Governo penaliza doenças de curta duração
Subsídio de doença
Governo corta a eito
Mais um duro golpe desferido contra os direitos dos trabalhadores, assim classifica o Grupo Parlamentar do PCP o diploma governamental que altera o regime jurídico do subsídio de doença.
Este decreto-lei, que entrou ontem em vigor, foi na passada semana submetido à apreciação parlamentar (ratificação) do plenário, numa iniciativa da bancada comunista que será hoje votada e, previsivelmente, esbarrará na postura cega e inflexível da maioria PSD-CDS/PP.
Passando em revista o conteúdo do decreto-lei, em nome da sua bancada, o deputado comunista Jerónimo de Sousa considerou que a revisão feita pelo Governo ao regime de protecção em caso de doença tem como «única finalidade a redução das despesas do sistema».
Verdadeiramente grave é, porém, o facto de esta medida representar uma efectiva diminuição dos direitos dos trabalhadores beneficiários e uma redução da sua protecção na eventualidade de uma doença.
É o que sucede com a diferenciação do regime de subsídio de doença (variando de 50, 60, 70 e 75 por cento da remuneração de referência em função da duração da incapacidade), cujo objectivo, ao contrário do que é apregoado, como sublinhou Jerónimo de Sousa, não é privilegiar a protecção social das doenças mais graves e prolongadas mas sim penalizar indiscriminadamente as baixas de curta duração.
Referido, a este propósito, com justificada indignação, foi o facto de o Governo tentar estabelecer uma relação entre estas baixas e a existência de hipotéticos casos de abuso ou de recurso indevido àquela prestação social.
«A verdade é que o controlo de eventuais situações abusivas não pode ser feito às cegas, tanto pagando o justo como o pecador, mas sim pelo incremento e intensificação de mecanismos adequados de fiscalização», defendeu Jerónimo de Sousa, considerando «socialmente inaceitável» qualquer leitura que pretenda encarar como necessariamente fraudulentas todas ou quase todas as baixas por doença de curta duração.
Criticado com dureza pela bancada do PCP foi também o alargamento, sem qualquer fundamentação, do índice de profissionalismo necessário para a aquisição do direito às prestações por doença (passou de 12 para 20 dias de trabalho efectivamente prestado), bem como a introdução de um limite máximo para as mesmas.
Estas dois exemplos, a par da redução do montante de subsídio nas situações de incapacidade decorrentes de tuberculose, foram, aliás, apontados por Jerónimo de Sousa como testemunhos elucidativos das «reais intenções» que presidiram à revisão do texto legislativo levada a cabo pelo Governo.
Verberado foi ainda o estabelecimento de uma majoração do subsídio de doença em função do número de filhos a dependentes do beneficiário, medida esta que equivale ao reconhecimento, exceptuando os casos em que o seu montante é mais elevado, de como podem ser manifestamente insuficientes os novos valores fixados pelo Governo.

Golpear direitos

Salientado no debate por Jerónimo de Sousa foi o facto de ser precisamente nas situações de baixa por doença até 30 dias, a que corresponde a esmagadora maioria dos casos, que o Governo quer reduzir o subsídio de doença.
E quer reduzir esta prestação social sabendo que é nestas circunstâncias adversas - motivadas por uma pequena operação cirúrgica ou por uma doença de curta duração, por exemplo -, que o subsídio mais falta faz, uma vez que substitui a única fonte de rendimento de quem trabalha.
Por isso o deputado comunistas qualificou de exercício de hipocrisia política as palavras de Durão Barroso proferidas na véspera quando afirmou, no Parlamento, batendo com a mão no peito, o seu apego à justiça social.
Para Jerónimo de Sousa este é, afinal, juntando a tantos outros, apenas mais um exemplo de uma política de cerrado ataque aos direitos dos trabalhadores, patenteada no Código do Trabalho, no garrote aos salários, no desemprego ou no bloqueio às negociações da contratação colectiva.


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