O Governo pretende reduzir salários e direitos aos trabalhadores
Pacote laboral na Administração Pública
Orçamento traz novos ataques
O Lay-off, o despedimento por extinção do posto de trabalho e o despedimento colectivo vão chegar à administração pública, denuncia a Comissão Política do PCP.
Em vésperas da apresentação do Orçamento de Estado para 2004, o Governo prepara novos ataques aos direitos dos trabalhadores, acusa a Comissão Política do PCP, em nota de imprensa divulgada anteontem. «Tal como o PCP alertou na devida altura, o executivo de Durão Barroso prepara-se agora para estender aos trabalhadores da Administração Pública os conteúdos mais gravosos do pacote laboral», denuncia. O primeiro-ministro anunciou já o seu objectivo de aplicar a este sector o lay off, a redução de actividades da empresa, o despedimento por extinção de posto de trabalho e o despedimento colectivo.
Para além dos objectivos que lhe estão associados, o PCP considera que este anúncio não pode também deixar de ser interpretado como uma manobra de pressão sobre estes trabalhadores e sobre a sua «previsível resistência e luta, em vésperas de uma nova tentativa de desvalorização dos seus salários no quadro da proposta de Orçamento de Estado». Para a Comissão Política do PCP, estes novos desenvolvimentos constituem uma prova clara de que o Governo mantém um «fio condutor orientado para fazer regredir salários e direitos a todos os trabalhadores, independentemente dos sectores onde exercem a sua actividade».
A Comissão Política do PCP denuncia também, na mesma nota de imprensa, a persistência nos atrasos no pagamento das prestações sociais que decorrem da confirmação dos prazos de garantia. Para os comunistas, estes atrasos inserem-se na «lógica de destruição do papel que ao sistema público de Segurança Social compete na protecção social devida aos trabalhadores, de que são exemplo as alterações ao subsídio de doença». Com estes atrasos, fica provado que as questões suscitadas pelo Partido no ano passado – e que motivaram diversas promessas da então secretária de Estado da Segurança Social – «estão longe de estar resolvidas».

Pagar mais do que em 2002

No período de acerto de contas do IRS, milhares de portugueses foram confrontados com a situação de estarem a pagar mais ou a receber menos de reembolso do que no ano passado, acusa ainda o comunicado da Comissão Política. «Tal como o PCP previra e denunciara aquando do debate do Orçamento de Estado para 2003, só agora milhares de trabalhadores por conta de outrem se dão conta do encapotado aumento de impostos então decidido», afirma-se no comunicado. Ao actualizar os escalões e também as deduções e abatimentos com uma taxa de inflação abaixo da que era previsível e da que efectivamente se verificou, milhares de portugueses – sobretudo os que mudaram de escalão por esse facto – sofreram aumentos substanciais no seu IRS.
Ao fixar a taxa de actualização dos escalões face à inflação em apenas 2 por cento quando a inflação oficial verificada foi de 3,7 pontos percentuais, o Governo aumentou de facto o IRS, acusa o PCP. Como consequência, muitos contribuintes – designadamente os de menores rendimentos – tiveram um desmesurado aumento da taxa efectiva de imposto.
O PCP apela aos contribuintes para que comparem a taxa que lhes foi aplicada no ano passado com a deste ano, bem como a respectiva actualização. Desta forma, acredita, poderão verificar o agravamento fiscal que sofreram.
Paralelamente, acusam os comunistas, «para as actividades financeiras especulativas aumentaram os benefícios fiscais». Em coerência, o PCP proporá, no debate do Orçamento de Estado deste ano, «uma efectiva e real actualização dos escalões bem como a sua redefinição». Assim espera conseguir que não só não se verifiquem aumentos escondidos do IRS – imposto sobre quem trabalha – mas também para que com essa redefinição, se venha a verificar uma maior justiça fiscal.


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