Estão em causa princípios éticos elementares no exercício de cargos públicos
PCP desmascara cultura de privilégios
Escândalo dos favores não é assunto encerrado
O escândalo dos favores ilegais que envolveram os Ministros da Ciência e dos Negócios Estrangeiros está longe de ser um assunto encerrado. Durão Barroso deve explicações ao País, considera o PCP, que lembra que é a própria credibilidade do Estado de direito que está em causa.
Os comunistas não desistem de ver cabalmente esclarecida a situação que qualificam de «vergonhosa» e, por sua iniciativa, o tema foi projectado para primeiro plano do debate parlamentar, na semana transacta, em diferentes ocasiões e modos. Foi-o sob a forma de declaração política, a cargo do deputado Lino de Carvalho, no período antes da ordem do dia da sessão plenária de dia 8, e, mais tarde, no debate mensal com o Primeiro Ministro, com Carlos Carvalhas a acusar este de ter faltado «à verdade» sobre a remodelação, perguntando, a propósito, se «não houve uma tentativa de sacrificar apenas um ministro para deixar ficar um amigo».
Tanto da maioria como do Primeiro-Ministro, em nenhum dos momentos, houve respostas claras às perguntas directas dos partidos da oposição. Durão Barroso, por exemplo, no debate realizado faz amanhã oito dias, limitou-se a dizer que aceitara as duas demissões «no modo e tempo» adequados, tentando pôr uma pedra sobre o assunto com ao argumento de que as responsabilidade políticas haviam sido já assumidas nesse momento.
Explicações obviamente curtas e insuficientes, perante a gravidade do que está em causa, a justificarem, por isso, plenamente, que se mantenha actual a audição urgente entretanto solicitada pelo PCP do chefe de gabinete do ex-Ministro Pedro Lynce e do ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros a propósito da segunda vaga de notícias relacionadas com o favorecimento da filha deste último.
É que, em causa, não está só a utilização dos cargos públicos em favor de interesses pessoais e familiares. O que a «cultura de privilégios no interior do Governo» simultaneamente revela, como observou Lino de Carvalho, é a «gritante falta de ética de serviço público, em que aqueles que circunstancialmente exercem cargos de Estado entendem poder beneficiar de privilégios interditos à generalidade dos cidadãos».
«Este é o exemplo que o Governo dá ao país. É a mensagem não do mérito e da igualdade de todos os cidadãos perante o Estado e a Lei mas da cunha, do favor, da corrupção, como caminhos para se atingir o sucesso», sustentou, indignado, o parlamentar do PCP.
E por considerar que para lá da credibilidade do Estado são ainda «princípios éticos elementares no exercício de cargos públicos» que estão em xeque, a bancada comunista entende que este é um assunto relativamente ao qual não podem restar quaisquer dúvidas.
Porque – é essa a sua convicção - «alguém mentiu e continua a mentir sobre a responsabilidade de todos os intervenientes». Como é também uma evidência – foi ainda o deputado do PCP a lembrá-lo - que existe «um problema e um conflito na convivência de parte dos titulares de cargos governativos que hoje dirigem o País com valores e princípios sobre os quais não se tiram cursos porque ou vivem ou não vivem na cultura política, nas concepções e nos actos dos agentes políticos».
Daí que, ao Governo, sejam exigidas explicações. «Se nada disser é o próprio Governo e o que lhe resta de credibilidade institucional que fica em crise», advertiu Lino de Carvalho.

Em debate mensal no Parlamento
Durão foge às críticas

A crise provocada pelos acontecimentos que envolveram dois ex-ministros em favores ilegais foi um dos temas que dominou o debate mensal com o chefe do Governo, o primeiro desta sessão legislativa.

Durão Barroso esquivou-se como pôde às críticas do líder do PCP, Carlos Carvalhas, que o instou a esclarecer sobre as razões de ter sacrificado um ministro e protegido outro, e não ter procedido, ele próprio, à demissão simultânea dos responsáveis pelas pastas da Ciência e do Ensino Superior e dos Negócios Estrangeiros.
Carvalhas acusou mesmo o Primeiro-Ministro de ter faltado «à verdade» no processo de remodelação, mas não obteve mais do que a afirmação de que tudo se passara «no tempo e no modo» por si considerado «adequados».
Escusou-se, assim, a explicar por que razão o MNE não foi substituído logo no regresso da Conferência Intergovernamental, já que fora a sua presença indispensável no conclave que fora apresentada como justificação para não ter sido demitido antes.
As armas de destruição maciça que alegadamente estavam na posse do anterior regime iraquiano e serviram de pretexto para a guerra de invasão foi outra das matérias introduzidas no debate pelo líder comunista, que acusou o Primeiro-Ministro de ter envolvido Portugal «numa guerra ilegal e injusta e mentir aos portugueses, já que nunca se descobriram as provas da existência dessas armas».
Em registo incisivo e acutilante, no que foi um dos momentos mais vivos do debate, Carvalhas denunciou ainda a postura seguidista de Barroso em relação a Bush e Blair, este último a quem tratou por «essa avestruz». Uma designação que feriu a sensibilidade do Presidente da Assembleia da República, Mota Amaral, que, num reparo crítico ao deputado comunista, referiu «não ser tradição comparar um chefe de governo a animais». Sem desarmar, Carvalhas reagiu, esclarecendo, com humor, «não ter sido sua intenção «ofender o animal».
A proposta de realização de um referendo europeu em Portugal no mesmo dia das eleições europeias, em Junho de 2004, foi outra das questões quentes a animar o debate. Admitida pelo Primeiro-Ministro foi a ideia de que a realização de um tal referendo sobre matéria europeia serve os interesses negociais do nosso País nos trabalhos da Conferência Intergovernametal (CIG).
Mas dúvidas foram levantadas quanto às verdadeiras intenções do Governo na sua proposta de realização do referendo, falando-se, inclusivamente, num gesto de diversão para desviar as atenções de crise ministerial. A verdade é que a data proposta, coincidente com as eleições para o Parlamento Europeu, recorde-se, exigiria a prévia mudança do artigo da Constituição que proíbe as duas consulta no mesmo dia, tendo o PS manifestado já a sua indisponibilidade para viabilizar tal revisão da Lei Fundamental.
Carlos Carvalhas, a este respeito, não hesitou em pôr em causa a convicção de Durão Barroso na realização do referendo, considerando que este, nos termos propostos pelo Governo, não passa de uma «palhaçada» e de uma «vigarice».

O bloco central de interesses

A assumir foros de escândalo, na perspectiva do PCP, está também o processo de privatizações. E tal como a demissão dos ministros, este é um assunto a carecer de explicações urgentes do Governo, nomeadamente quanto ao caso da privatização da Portucel.
Em causa, no que se refere a esta empresa chave do sector da pasta e do papel - um dos poucos sectores em que Portugal poderia ter uma política de fileira - , estão os 55 por cento do capital ainda detido pelo Estado, sobre o qual recai o apetite voraz de vários interesses.
Concretamente, no terreno, estão, por um lado, Belmiro de Azevedo (com um histórico de incumprimento das condições impostas na privatização da Gescartão), e, por outro lado, o grupo Cofina-Lecta, com quem, segundo Lino de Carvalho, o Governo «tem vindo a organizar uma muito pouco transparente operação de engenharia financeira».
«Qualquer das soluções não serve os interesses nacionais, mas sim os interesses dos grupos envolvidos», denunciou o parlamentar do PCP, acusando o Executivo de com esta privatização «estilhaçar» o sector.
Este é, aliás, apenas mais um exemplo do que tem sido a política de privatizações deste Governo (na absoluta linha de continuidade, sublinhe-se, do seu antecessor), orientada para dar resposta aos interesses dos grupos económicos e financeiros, e ditada pela «teoria da desresponsabilização do Estado e de mercantilização da vida pública».
Uma teoria que tem presidido ao «bloco central de interesses» que tem mexido os cordelinhos das privatizações e que, entre outras operações, tem na mira o sector da energia (em particular a EDP e a GALP) e o sector das águas, para lá do já referido sector da paste e do papel.
Para os perigos desta política, que não obedece a nenhuma racionalidade económica e apenas tem servido para alienar os centros de decisão nacionais, voltou a chamar a atenção o Grupo Parlamentar comunista, alertando para o facto de este caminho, a não ser barrado, conduzir ao desastre.


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