Jornadas Parlamentares na Região Autónoma dos Açores
PCP exige um novo caminho
A urgente interrupção da política de direita do Governo PSD/CDS-PP, que está na base do dramático agravamento das condições de vida das populações, emerge como uma questão de candente actualidade, afirmou o PCP nas suas Jornadas Parlamentares, nas quais foi reiterada como tarefa de primeiro plano a proposta de políticas alternativas e a defesa de uma política de esquerda.
Tendo estado centrada na realidade e nos problemas da Região Autónoma dos Açores, que serviram de palco a estas Jornadas, nem por isso a atenção dos deputados comunistas deixou de ter em conta outras questões de actualidade política da maior importância, como é o caso do Orçamento do Estado para 2004, classificado como «o pior dos últimos anos», e, por isso, a justificar - desde já anunciado - , o voto contra da bancada do PCP.

Aperfeiçoar a autonomia

Durante três dias, de sexta-feira a domingo passados, contando com a presença do Secretário-Geral do PCP, Carlos Carvalhas, que interveio na abertura dos trabalhos, as Jornadas foram ainda uma oportunidade para analisar a questão das relações entre as Regiões Autónomas e o Estado. O resultado traduziu-se em propostas concretas no que se refere ao sistema constitucional de autonomia, propostas estas a materializar no processo em curso de revisão constitucional que correspondem ao que os comunistas acreditam ser melhorias e aperfeiçoamentos no sistema constitucional de autonomia, preservando os seus princípios fundamentais e aproximando-o cada vez mais das necessidades da regiões autónomas e das suas populações».
Entre as propostas defendidas pelo PCP está, por exemplo, a introdução da figura do Representante Especial da República, em substituição do actual Ministro da República, mantendo as actuais competências de representação da República, bem como, noutro plano, a consagração da equiparação dos regimes de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas aos que vigorem para a Assembleia da República e para o Governo da República, situação que não se verifica na Madeira.
Estas propostas traduzem assim a vontade do PCP - aberto que foi (ainda que com muito discutível oportunidade) pelo PS um novo processo de revisão constitucional -, em intervir com propostas concretas de aperfeiçoamento do texto constitucional, designadamente quanto à questão das autonomias regionais e em ordem a combater anunciadas tentativas visando a sua descaracterização e empobrecimento.
Esta mesma ideia foi reafirmada pelo presidente da bancada comunista, Bernardino Soares, na intervenção de abertura das Jornadas, em que acusou o Governo de ser o principal responsável pelo agravamento da crise económica e social, como consequências bem visíveis no «aumento do desemprego, na degradação do poder de compra dos trabalhadores, dos reformados e das famílias, na acrescida dificuldade de acesso a bens e direitos essenciais».

Política desastrosa

As grandes questões de política nacional que «afectam de forma grave a vida dos portugueses e comprometem o desenvolvimento e o progresso do País», como assinalou o líder parlamentar comunista, foram de resto um tema que percorreu transversalmente os trabalhos, visitas e encontros que preencheram o vasto programa das Jornadas.
Testemunho dessa desastrosa política, que exige um combate político e parlamentar sem tréguas, é a chamada «reforma da administração pública». Trata-se, como sublinham as conclusões das Jornadas, de uma «tentativa de descaracterização profunda do papel do Estado na nossa sociedade» que põe inclusivamente em causa «fundamentos essenciais do nosso sistema democrático».
Abordadas no decurso das Jornadas foram também as questões relativas às alterações em discussão na União Europeia, encaradas como «graves e insensatos avanços na escalada federalista».
«Uma cada vez maior centralização dos processos de decisão, deixando-os na mão de um núcleo de Estados mais fortes e dos grandes grupos económicos europeus, terá acrescidas consequências negativas na defesa dos interesses nacionais e da nossa economia, a exemplo do que já aconteceu na política comum de pescas e na questão da produção de leite», lê-se no texto de conclusões das Jornadas, onde o PCP reitera a sua convicção de que «não serve a Portugal o caminho da federalização subordinada aos grandes países e interesses, nem o directório de facto no Conselho e na Comissão, nem a consagração plena em tratado do modelo neo-liberal na União Europeia».
Repudiando simultaneamente o caminho proposto de militarização da União Europeia, que diz não servir nem os portugueses nem os europeus, o PCP reafirmou nos Açores o que considerou «a necessidade politicamente incontornável» de realizar um referendo sobre a vinculação de Portugal a um novo tratado europeu antes da sua ratificação pela Assembleia da República.
Perante a profunda ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e o agravamento das condições de vida da população, realidade que ocorre em paralelo com a acelerada concentração da riqueza na mãos dos grandes grupos económicos, as Jornadas Parlamentares do PCP deixaram ainda claro que só uma política de esquerda poderá conduzir o País no rumo do desenvolvimento e do progresso.

Consolidar a autonomia

Se um dos propósitos destas Jornadas – talvez mesmo o primeiro – era aprofundar o conhecimento da realidade açoriana, o resultado, desse ponto de vista, com o contributo e empenho da organização do PCP Açores, dificilmente poderia ter sido mais proveitoso.
Reafirmando o seu empenhamento na «defesa e consolidação do sistema constitucional de automonia», como salienta o documento de conclusões, os deputados comunistas foram mais longe na percepção dos problemas, anseios e necessidades das populações da Região Autónoma dos Açores. Para isso muito contribui também o programa de visitas e encontros, como foi o caso da visita ao Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores, durante a qual os deputados puderam verificar a importância do trabalho científico e de investigação que há mais de quinze anos decorre num conjunto de contentores, transformados em laboratórios.
Naquela instituição, como refere o documento de conclusões das Jornadas, a escassez de recursos financeiros tem sido progressivamente minimizada com receitas próprias do Laboratório Associado, por força de uma vertente cada vez maior de prestação de serviços que, no entanto, consequentemente, dificulta o trabalho de investigação.
Por isso a exigência dos comunistas no sentido de que este projecto, que consideram de importância estratégica para a Região e para o País, tenha o apoio adequado, designadamente para que se concretize finalmente a construção de novas instalações.
Da visita que realizaram a várias instalações da área da justiça, por outro lado, os deputados constataram «a extrema carência de meios humanos», a qual, «associada a fenómenos de explosão de conflitualidade, determina uma extrema morosidade, e a perda de confiança no Poder Judicial».
Constada pelos deputados comunistas foi ainda a grave repercussão sobre a situação dos funcionários notariais, decorrente da privatização do notariado, e, bem assim, as dificuldades de fixação de funcionários judiciais por insuficiência de incentivos. Apuradas foram também as carências dos serviços registrais decorrentes do não provimento dos lugares de Conservadores, só ultrapassadas por redobrados esforços dos funcionários.
«As experiências positivas relatadas salientaram a necessidade de melhor coordenação entre serviços, potenciadora das soluções encontradas», sublinham ainda as conclusões das Jornadas no respeitante à reinserção social, área em relação à qual os deputados comunistas consideram haver necessidade de um aumento do número de técnicos de saúde por forma a permitir uma intervenção e acompanhamento oportunos.
Em visita à Direcção e à Repartição de Finanças da Horta, por sua vez, constatado foi o abandono a que há anos os Governos da República têm votado as instalações e serviços que de si dependem, com graves consequências para as condições e dignidade de trabalho dos respectivos funcionários, bem como para a eficácia da cobrança de impostos e do combate à fraude e evasão fiscal.

Orçamento do Estado para 2004
Agravar a crise

«O pior dos últimos anos». Nesta expressão, com fundadas razões para a adjectivação, sintetizou o PCP o que pensa sobre o Orçamento do Estado para 2004, cujo debate, em plenário, iniciado anteontem, termina hoje acompanhado da respectiva votação na generalidade.
O conteúdo do Orçamento foi um dos temas que concitou a atenção das Jornadas, tendo os deputados comunistas concluído pela ideia de que os grandes prejudicados pela concretização das opções vertidas neste documento norteador da política económica e financeira do Governo vão ser os trabalhadores, os pensionistas e reformados e os sectores mais débeis da sociedade portuguesa. A resultar em prejuízo estará também a diminuição do investimento público, contribuindo assim para agravar as condições de crise da economia portuguesa.
As conclusões das Jornadas lembram o facto de, pelo terceiro ano consecutivo, Portugal estar a afastar-se da média de crescimento da União Europeia, acusando o Governo de insistir «numa submissão cega ao Pacto de Estabilidade».
«Para prosseguir a obsessão do deficit o Governo, para além de apresentar novamente um cenário macro-económico virtual, corta no investimento público, designadamente nas funções sociais do Estado (menos 5,2%) e em despesas de capital geradoras de crescimento económico e de dinamização, recorre de novo à venda de património do Estado e agora também à privatização da liquidação e cobrança de impostos, enquanto anuncia o prosseguimento da política de privatizações, nos transportes, nas águas ou na rede de distribuição de energia», assinala o documento de conclusões das Jornadas, antes de chamar a atenção para o facto de, no conjunto, o investimento global previsto no PIDDAC diminuir 6,2% em relação à dotação inicial de 2003. O que desmente, observa o PCP, o Primeiro-ministro quando, nas Jornadas Parlamentares do PSD, na Madeira, afirmou, faltando à verdade, que havia um crescimento de 10%.
Mas este é também, como refere a bancada comunista nas conclusões das suas Jornadas, um Orçamento de injustiça fiscal. A evidenciá-lo, exemplifica, está a diminuição do IRC, «de forma cega», o que, como é dito, «só vai beneficiar a capitalização bolsista e a distribuição dos dividendos aos accionistas das maiores empresas», ao mesmo tempo que «acaba com os incentivos ao investimento no interior do País, mantém um modelo desequilibrado para o Pagamento Especial Por Conta, com forte penalização sobre as micro e pequenas empresas, e agrava a tributação do imposto sobre os rendimentos do trabalho (o IRS) ao actualizar os escalões e as deduções (e nos benefícios para os deficientes nem isso) em apenas 2%.»
Alertando para o crescente desemprego - já se encontra hoje nos 8,2% da população activa (mais de 440.000 desempregados, segundo os dados do IEFP) - , a bancada comunista criticou ainda o que, na prática, vai ser o congelamento em 2004 dos salários dos trabalhadores da Administração Pública que, pelo terceiro ano consecutivo, perderão poder de compra.
Isto, acusa o PCP, enquanto o valor global dos benefícios fiscais volta a crescer 3,7%, e não se vislumbram no Orçamento do Estado nenhumas medidas efectivas para o combate à fraude e evasão fiscal. Daí que, sem prejuízo de uma proposta já apresentada no Orçamento do Estado, e relembrando o Projecto de Lei apresentado na última Legislatura sobre o combate à evasão de contribuições à Segurança Social, as Jornadas Parlamentares tenham decidido apresentar um projecto de lei visando o cruzamento de dados entre a Administração Tributária e a Segurança Social.
Verberado neste Orçamento é também o facto de o Governo voltar a não cumprir a Lei de Bases da Segurança Social, designadamente quanto às transferências a que está obrigado para o Fundo de Estabilização Financeira. O que põe em perigo, adverte o PCP, o fundo de reserva necessário para pagar, no futuro, as pensões de reforma e outras prestações sociais.
Os comunistas acusam ainda o Governo, em matéria de transferências financeiras para os municípios e freguesias, de retomar uma «velha» prática dos Governos PSD/Cavaco Silva ao não cumprir a Lei das Finanças Locais.
«O Orçamento do Estado retira 1026 milhões de euros ao conjunto de receitas dos impostos que, tal como prevê a Lei, deve servir de cálculo à determinação dos montantes financeiros a transferir para as autarquias locais», sublinham as conclusões, fazendo notar que este retomar da antiga prática de desrespeito pela Lei de Finanças Locais evidencia bem a «mentira do discurso populista que diz defender o municipalismo».
Tudo razões – e de sobra – que levam os comunistas a concluir ser este, em síntese, um Orçamento que «não serve o País» na medida em que «agrava a distribuição do Rendimento Nacional, prejudica quem depende do seu trabalho ou das suas pensões de reforma, e contribui para o aprofundamento da crise». O que a somar ao facto de não ser «credível nem transparente» engrossa as razões que sustentam a sua rejeição categórica por parte do Grupo Parlamentar comunista.

Atenuar os malefícios

O Grupo Parlamentar do PCP fundamentou com minúcia as razões que o levam, hoje, no final do debate na generalidade, a votar contra o Orçamento do Estado para 2004.
Mas como sempre o têm feito, os deputados comunistas, responsavelmente, não limitam o seu posicionamento no debate ao momento do sufrágio.
A apresentação de propostas, visando contribuir para minimizar os malefícios da proposta governamental, constitui, desde sempre, uma prática sua.
O orçamento deste ano não fugiu à regra e das Jornadas saíram já um conjunto de propostas, cobrindo um amplo leque de matérias, desde a política fiscal às autarquias e regiões autónomas, passando pelas remunerações da administração pública, pela educação ou pela Segurança Social.
Relevo, na política fiscal, merece, por exemplo, a proposta de criação de dois novos escalões no IRS (um beneficiando os rendimentos mais baixos – entre um salário e meio até quatro salário mínimos - e criando um novo escalão com uma taxa de 45% para rendimentos superiores a 100.000 € / 20 mil contos anuais) com actualização de 2,5% nas deduções e abatimentos.
No que se refere às remunerações da Administração Pública, por seu turno, destaque para a proposta que prevê um aumento mínimo para a Administração Pública no ano de 2004 não inferior à perda de poder de compra verificada nos últimos 3 anos, acrescido dos ganhos de produtividade.
Já quanto à Segurança Social, a título de exemplo, destaque-se a proposta que aponta para o cumprimento do estabelecido na Lei de Bases da Segurança Social no que se refere às transferências para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Nota de relevo merece também a que estabelece um novo quadro de escalões para as pensões mínimas de invalidez e velhice de modo a que as pensões mínimas mais degradadas se aproximem do salário mínimo.
No plano das autarquias Locais, por seu lado, para além da que garante o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais, merece particular atenção, pelo seu alcance social, a proposta que exclui dos limites de endividamento os empréstimos e amortizações de empréstimos destinados a programas de habitação social promovidos pelos municípios e a fazer face à reabilitação de infra-estruturas e habitações afectadas pelos incêndios florestais de 2003.
Não menor importância tem também para as Regiões Autónomas a proposta comunista que exclui, dos limites de endividamento, os valores de empréstimos para programas de habitação social, de comparticipação regional nos Fundos Comunitários e, no que toca à Região Autónoma dos Açores, para fazer face à reconstrução do Faial e Pico.

Carlos Carvalhas nas Jornadas Parlamentares
É sempre o trabalho que paga a factura

O Secretário-Geral do PCP, Carlos Carvalhas, acusou o Governo de ser o grande responsável pelo quadro de recessão em que o País está mergulhado e advertiu para o facto de o Orçamento do Estado de 2004, a manter-se sem alterações, agravar ainda mais a injusta distribuição do Rendimento Nacional e acentuar a concentração da riqueza.
Para o líder comunista, que falava na abertura das Jornadas Parlamentares do PCP, «com este Orçamento serão mais uma vez os trabalhadores por conta de outrem e os detentores de menores rendimentos os que financiarão as verdadeiras prendas orçamentais que serão oferecidas aos grandes senhores do dinheiro, designadamente através dos chorudos benefícios fiscais dados às actividades financeiras e especulativas».
Mas para além do seu carácter injusto, este é ainda um Orçamento que corta no investimento público produtivo, o que, na opinião de Carvalhas, é um erro colossal, dado que «a economia portuguesa precisava precisamente do contrário para compensar e estimular o investimento privado e dinamizar a actividade económica».
«É, por isso, também um Orçamento que em vez de ajudar a vencer a recessão a prolonga com todo o cortejo do desemprego, das falências e da pobreza», afirmou o dirigente comunista, que vê no documento «também um Orçamento virtual em relação a muitas previsões».
Exemplificando, citou «o optimismo em relação às exportações que o Governo prevê crescerem 5,5% em 2004, ou em relação ao investimento com um crescimento (2,5%), ou as estimativas em relação à taxa de inflação e em relação à previsão de receitas que está sobrestimada».

Processo Casa Pia

Depois de passar em revista, em registo muito crítico, os principais eixos em que se desenvolve a acção do Governo, sobretudo os relacionados com os ataques à Segurança Social, à política educativa, à saúde, à toxicodependência e também à matéria da União Europeia, Carlos Carvalhas deteve-se numa breve análise ao processo Casa Pia, seus desenvolvimentos e contexto.
«Não vale a pena ignorar o relevo e o peso que, desde há quase um ano, o chamado processo Casa Pia, tem tido no panorama mediático nacional e, em resultado disso, o que tem significado de concentração de preocupações, atenções e opiniões com manifestos reflexos e consequências negativas sobre o andamento da vida política e sobre o debate de muitos outros importantes e gravíssimos problemas nacionais – reflexos e consequências que, de um ponto de vista político, têm sido em regra vantajosos para o Governo do PSD e do CDS-PP», disse Carvalhas, acrescentando:
«Mas reconhecer e identificar estes reflexos e consequências é uma coisa e outra muito diferente é, como alguns fazem, supor e decretar que o Governo está há muito sem oposição e todos os descontentamentos e lutas contra a política do Governo se deixarem anestesiar e paralisar.
«Para desmentir este sofisma basta olhar, no plano político-partidário, a intensa intervenção do PCP e no plano social, como se viu ainda ontem, com a importante manifestação da CGTP, o importante caudal de lutas dos trabalhadores e de outras camadas e grupos sociais que, muito longe de ficarem vidrados nas «novidades» de cada telejornal sobre o «processo da Casa Pia», têm trazido para a cena política e social do país um forte testemunho de consciência social e cívica e de grande combatividade, sem beneficiarem, entretanto, da cobertura e relevo mediático que mereciam».
E prosseguiu: «Aqui queremos reafirmar e sublinhar que, pela nossa parte, o PCP tem sido de uma grande sobriedade e contenção nos seus comentários ou apreciações sobre o processo da Casa Pia e sobre os seus «casos» e incidentes de percurso, nisso se distinguindo de muitos que, um dia, concordam inteiramente com os apelos à serenidade e à contenção e, no dia seguinte, já estão logo outra vez a deitar volumosas achas para a fogueira mediática de um processo onde não têm havido palavras de menos mas palavras a mais.
«Que não haja confusões: para o PCP, a questão do «processo da Casa Pia» é um assunto inegavelmente importante sobretudo do ponto de vista do indispensável apuramento da verdade, da incontornável exigência de que se faça verdadeiramente a justiça que se impõe face a gravíssimos crimes cometidos contra crianças e adolescentes que o Estado não soube cuidar ou proteger, da exigência não menor de que tudo se passe no estrito respeito pela legalidade e pelos direitos de todos os cidadãos e de que a interpretação e aplicação em concreto das leis e regras processuais se faça com rigor, com bom senso e também, como é indispensável, com uma sólida cultura democrática».
E antes de anunciar a realização no próximo dia 18 de uma audição promovida pelo PCP sobre a situação da Justiça e o acesso ao direito, conclui Carlos Carvalhas:
«Ainda a este respeito, e porque este processo desvendou várias décadas de incúria e de insensibilidade na protecção de crianças que foram confiadas à responsabilidade de instituições do Estado, e também porque sobre a nossa sociedade pesa um largo egoísmo, uma grande falta de memória, queremos aqui afirmar que é indispensável que o apoio do Estado às vítimas de abusos e violências na Casa Pia, em vez de se vir a limitar à fase em que essas vítimas são testemunhas e em que o assunto está nas primeiras páginas dos jornais e no arranque dos telejornais esse apoio e acompanhamento sejam garantidos e prolongados para muito depois do julgamento deste processo, procurando-se atenuar os efeitos do seu sofrimento ajudando-se a sua recuperação emocional e plena integração social».



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