Os eurodeputados consideram a lei portuguesa desumana e cruel
Declaração conjunta
Cem eurodeputados contra lei do aborto
Anteontem, foi retomado na Maia o julgamento de sete mulheres acusadas de aborto clandestino. Ilda Figueiredo já reuniu cem assinaturas de eurodeputados contra a lei portuguesa.
Cerca de cem eurodeputados já assinaram a declaração de solidariedade com as mulheres que estão a ser julgadas em Aveiro, acusadas de prática de aborto. O documento foi promovido por Ilda Figueiredo e apela à Assembleia da República que ponha fim a esta legislação.
«É uma vergonha o que se passa em Portugal», lê-se no documento. «Várias instâncias internacionais têm vindo a manifestar as suas preocupações pela existência destas leis restritivas em relação ao aborto, porque os abortos clandestinos têm sérios impactos negativos na saúde das mulheres e no seu bem-estar», sublinham os signatários, fazendo referência nomeadamente ao Comité das Nações Unidas e às recomendações do Parlamento Europeu para que os Estados-membros não ajam «judicialmente contra as mulheres que abortam».
«É inadmissível que o Estado português mantenha uma lei desajustada da realidade social, uma lei desumana e cruel para as mulheres: atira-as para os circuitos de clandestinidade em Portugal; trata-as como criminosas e senta-as no banco dos réus, podendo ser condenadas até três anos de prisão», afirma a declaração.

Pela absolvição

Na quinta-feira, Ilda Figueiredo participou numa conferência de imprensa da Direcção da Organização Regional de Aveiro do PCP, onde voltou a defender a absolvição das mulheres em julgamento.
O PCP reiterou o seu inteiro empenhamento na formação de um movimento de opinião que favoreça a expressão de solidariedade e a absolvição destas mulheres, classificando a actual lei como «injusta, desadequada e desumana». Isto porque «se sobrepõe à vontade e aos direito das mulheres» de decidirem sobre questões da esfera privada e íntima e por não reduzir a prática de aborto.
Cerca de 11 mil mulheres continuam, anualmente, a recorrer aos hospitais na sequência de complicações por aborto e, entre 1998-2002, aumentou o número de pessoas acusadas de crime de aborto registado pela Polícia Judiciária, GNR e PSP).
«Estes factos deveriam ser suficientes para justificar que Portugal se dote, uma vez por todas, com uma lei que, conforme as insistentes recomendações das Nações Unidas e do Parlamento Europeu, acabe com a perseguição judicial das mulheres e assegure condições para a prática do aborto seguro», consideram os comunistas, defendendo a permissão legal do aborto até às 12 semanas a pedido da mulher, num estabelecimento de saúde público ou devidamente autorizado.
O PCP defende ainda o reforço das consultas de planeamento familiar e do acesso à contracepção, incluindo a contracepção de emergência a partir dos serviços públicos de saúde, bem como a implementação da educação sexual e a protecção da função social da maternidade.
Na segunda-feira, realizou-se um debate sobre direitos sexuais e reprodutivos, com Odete Santos, deputada do PCP, e Manuela Silva, dirigente do Movimento Democrático de Mulheres.
O PCP anunciou recentemente o agendamento até 8 de Março do debate na Assembleia da República do seu projecto-lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, apresentado em 10.4.2002.


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