O Governo quer fomentar os negócios da exploração lucrativa da água
Governo prepara «liberalização»
Lei da água ou da selva?
Depois de sucessivos anúncios de uma nova «Lei da Água» em elaboração, o Governo pôs discretamente na internet no dia 18 de Dezembro um documento intitulado «Projecto de Lei-Quadro da Água» com prazo para «comentários» até 10 de Janeiro.
O sub-título – «Projecto de Decreto Lei» – elucida que o Governo se prepara para aprovar rapidamente este projecto acenado fugazmente durante as festas de Natal, ao invés de pôr uma verdadeira Lei à discussão dos Portugueses e da Assembleia da República.
Pois. A única «Lei da Água» portuguesa continuará a ser o que resta da velha Lei de 1919. Até que haja uma nova, da Assembleia da República.
Mas o Governo tem «outro projecto», que optou por não sujeitar ao Parlamento. Antes não tivesse. Porque este visa o fomento dos negócios da exploração lucrativa, da degradação e sobre-utilização da água e, em simultâneo, o alijamento dos deveres do Estado na protecção da água, na salvaguarda da saúde e da segurança das populações, na garantia de acesso das pessoas à água potável.
· A função social da água, a saúde e o bem estar dos portugueses desvanecem-se sem deixar rasto, assim como os processos públicos, os prazos de inquérito e consulta das populações.
· Torna hereditários e comerciáveis os «títulos de uso» do domínio público hídrico.
· Estabelece um regime de taxas de utilizações da água e do domínio público hídrico função do «valor de mercado» da água captada ou dos «bens degradados», revertendo essas taxas para o financiamento da «gestão da água», do que decorre o interesse directo da entidade licenciadora na sobre-utilização a curto prazo do domínio hídrico e o incentivo ao uso abusivo da água.
· Legitima a degradação da água, a imposição de danos públicos, a provocação de danos ecológicos, o prejuízo da saúde pública.
· Entrega o domínio público hídrico a entidades de direito privado, que se tornam proprietárias das infraestruturas públicas e a quem são dados poderes de expropriação, de emissão de licenças, de cobrança de taxas e de administração da água.
· Reforça o absurdo da propriedade privada da água subterrânea e da própria chuva, associada à posse da terra.
· Revoga as obrigações do Estado em relação à qualidade da água e toda a regulamentação que quantifica e permite classificar o estado das águas; revoga até a transcrição de oito das «sacrossantas» directivas comunitárias feita pelo DL 236/98, candidatando-nos assim a uma catadupa de processos e sanções comunitários...
O «projecto» do Governo é passar a legislar sozinho e a decidir arbitrariamente o grande negócio de apropriação dos rios. Não pretende ser incomodado pelo Parlamento, nem pelos funcionários públicos, nem pelos tribunais, e muito menos pelos cidadãos portugueses, no processo de expoliação da água e nos negócios que pretende fazer com ela.
Incapaz de entender tudo o que transcenda um balancete financeiro, o Governo confunde-se nestas coisas da Natureza: prometeu a Lei da Água, mas o que nos oferece é, afinal, a Lei da Selva.


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