Urge um maior pode de fiscalização da AR sobre as secretas
Serviços de Informações
Urge corrigir situações anómalas
O PCP quer ver esclarecido o quadro institucional que enforma a actuação das secretas e apurar o que foi feito para corrigir as práticas ilegais de que aqueles serviços são acusados.
Na base desta posição, dada a conhecer na passada semana, em conferência de imprensa, está o avolumar de factos considerados verdadeiramente anómalos e nunca devidamente clarificados.
O episódio mais recente reporta-se à existência de um ante-projecto legislativo governamental, segundo notícias que têm vindo na comunicação social, visando a fusão dos Serviços de Informações de Segurança (SIS) com os Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM).
Uma medida que nunca deveria ser tomada sem a prévia realização de um amplo debate nacional, no entender da bancada comunista, dada a sua «relevância e melindre, particularmente por implicar a recolha de informação conjunta em matéria de defesa nacional e segurança interna, com o perigo de deslizamento para um conceito de “inimigo interno” constitucionalmente vedado».
Foi nestes termos que o deputado comunista definiu o ponto de vista da sua bancada, para quem é inaceitável que o debate relativo às concepções e funcionamento das secretas seja remetido a «um circuito fechado» envolvendo os partidos do Governo e o PS, deixando à margem a Assembleia da República, afinal a sede própria para quaisquer opções legislativas nesta matéria.
Por isso o PCP pediu a audição na Assembleia da República dos ministros da Administração Interna e da Defesa, Figueiredo Lopes e Paulo Portas, respectivamente, não apenas para esclarecerem a eventual fusão dos Serviços como também a «situação de anómala indefinição institucional em que esses serviços se encontram».
Paralelamente, o Grupo Parlamentar do PCP quer que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em reunião conjunto com a Comissão de Defesa Nacional, convoque o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações para debater com este órgão a sua situação institucional e conhecer as acções de fiscalização que tenham sido desencadeadas com vista a averiguar a autenticidade de acusações e indícios acerca de práticas ilegais executadas pelas secretas portuguesas.
Salientado por António Filipe aos jornalistas foi ainda a apreciação negativa da sua bancada relativamente ao que considerou a «actual situação de governamentalização em que se encontram os Serviços de Informações».
A justificar, por isso, no entender do PCP, quer em sede constitucional quer legislativa, a adopção de disposições adequadas para garantir «um maior poder de fiscalização da AR sobre esses serviços, um novo enquadramento institucional e um acompanhamento a nível superior da sua Direcção e do seu funcionamento por parte, nomeadamente, do Presidente da República».
Medidas e dispositivos estes que constam, aliás, de um projecto de lei do PCP recentemente entregue no Parlamento, cujo agendamento, depois de inviabilizada uma proposta sua para a primeira quinzena de Dezembro, a formação comunista quer ver o mais brevemente possível inscrito na ordem do dia da sessão plenária.

Práticas ilegais

A direcção operacional dos Serviços de Informações está sem responsáveis máximos nomeados, não se sabendo, na prática, quem os dirige. Este é um dos factos que, na opinião do PCP, suscita fundadas preocupações e em relação ao qual são devidos esclarecimentos por parte do Governo.
Recordado, concretamente, neste caso, é o facto de o cargo de secretário-geral da Comissão Técnica dos Serviços de Informações, que tem uma responsabilidade decisiva ao nível do Conselho Superior de Informações e na articulação entre os vários serviços secretos, estar vago desde Agosto de 2002, data do falecimento do seu último titular, o general Pedro Cardoso.
«Não se sabe se esse cargo deixou de existir desde então ou se alguém exerce “informalmente” essas funções», salientou, a propósito, na conferência de imprensa, o deputado António Filipe.
Outro episódio que sai fora dos cânones do normal funcionamento que é exigido a serviços desta natureza diz respeito à cessação de funções do ex-Director do SIS, Teles Pereira. Tendo apresentado a sua demissão já em Julho deste ano, aquele Serviço está desde então a ser dirigido por um director interino sem que tenha havido até à data a indigitação de um novo director.
Trata-se de um facto que «configura uma solução anómala», na perspectiva do PCP, que lembra inclusivamente a intervenção obrigatória da Assembleia da República no processo de nomeação de qualquer director para o SIS, o que obviamente não se verificou.
Episódio estranho e nunca devidamente esclarecido foi, por outro lado, o relacionado com o processo judicial contra o espião sul africano Capitão Pieter Groenewald, findo em finais de 1999 e já liberto de segredo de justiça.
Como foi dito na conferência de imprensa, ficou claramente indiciada nas conclusões do Ministério Público a colaboração daquele agente estrangeiro com o SIS em acções de escuta e varrimento electónico, sob orientação e coordenação, segundo os Autos, do Departamento Técnico e de Vigilância daquele Serviço e do seu responsável.
«O Ministério Público, confrontado com o segredo de Estado, foi incapaz de apurar a verdade desses indícios probatórios, mas era ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações e ao Governo que competia esclarecer a presumível prática pelo SIS de actividades ilegais e criminalmente puníveis. Até hoje nada foi esclarecido e sobre essa matéria mais nada se conhece», sustenta o Grupo Parlamentar do PCP.
São factos como os acima descritos, evidenciando práticas ilegais, que levam o PCP a exigir não apenas o seu cabal esclarecimento como a exigir que os órgãos de soberania acompanhem «atenta e informadamente a real situação» das secretas e seu funcionamento.

Um silêncio comprometedor

Sobre os Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM), sob tutela do Ministro da Defesa Nacional, impende a acusação da prática de actuações ilegais, nomeadamente escutas e “investigações” de personalidades relevantes da vida política nacional.
Após contradições diversas com a Direcção daqueles Serviços, que veio a ser substituída, o Ministro da Defesa, perante essas acusações, em reunião da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, afirmou, publicamente, tratar-se de uma difamação sobre esses Serviços e anunciou a sua intenção de apresentar uma queixa à Procuradoria Geral da República para que fossam apuradas responsabilidades por essas imputações alegadamente falsas.
Que se saiba, porém, até à data, não há qualquer notícia de que essa queixa tenha sido apresentada. O que se sabe, isso sim, é que o Ministro da Defesa Nacional, não obstante ter sido questionado publicamente pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre o assunto, manteve até hoje o mais absoluto silêncio.


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