O Governo quer aplicar uma versão piorada do pacote laboral
Administração Pública pára amanhã
Greve nacional
Face à feroz ofensiva do Governo contra os serviços públicos e contra os direitos dos trabalhadores, incluindo o direito a remunerações justas, os trabalhadores respondem com a agudização da luta.
Para a greve nacional de amanhã, que abrange os diversos sectores da Administração Pública, a Frente Comum de Sindicatos avança cinco motivos essenciais: por aumentos salariais efectivos, pelo regime de aposentação, por uma Função Pública digna, contra o projecto de avaliação de desempenho e contra a privatização dos vínculos do emprego público.
A paralisação insere-se num conjunto de iniciativas, decididas pela coordenadora da Frente Comum na véspera do Dia Nacional de Luta, que a CGTP levou a cabo a 30 de Outubro, em cinco capitais de distrito, com forte participação de trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente, de autarquias locais, de serviços centrais e regionais, da saúde, da educação, dos estabelecimentos fabris militares, das forças de segurança.
Com a recusa de aumentos salariais efectivos, a pretexto do cumprimento do limite do défice no Orçamento, o Governo está a recusar o direito a actualizações salariais anuais; ao mesmo tempo, avança com legislação, no quadro da chamada reforma da Administração Pública, pretendendo generalizar o contrato individual de trabalho (em vez do vínculo aos quadros do Estado), permitir despedimentos colectivos e lay-off e impor quotas na avaliação de desempenho (medida que irá, na prática, congelar a progressão nas carreiras). Os sindicatos classificam estas medidas como uma versão piorada do Código do Trabalho, aplicada à Administração Pública.
O Governo e a maioria parlamentar que o suportam procuram também repor as alterações ao Estatuto de Aposentação, que incluíram no OE de 2003 e que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional. Contra esta manobra, os sindicatos decidiram realizar um abaixo-assinado.
Acções diversificadas de informação e propaganda têm decorrido desde dia 17, com o objectivo de denunciar a actual política, junto de populações e utentes dos serviços do Estado.
O STAL, por exemplo, anunciou acções de distribuição de propaganda no distrito de Lisboa e duas concentrações na cidade do Porto, acentuando o contraste entre a opção política de, no OE para 2004, incluir apenas um acréscimo de 1,5 por cento nas dotações para pagamentos ao pessoal da Administração Pública, com salários extremamente baixos, enquanto se mantêm altos vencimentos de governantes e gestores públicos, que até chegam a ganhar muito acima da tabela, como sucede com os novos gestores hospitalares. Entretanto, o salário mínimo na Administração Pública (310 euros) continua a ser inferior ao mínimo nacional (356 euros), muito inferior ao que vigora em Espanha (526 euros), mas o primeiro-ministro português tem um salário de 7200 euros, acima do que recebe o seu homólogo espanhol (6800 euros).
Para além das estruturas sindicais do sector, apelaram à participação na greve, entre outros, o Conselho Nacional da CGTP (que aprovou uma resolução na sua reunião de dias 14 e 15) e o PCP (desde as declarações públicas de Carlos Carvalhas, até ao apelo da organização de professores de Lisboa).


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