Orçamento para a Educação tem vindo a diminuir drasticamente
Apoio Socio-Educativo
«Falta vontade política»
A FENPROF critica o ante-projecto da reforma da Educação Especial do Governo porque «assenta num conceito limitador que vai afectar milhares de alunos».
Em conferência de imprensa, realizada na passada semana, em Lisboa, a Federação Nacional dos Professores (FENPROF) anunciou ainda que vai apresentar uma queixa à UNESCO caso não sejam alterados «os princípios/conceitos restritivos» da proposta governamental.
De acordo com o sindicato dos professores, este projecto viola a Declaração de Salamanca (assinado por representantes de diversos países e organizações internacionais, nomeadamente Portugal), segundo a qual todas as crianças e jovens devem frequentar as escolas regulares. «A diminuição do número de alunos por turma de 20 para 18 seria uma boa medida se não tivesse subjacente o conceito restritivo de necessidades educativas especiais», denuncia.
Para a FENPROF, o ante-projecto apresentado pelo ministro da Educação, David Justino, «institui a exclusão como regra e a inclusão como excepção, embora diga pretender o contrário». Os professores consideram, por isso, que não tem sido por falta de legislação adequada que o sistema de apoio às necessidades educativas especiais «não tem funcionado», mas sim «por falta de vontade política» na sua implementação e «porque o Orçamento para a Educação deste Governo nesta área tem vindo a diminuir drasticamente».
«O que tem faltado é a eliminação de barreiras arquitectónicas, auxiliares de acção educativa, formação de docentes e dos auxiliares, verbas para a adaptação de instalação e equipamentos e verbas para a deslocação de docentes, aquisição de materiais e ajudas técnicas», afirma.

Declaração de Salamanca

Citando os princípios da Declaração de Salamanca, que defendem a inclusão das crianças com necessidades educativas especiais nas escolas regulares, a FENPROF considera que a proposta do Ministério da Educação «assenta num conceito limitador de necessidades educativas especiais que vai afectar milhares de alunos que actualmente beneficiam de apoio especializado».
Além disso, o documento «assume um sistema nacional de educação especial e de apoio sócio educativo paralelo à margem do sistema nacional de Educação», diz a federação dos professores, sublinhando que «a abertura de lugares para a Educação Especial nos diversos quadros do Ministério da Educação deve ser mediante concurso ao qual serão opositores os educadores e professores devidamente habilitados» nessa área.
A FENPROF defende, por isso, que «o número de docentes especializados é manifestamente insuficiente» , pelo que, «a questão da formação especializada é uma questão prioritária» e o recurso a outros docentes apenas com experiência nestas funções deve ser «transitória».


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