A Assembleia da República aprovou os diplomas do Governo, do PSD e do PCP destinados a adaptar a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI). Trata-se de tipificar...

Igualmente aprovado, por unanimidade, faz hoje oito dias, foi o regime de faltas proposto pelo presidente da Assembleia da República, Mota Amaral. Regulamentado fica assim o quadro definido no...