Os portugueses devem ser ouvidos em referendo
Novo tratado europeu
Dar a voz ao povo
Urge alargar e aprofundar o debate sobre o Tratado que institui uma Constituição europeia, o que, indo muito para além da realização de um referendo, não dispensa a realização deste.
Esta, em síntese, a posição do Grupo Parlamentar do PCP sobre o projecto de novo Tratado para a União Europeia, cujo conteúdo e alcance lhe merecem as mais duras críticas, sobretudo pelo que nele está presente de materialização de um modelo neo-liberal e de consagração de uma super estrutura acima dos Estados nacionais e, inclusivamente, das constituições nacionais.
A matéria esteve em debate na passada semana, suscitada por um projecto de resolução do BE que propunha um referendo até ao final de Abril sobre a futura Constituição Europeia. O diploma foi chumbado na Assembleia da República com os votos contra do PS, PSD e CDS, optando PCP e «Os Verdes» pela abstenção.
Os partidos da maioria e da oposição foram unânimes na recusa a uma consulta aos portugueses sobre o Tratado de Constituição Europeia antes de este estar concluído, em Maio do próximo ano, tendo classificado a proposta do BE como reveladora de «oportunismo político».
Do lado da bancada do PCP, pela voz do seu líder, Bernardino Soares, embora tendo partilhado da «justeza do objectivo anunciado» pelo BE de realizar um referendo, foram feitos «sérios reparos» não só quanto às perguntas a nele incluir como em relação ao calendário proposto.
No que se refere às perguntas, segundo o presidente da formação comunista, é patente que uma delas «deixa a nossa Constituição em muito maus lençóis», não tendo por isso dúvidas em considerá-la «clamorosamente inconstitucional».
«A concretizar-se estaríamos, pela via do referendo, a caucionar a validade da nossa Constituição», alertou Bernardino Soares, chamando a atenção para o facto de não poder ser escamoteado o «resultado concreto das respostas possíveis num referendo». Referia-se, concretamente, ao resultado de uma resposta maioritária que fosse de concordância com a primazia da chamada «Constituição» europeia e, por conseguinte, à delicada situação em que tal maioria expressa nas urnas deixaria a nossa Lei Fundamental e a nossa soberania.
Alvo da discordância do PCP foi, por outro lado, a ideia defendida pelo BE de que o momento indicado para o referendo seria antes do encerramento da Conferência Inter Governamental (CIG). «É o processo de ratificação pela Assembleia da República o momento decisivo na vinculação do Estado português ao novo Tratado», sustentou Bernardino Soares, antes de considerar que a realização do referendo antes da conclusão da CIG conduziria à sua «inevitável integração na dinâmica das eleições europeias», o que é de todo indesejável.
Reafirmada pela bancada do PCP foi, por outro lado, a sua frontal oposição à proposta da maioria PSD/CDS-PP de fazer coincidir o referendo com as eleições europeias
«Defendemos um referendo em que os portugueses possam pronunciar-se de forma esclarecida sobre o comportamento do País com o rumo proposto pelo novo tratado europeu a sair da CIG e em que fiquem absolutamente claras as consequências da vitória do sim mas também da vitória do não; de ambos os resultados tem de haver consequências», defende o Grupo comunista.

Mutilar a soberania

«O projecto de novo tratado para a União Europeia é mais um passo de enorme gravidade para a soberania dos Estados e de Portugal em particular», advertiu o líder parlamentar comunista, que considerou estar o «progressivo processo de alienação» a ser conduzido em prejuízo do «aprofundamento da desejável cooperação em pé de igualdade entre Estados, com vista ao progresso comum».
Para o PCP, a proposta de tratado constitui assim «um enorme e decisivo passo em frente na consagração da natureza federalista da União Europeia e da materialização de um “modelo” neo-liberal».
O que está a ser feito, designadamente, como observou Bernardino Soares, por via de uma «super estrutura acima dos Estados nacionais» (com a tentativa de se impor inclusive às constituições nacionais), bem como pela «consagração de um directório de grandes potências no comando das decisões», em paralelo com o crescente afastamento dos povos europeus e dos parlamentos nacionais que os representam de opções que são decisivas para o seu futuro.
«Esta proposta de tratado consagra a possibilidade de uma minoria de grandes estados passar a poder bloquear as decisões, dando cobertura legal aos cada vez mais frequentes entendimentos entre os grandes países à margem dos órgãos da União, que depois se impõem na prática aos restantes», denunciou Bernardino Soares, que vê nesta proposta de tratado, noutro plano, a tentativa de «”constitucionalizar” o modelo neo-liberal em vigor na União Europeia, limitando cada vez mais as decisões nacionais e o controlo democrático» e impondo simultaneamente as «políticas económicas e sociais tão do interesse do grande capital europeu».
Verberado duramente pelo presidente da formação comunista nesta proposta de tratado foi, por último, o seu não escondido objectivo de «consagrar a militarização da União Europeia e consagrá-la como um bloco político-militar com uma política de defesa comum articulada com a NATO».


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