• Jorge Cordeiro

Ajuste de contas
Se algumas dúvidas restassem sobre o gravíssimo significado político e ideológico dos projectos de revisão constitucional apresentado pelos partidos do Governo, esclarecidas ficariam pelas declarações dos seus principais responsáveis. A descarada assunção por Durão Barroso e Mota Amaral de que a Constituição da República não é democrática ou a fascizante frustração de Paulo Portas perante o facto de a lei fundamental do país preconizar a abolição do colonialismo, são em si expressão não apenas de um há muito desejado processo de ajuste de contas da direita mais reaccionária com o 25 de Abril e o que ele significou de avanço democrático, mas também um inquietante sinal da escalada contra os principais direitos económicos, políticos e sociais que com crescente arrogância o actual Governo e os partidos que o constituem vêm prosseguindo. Para além dos perigos que esta ofensiva encerra e dos sinais que ela dá quanto a previsíveis e ainda mais graves desenvolvimentos, que se impõe combater e derrotar, três notas mais particulares se justificam.
A primeira, para registar a indisfarçavel coincidência, que nem os jogos de palavras ou as encenações construídas podem desmentir, entre PSD e CDS-PP nas questões essenciais e mais retrógradas trazidas para sede de revisão constitucional.
A segunda, para evidenciar que aquela sempre almejada «desideologização» em nome da qual a Constituição tem visto amputadas algumas das mais importantes e significativas conquistas sociais inerentes ao que o 25 de Abril constituiu, não é mais do que um processo e um objectivo destinado a repor, não já em leis ordinárias mas também no texto constitucional, a ideologia dominante do neoliberalismo com o que ela significa de amputação de direitos sociais, de consagração do primado da finança e do capital no domínio económico, de ataque às liberdades políticas e à democracia.
A terceira para fazer notar que tendo em conta que a Constituição aprovada em Abril de 1976, numa correlação de forças que já se mostrava favorável ao processo de recuperação capitalista que a partir daí não mais abrandaria, contou com os votos favoráveis do PSD, e que este mesmo partido tinha nos seus primeiros programas eleitorais abundantes e voluntárias referências ao que o texto constitucional consagrava enquanto objectivos e natureza do regime saído do 25 de Abril, duas hipóteses de conclusão se será obrigado a extrair: ou que tais atitudes se explicam por um qualquer sentimento de cobardia pouco edificante ou por aquela grosseira e assumida posição construída na mentira e na falsidade como modo de conduta para iludir as pessoas e ganhar votos.


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