas quer para os residentes nas regiões mais desertificadas e isoladas. No final, a conclusão a que chegam sindicatos, comissões de trabalhadores, comissões de utentes, associações e movimentos é a de que está em causa o princípio constitucional da universalidade do acesso aos serviços públicos essenciais.

O objectivo é o lucro

Vítor Santos, da Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom, não podia ser mais claro a respeito da profunda reestruturação desta empresa, onde o Estado continua a deter parte do capital: «A privatização não trouxe nada de bom para os trabalhadores, nem melhor serviço público para os utentes. A única preocupação da empresa é fazer negócio. O único objectivo, realizar lucros. Por isso as assimetrias regionais agravam-se. Não são feitos investimentos na infra-estrutura e muitas regiões onde ainda falta telefone fixo vão continuar sem este serviço».
Entretanto, a desresponsabilização do Estado não foi compensada pela criação da entidade reguladora: «A ANACOM não está preocupada com o serviço público mas sim em conciliar os interesses dos diferentes operadores», afirmou Vítor Santos
A ausência de reguladores efectivos foi também referida por Faustino Cordeiro, da Federação Nacional das Cooperativas. Como membro do conselho consultivo da entidade reguladora para o sector eléctrico, ERSE, este dirigente associativo deu razão às críticas feitas à sua actividade reconhecendo que os interesses de rentabilidade económica acabam por sobrepor-se aos critérios de qualidade da prestação do serviço. Exemplo disso é não só a recente decisão que permite à EDP reflectir sobre os consumidores os custos da restruturação da empresa, como o próprio regulamento da qualidade, emitido pela Direcção Geral de Energia, que coloca num patamar inferior os critérios e exigências estabelecidos inicialmente na proposta da ERSE.

Preços a dobrar

Notando que não é indiferente o facto de um serviço público ser gerido por uma entidade privada ou pública, Rui Ramos, da Comissão de Utentes da Linha de Sintra, considerou que a entrada de um operador privado na ligação ferroviária da Ponte 25 de Abril veio penalizar fortemente os utentes. Para um serviço idêntico ao que é oferecido pela CP, «a Fertagus cobra o dobro do preço por uma mesma distância», frisou Rui Ramos, recordando a terrível experiência da privatização dos caminhos-de-ferro em Inglaterra, de que resultou uma lamentável série de acidentes entre 2001 e 2002. «A empresa concessionária descartou responsabilidades chegando a afirmar que não estava vocacionada para as questões da segurança».
Porém, a subordinação à lógica do lucro é também já visível em empresas que continuam no domínio público. Como observou José Custódio, da Comissão de Utentes dos Transportes Fluviais do Barreiro, a Soflusa e a Transtejo não são privadas, mas as respectivas administrações preparam o caminho. Por isso «acabam com tudo o que dá prejuízo». E foi o que aconteceu com a ligação fluvial entre o Barreiro e o Parque das Nações. Deixou de ser rentável, deixou de efectuar-se.
Pela positiva, José Custódio falou dos Transportes Colectivos do Barreiro, pertencentes à autarquia, que conseguem assegurar um serviço de qualidade e ao mesmo tempo manter uma gestão de equilíbrio financeiro.

Eficácia falaciosa serviço público

O argumento de que a gestão privada é mais eficaz do que a pública, tantas vezes utilizado para justificar a privatização, foi fortemente contestado por diversos intervenientes na audição, que recusaram qualquer relação do tipo público é mau, privado é bom.
Como foi sublinhado, ao lado de gestões públicas deficientes, coexistem serviços de elevada eficácia que rivalizam com os melhores exemplos de empresas privadas. Em simultâneo, as falências que se sucedem em catadupa, lançando no desemprego milhares de trabalhadores, em nada abonam a favor da elogiada eficácia da gestão privada.
Por outro lado, o mau desempenho de alguns serviços públicos é muitas vezes consequência directa das políticas de direita impostas pelos governos que claramente têm apostado no desmembramento e desarticulação de grandes empresas públicas para depois mais facilmente as privatizar.
José Reizinho, da Comissão de Trabalhadores da CP, recorda que desde o início das reestruturações até hoje, os caminhos-de-ferro perderam mais de 70 milhões de passageiros. A empresa foi encerrando linhas e substituindo ligações ferroviárias por carreiras rodoviárias, as quais, entretanto, por imposição da tutela, foram sendo entregues as empresas privadas. Muitas localidades e populações foram, na prática, privadas de transportes públicos já que a frequência das carreiras diminuiu drasticamente ou foram totalmente suspensas.
A água é outro sector que suscita grandes preocupações, já que o programa do Governo preconiza a sua privatização. Como alerta a Associação Água Pública, que se fez representar na audição, trata-se de «uma decisão gravíssima» que irá colocar um recurso essencial, e um monopólio natural, à mercê da gula dos privados.
O primeiro caso de privatização da água no nosso país registou-se no município de Mafra, na primeira metade dos anos 90, quando a multinacional francesa Générale des Eaux passou a gerir os antigos serviços municipalizados.
Hoje, os mafrenses pagam a água mais cara do país, mas nem por isso dispõem de uma rede de abastecimento de qualidade. As graves debilidades das infra-estruturas evidenciaram-se durante os fogos que devastaram vastas zonas florestais do concelho. Os bombeiros queixaram-se de falta de pressão para abastecimento dos autotanques...
Por tudo isso, em vez de um «livro verde», talvez fosse mais oportuno elaborar um «livro negro» sobre as privatizações de serviços públicos. Exemplos não faltam.

Um combate difícil

Sobre a actual fase de debate do «livro verde» no Parlamento Europeu, a deputada do PCP Ilda Figueiredo destacou alguns aspectos do relatório provisório preparado no âmbito da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
O documento só deverá ser votado em Dezembro e o debate, que entretanto decorrerá, poderá ser decisivo na elaboração de uma eventual directiva sobre os serviços públicos.
Actualmente, os tratados da União Europeia (de Roma e de Maastricht) mantêm os Serviços de Interesse Geral dentro das competências exclusivas dos estados-membros, com derrogações às regras gerais da concorrência.
No entanto, como alertou, Ilda Figueiredo, no próximo dia 4 de Outubro iniciam-se os trabalhos da conferência intergovernamental, que poderá proceder alterações profundas nas actuais regras, designadamente através da Constituição Europeia.
Para a deputada comunista impõe-se por isso aproveitar o debate do «livro verde» para exigir uma definição tão ampla quanto possível do conceito de serviços de interesse geral e a sua não sujeição às regras do mercado interno e da concorrência.
Por outro lado, «a União Europeia deve responsabilizar-se pela melhoria da sua prestação e comprometer-se com apoios financeiros», tendo em conta os objectivos da coesão económica e social, o que «implica combater as desigualdades sociais e assimetrias regionais», afirmou a deputada.
Neste sentido, a Ilda Figueiredo defendeu que no âmbito dos serviços de interesse geral sejam incluídas áreas como, por exemplo, os serviços financeiros. «Também aqui há serviços de interesse geral», sublinhou lembrando as dificuldades que as cooperativas ou as pequenas e médias empresas experimentem para obter um financiamento da banca.
A deputada destacou ainda a importância de outros aspectos contidos no relatório provisório como «o princípio da livre administração das autoridades locais e regionais para os serviços de proximidade ou o direito à auto-produção (o direito de cada município poder produzir os seu próprio serviço a nível regional e local).
Porém, a defesa de um conjunto de princípios fundamentais não se afigura fácil: «As tendências políticas maioritárias no parlamento Europeu são contrárias ou pelo menos não defendem os serviços públicos e a Europa Social». Por isso, segundo frisou, será necessário criar um movimento de opinião forte capaz de contrariar as orientações neoliberais que têm prevalecido na União Europeia.


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