O patronato quer caducar as convenções acordadas com a CGTP
Protesto nacional de dia 30 culmina um mês de lutas
Defender a contratação colectiva
Cerca de 500 sindicalistas reuniram-se na FIL, em dia de aniversário da CGTP-Intersindical Nacional, para denunciarem a política do Governo e alertarem que, caso seja aplicada, «o regime democrático deixará de ser o mesmo».
O aviso ficou dado pelo secretário-geral da CGTP-IN, Manuel Carvalho da Silva, no final da Conferência Sindical sobre Contratação Colectiva, que decorreu no dia 1, no centro de congressos da FIL, em Lisboa, data que foi entusiasticamente comemorada por se tratar do 33.º aniversário da Central.
Para dia 30, ficou marcada uma jornada de luta de carácter nacional, que se pretende seja articulada de forma a fazer convergir os trabalhadores dos vários sectores em concentrações e manifestações durante a tarde, designadamente em Lisboa, Porto, Coimbra, Braga e Aveiro. Até lá, os sindicalistas comprometeram-se a «avisar todos» para os perigos que se aproximam com a entrada em vigor do Código do Trabalho.
Para já, arranca um processo de luta que, de imediato, pretende dinamizar movimentos reivindicativos em torno de problemas concretos dos trabalhadores, defender a contratação colectiva e o direito ao emprego, a melhores salários, à Segurança Social, ao ensino, à saúde, à justiça fiscal e a uma Administração Pública que garanta serviços públicos de qualidade e dignifique os trabalhadores.
Para o sucesso da luta, a conferência alerta para a necessidade de todos os trabalhadores participarem nas acções, o que obriga a um trabalho de organização de importância vital, principalmente no que respeita à sindicalização de jovens trabalhadores.
Os trabalhos decorreram com um grande consenso, tanto no que respeita ao teor das intervenções, como na aprovação por unanimidade das resoluções propostas. Durante todo o dia, dirigentes sindicais de todo o País descreveram a realidade de cada sector, as preocupações e os anseios dos trabalhadores de cada ramo de actividade.

Debater o emprego

A conferência aprovou a realização de um debate sobre o emprego, a produtividade e a competitividade no dia 23 de Outubro. Espera-se a participação de cerca de 300 sindicalistas de todo o País. A iniciativa faz parte do conjunto de acções decididas pela Central Sindical para que, conjugadas e com dimensão nacional, sirvam de resposta adequada aos «violentos ataques a que os trabalhadores estão sujeitos e como factor determinante na criação de condições para uma alternativa a esta política e a este Governo».

Valorizar os contratos em vigor

Na resolução aprovada, a forma como é tratada a Contratação Colectiva no Código do Trabalho foi considerada como um dos mais gravosos aspectos do mesmo. Trata-se de «uma intromissão intolerável do Estado na contratação colectiva», ao pretenderem forçar os sindicatos «a negociar em condições menos favoráveis». A consequência poderá ser um enorme retrocesso no que respeita a direitos e liberdades duramente conquistados pelos sindicatos e os trabalhadores depois do 25 de Abril. Por esse motivo a Conferência decidiu avisar e mobilizar todos para dar combate às «limitações que o patronato pretende impor com o Código».
Através do documento que serviu de apoio aos participantes, os sindicalistas ficaram com um conjunto de informações que os pretende auxiliar nas negociações colectivas e fazer face à ofensiva nos planos ideológico, económico e jurídico.
No plano ideológico, a CGTP considera que o Código do Trabalho é consequência da «escola liberal» que tem tentado fazer valer a ideia de já não haver necessidade de existirem normas que protejam os trabalhadores, nem de negociar as condições de trabalho.
No plano económico, o documento demonstra como o patronato tenta fazer crer que não há condições para se conseguirem mais e melhores salários, e que «ter melhores condições de trabalho é secundário em relação ao principal, que é ter sucesso económico».
O plano jurídico é considerado consequência dos dois primeiros planos: pretende-se convencer quem trabalha que «para se ser competitivo, só é possível se as leis do trabalho forem flexíveis e não limitadoras da livre gestão do poder patronal».
Perante esta ofensiva generalizada aos direitos e liberdades, a CGTP alerta para o facto de que, «apesar de o Código entrar em vigor no dia 1 de Dezembro, os direitos adquiridos até 30 de Novembro nos contratos colectivos e nos contratos individuais de trabalho mantêm-se em vigor para todos os trabalhadores». Assim, a base de negociação continua a ser a contratação colectiva anterior ao Código.
As alterações agora impostas pelo Governo PSD/PP passam a permitir a existência de um Instrumento de Regulação Colectiva de Trabalho que regulamente condições inferiores aos mínimos legalmente fixados na lei geral. A Conferência considerou que esta situação só pode ser contrariada «numa interpretação da Constituição que se enquadre numa leitura progressiva da parte social da mesma», visando «assegurar o progresso social, no qual a contratação colectiva tem um papel único».

Plano de acção para 2004

O patronato está a tentar tudo para fazer caducar as convenções acordadas com a CGTP, e é por isso que a Conferência considera de máxima importância «esclarecer e mobilizar os trabalhadores para criar uma relação de forças a eles favorável com vista a lutar pelo livre exercício da contratação colectiva combatendo as limitações» impostas com o Código do Trabalho. Assim, a acção da CGTP no próximo ano tem uma forte carga reivindicativa, apontando como objectivos:
- Lutar por uma política de desenvolvimento económico e social.
- Defender os direitos dos trabalhadores, tendo sempre em conta que o Código do Trabalho não é assunto encerrado.
- Combater o desemprego, por um emprego de qualidade.
- Aumentar os salários para relançar a economia. Defender e valorizar o salário mínimo nacional.
- Por um sistema fiscal justo.
- Impedir os retrocessos na Segurança Social pública, universal e solidária. Garantir a sua sustentabilidade.
- Saúde para todos com qualidade.
Em todos estes pontos são abordados os problemas específicos e a respectiva base de reivindicações para cada subsector de actividade, sempre com o propósito de desenvolver e valorizar a contratação colectiva e, acima de tudo, mobilizar para a luta nos locais de trabalho.


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